norma nº 5/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais de General Câmara,
consoante Inciso V, Parágrafo Único, Art. S5 da Lei
Orgânica do Município, e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art, 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais do Município de General Câmara, suas autarquias e fundações públicas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria,
remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor público.
Parágrafo único, Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 4º À investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração da autoridade competente.
$ 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
$ 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender
encargos de direção, chefia ou assessoramento, é seu provimento, nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos no art, 46, será destinado aos servidores de carreira.
Art. 5º Função de confiança é a instituída por lei para atender a encargos de direção,
chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do
quadro do Município ou posto a sua disposição.
Parágrafo único. A carga horária, atribuições e demais requisitos para o exercício da
função de confiança serão estabelecidos em lei de criação das respectivas funções (Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos).
TíruLON &
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO |
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ho ns dá SECRETARIA GERAL
Seção |
Disposições Gerais
Art. 6º0 provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
$ 1º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
1 - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro. na forma da lei;
II - ter idade mínima de dezoito anos;
HI - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - gozar dos direitos políticos;
V - comprovar mediante Atestado de Saúde Ocupacional — Admissional, gozar de boa
saúde física e mental para o exercício do cargo, através de avaliação médica pelo Serviço de Biometria
do Município ou por médico credenciado, conforme disposto no Art. 209 desta Lei.
VI - comprovar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública ou percebe
proventos de aposentadoria pelos regimes de previdência previstos nos artigos 40, 42 e 142 da CF,
ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da CF:
VII - ter atendido outras condições prescritas em lei.
$2º Às Pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações
apresentadas, nos termos de lei municipal.
Art. 8º São formas de provimento dos cargos públicos:
I- nomeação, seguida de posse e exercício;
H - recondução;
HI - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - aproveitamento.
Seção II
Do Concurso Público
Art. 9º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, ressalvado o disposto
no $ 1º do artigo 4º,
$ 1º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento
específico,
$ 2º Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais,
constantes nos editais respectivos, observadas as disposições legais.
$3º Os editais de concurso deverão ser expedidos pela autoridade competente, com ampla
publicidade. pb
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Art. 100 prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual
período.
Seção IN
Da Nomeação
Art. 11 A nomeação em cargo público será feita:
I- em comissão ou
H - em caráter efetivo.
Parágrafo único. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação
obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 12 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo
pela autoridade competente e pelo nomeado. +
$ 1º A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato
de nomeação, podendo, a pedido. ser prorrogado por igual período.
$ 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e
valores que constituam seu patrimônio.
$ 3º - Decorridos os prazos previstos no $ 1º deste artigo, poderá ser concedido por
excepcional interesse público, a critério da autoridade competente, mais trinta dias de prazo para a
posse, mediante solicitação escrita com devidas justificativas pelo nomeado.
Art. 13 Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado,
$ 1º É de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da
posse.
$ 2º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado e será
registrado no seu assentamento funcional.
$ 3º À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos
termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento
ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da
licença.
$ 4º Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o
exercício ficto. sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação,
nos prazos do Art, 94, 8 2º.
Art. 14 Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício,
nos prazos legais.
Art. 15 Ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos
necessários ao assentamento individual, conforme regulamento.
Seção V do
Da Estabilidade
mesas na
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Art. 16 O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. na forma desta Lei.
Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
H - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o
contraditório;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição
da República e da legislação correlata,
Art. 17 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade
e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial
designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
I - assiduidade;
H - pontualidade;
TI - disciplina;
IV - eficiência:
V - responsabilidade;
VI - relacionamento,
$ 1º A Comissão Especial de estágio probatório será formada por três servidores efetivos
e estáveis.
$ 2º A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles
abrangendo o período de três meses de exercício.
Art, 18 A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi
nomeado.
$ 1º Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do
estágio probatório.
5 2º Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada.
Art. 19 Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de
estágio. podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor
sua assinatura.
Art, 20 O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá
receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
Art. 21 Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três
avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
Art. 22 Sempre que se concluir pela exoneração do servidor público em estágio
probatório, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar
defesa e indicar as provas que pretenda produzir. &
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Parágrafo único. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo,
por comissão especialmente designada pela autoridade competente, podendo, também, ser
determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
Art. 23 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado é reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, se estável, observado o disposto no artigo 26.
Art. 24 O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e
qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 25 Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o servidor em estágio probatório
terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar,
independente da continuidade da apuração do estágio probatório.
