norma nº 2380/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.380, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Autoriza à abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 139.290,27.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso HI, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$139.290,27(centro e trinta e nove mil duzentos
e noventa reais com vinte sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação 7058
Órgão 5 - Secretaria da Educação
Unidade 2 - Ações Finalísticas
Função 12 — Educação
Subfunção 365 - Educação Infantil
Programa 2013 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Ação 1.149 Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Escolas Municipais
Natureza 4.4.90.51,00 Obras e Instalações
Fonte 20 - MDE
Valor 134.290,27
Dotação 7059
Órgão 5 - Secretaria da Educação
Unidade 1 - Secretaria da Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 2013 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Ação 2.239 Manutenção das Atividades Administrativas - Sec. Educação
Natureza 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 20 — MDE
Valor 5.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso
proveniente ao superavit financeiro na fonte de recursos 020 - MDE. do
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
à a SECRETARIA GERAL
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 17 de
maio de 2022.
HELTON HOLZ B. TO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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