norma nº 2388/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEINº 2.388, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 100.275,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$100,275,00(cem mil, duzentos e setenta e
cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 6284
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 2003 — Agricultura Forte
Ação: 2.255 — Manutenção e Qualificação da Patrulha Agrícola
Natureza: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte Recursos: 1104 -MAPA — Convênio: 902894/2020
Valor: R$ 100.275,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata O artigo 1º, o recurso
proveniente do excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar, Convênio MAPA 902894/2020, na
fonte de recurso abaixo:
Fonte de Recurso 1104 — Emenda Parlamentar.......... meets R$ 100.275,00
Es A A ecsonasesainesacios stestesammnsiemasimaiieés ericeentedosanisassiisitsreceneo aa R$ 100.275,00
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Á
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÃ m 14 de
junho de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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