Seção VI
Da Recondução
Art. 26 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
$ 1º A recondução decorrerá de:
I- inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo:
HI - reintegração do anterior ocupante.
$ 2º A hipótese de recondução de que trata o inciso I do parágrafo anterior será apurada
obedecendo ao disposto nos artigos 18 a 23.
$ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem,
assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 27 Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições,
responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido
em sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial.
$ 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
$ 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao
servidor a irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada, mediante, se for o caso,
Pagamento de parcela autônoma, reajustada quando da revisão geral anual de que trata 0 artigo 37,
inciso X, da CF.
$ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o
regular provimento.
$ 4º - O servidor público titular de cargo cfetivo poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental. enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação
eonível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Art. 28 Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em
período experimental, pelo órgão competente, por prazo de noventa dias, mediante acompanhamento
a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento. .
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$ 1º Verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, será
formalizada sua readaptação, por ato da autoridade competente.
$ 2º Constatada a inaptidão do servidor para o exercicio das atribuições do cargo,
observado o disposto no artigo 20. serão ao readaptando cometidas atribuições de outro cargo,
iniciando-se novo período experimental,
$ 3º O estágio probatório de servidor readaptando será suspenso durante o período
experimental, sendo retomado pelo período restante, a partir da formalização da readaptação, nos
termos do $ 1º deste artigo.
Seção VII
De Reversão
Art. 29 Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço
público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da
aposentadoria.
$ 1º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os
direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
$ 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de saúde
oficial, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
S 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se
transformado, no resultante da transformação, desde que compatíveis os requisitos de investidura com
os do cargo originário.
Art. 30 Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não
entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente
comprovado, no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato.
Art. 31 Não poderá reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta anos
de idade.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 32 Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por
decisão judicial.
Parágrafo único, Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado
9 cargo será reconduzido, nos termos do artigo 26, sem direito à indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 33 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
Art. 34 O aproveitamento do servidor em disponibilidade dar-se-á em cargo equivalente
por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia comprovação de boa
saúde física e mental, em inspeção oficial. p
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$ 1º Verificada a incapacidade definitiva e para qualquer função, por junta médica oficial,
o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez.
$ 2º No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em
disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
Art. 35 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada à disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício no dia imediatamente posterior a data da publicação do ato, salvo
doença comprovada em inspeção de saúde oficial.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 36 A vacância do cargo decorrerá de:
1 - exoneração;
HI - demissão:
HI — readaptação;
IV - recondução;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.
Parágrafo único. Dar-se-á à exoneração:
I-a pedido;
II - de ofício quando:
a) se tratar de cargo em comissão;
b) de servidor não estável quando não forem satisfeitos os requisitos do estágio
probatório, nos termos do artigo 17 desta Jei.
TÍTULO HI
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 37 Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada
durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação.
$ 1º Será organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano
todo,
$ 2º Na falta dessa relação, a nomeação ou designação será feita em cada caso.
Art. 38 O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função
gratificada, proporcional aos dias de efetiva substituição.
CAPÍTULO II
DA RELOTAÇÃO
Art. 39 Relotação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante
ato da autoridade competente.
Parágrafo único. A relotação poderá ocorrer: 2, p
Dánina o 4 am
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I-a pedido, atendida a conveniência do serviço;
H - de ofício, no interesse da administração.
CAPÍTULO HI
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO
Art. 40 A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular
de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.
Art. 41 A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia
€ assessoramento.
Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em
comissão, como forma alternativa de exercicio da posição de confiança.
Art. 42 A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da
autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.
Art. 43 O valor da função gratificada será percebido conjuntamente com a remuneração
do cargo de provimento efetivo.
5 1º É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de
cargo em comissão. optar pela designação para o exercício da função gratificada correspondente.
$ 2º Fica assegurado ao servidor público de provimento efetivo o direito a incorporação
da função gratificada nos termos que seguem:
I- integral, pelo exercício de 20 (vinte) anos de função gratificada:
a) o valor desta incorporação será o da maior função gratificada exercida pelo período
mínimo de 5 (cinco) anos ou o valor da imediatamente inferior exercida pelo período mínimo de 1
(um) ano.
