norma nº 2378/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.378, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 2.189, de 24 de
setembro de 2019 que, dispõe sobre o estágio de
estudantes em órgãos da estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de General
Câmara, e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 2,189, de 24 de setembro de 2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
143 (quarenta e três) estudantes, enquadrados nos incisos 1 e TI do art. 1º: e
22 (vinte e dois) estudantes, enquadrados no inciso III, do art. 1º.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMA em 05 de
maio de 2022.
HELTON HOLZ ETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, RIUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
A .
Publicado no DOEGC Edição nº La4 IIS 2222
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