norma nº 2386/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
NES SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.386, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 6.000,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso II, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Dotação: 7109
Órgão: 5 - Secretaria da Educação
Unidade: 1 - Secretaria da Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 2013 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Ação: 22 - Apoio ao CPM's - Círculos de Pais e Mestres
Natureza: 3.3.50.41,00.00.00 - Contribuições
Fonte: | - Recurso Livre
Valor: R$ 6.000,00
Art, 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º a redução na
mesma importância na dotação 357- natureza 4.4.90.52.00.00.00 (equipamento e material
permanente).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 14 de
junho de 2022,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
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