H - proporcional, a razão de 1/4 do valor da função gratificada para cada 5 (cinco) anos
no exercício da função:
a) o valor desta incorporação será o da maior função gratificada exercida pelo período
mínimo de 2 (dois) anos; ou
b) o valor desta incorporação será o da maior função gratificada imediatamente inferior a
maior recebida, quando o servidor não tiver exercido o mínimo de 2 (dois) anos em uma das funções
gratificadas,
HI - a incorporação não será devida enquanto o servidor estiver em exercício de função
gratificada;
IV — para efeitos desta incorporação, Computar-se-ão os seguintes períodos pelo qual o
servidor esteve investido no exercício de função gratificada:
a) o período prestado ao Município anterior a 16/janeiro/2014; e
b) o período prestado ao Município de 16/janeiro/2014 a 12/novembro/2019.
V— fica extinto o direito a incorporação previsto no parágrafo 2º do caput deste artigo, o
período prestado ao Município a contar de 13 de novembro de 2019, consoante a Emenda
Constitucional Nº 103 de 12/11/2019, bo
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Art. 44 Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da
função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.
Art. 45 A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servidor
Ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município. sem prejuízo
de seus vencimentos.
Parágrafo único. A designação que trata este artigo poderá recair em servidor ocupante
de cargo efetivo do município cedido a outro poder ou outra entidade municipal, sem prejuizo de seus
vencimentos.
Art. 46 O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores
efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município, nos termos do artigo 37, V,
da CF, é fixado em 10% (dez por cento) dos criados por lei,
$ 1º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o
caput as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em
comissão, nos termos do artigo 41, parágrafo único.
$ 2º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado
superior a 0,5 (cinco décimos), a fração será majorada até um inteiro; e quando igual ou menor do
que 0,5 (cinco décimos), a fração será desprezada.
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 47 A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica,
não podendo a duração do trabalho normal. ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas
semanais.
Parágrafo único. A autoridade competente fixará, quando não estabelecido em lei ou
regulamento, e observado o interesse público, a jornada de trabalho, respeitada a carga horária
máxima diária e semanal do cargo público.
Art. 48 Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito
individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada
poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta horas, sendo o excesso
de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
Parágrafo único. A compensação de que trata o “caput” deverá ocorrer no prazo máximo
de três meses.
Art, 49 A frequência do servidor será controlada:
I- pelo ponto ou
H - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
$ 1º Ponto é o registro, eletrônico, mecânico ou folha ponto, que assinala o
comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
$ 2º O controle da frequência por folha ponto, deverá ser distribuído e recolhido
diariamente pelo supervisor imediato, depois de confirmados os registros de presença, horários de
entrada e saída, bem como as devidas ocorrências. 2 GA
5)
Dánina 0 dn 26
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$ 3º É vedado dispensar o servidor do registro do ponto, salvo nos casos do inciso II deste
artigo, e abonar faltas ao serviço.
CAPÍTULO
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. SOA prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa
determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição,
ou de oficio.
$ 1º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em
horário extraordinário exceder a 02 (duas) horas diárias.
$ 2º Salvo a hipótese de compensação, nos termos do art. 48, e da exigência de trabalho
em dias feriados civis e religiosos e no dia do repouso remunerado, caso em que as horas trabalhadas
serão pagas nos termos do Art. 53, o serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à
jornada normal de trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal.
$ 3º Considera-se valor/hora normal aquela calculada com base no vencimento do cargo.
$ 4º Os cargos em comissão não farão jus à remuneração pelo serviço extraordinário.
CAPÍTULO HI
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 51 O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.
Parágrafo único. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de
trabalho.
Art. 52 Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver falta injustificada ao
serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
Art. 53 Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o
trabalho nos dias feriados civis e religiosos e no dia do repouso semanal, hipótese em que as horas
trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento da hora normal, salvo a hipótese de
compensação, nos termos do artigo 48.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO, DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 54 Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
Parágrafo único. O pagamento aos servidores do Município será efetuado até o 5º (quinto)
dia útil do mês seguinte ao vencido.
Art. 55 Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.
Art. 56 Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou
não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.
Art. 57 As reposições sobre diferenças de vencimentos devidas aos servidores, serão
corrigidas monctariamente até a data de apuração dos valores pelo INPC ou outro indexador que vier
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a substituí-lo e serão liquidadas em no máximo 12 (doze) parcelas mensais, não inferiores ao salário
base de referência, corrigidas monetariamente pelo INPC ou outro indexador que vier a substituí-lo.
Art. 58 Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou
subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, nos termos do
artigo 37, inciso XI,
$1º- O valor do menor Padrão de Referência não poderá ser inferior ao valor fixado para
o Salário Mínimo Nacional,
$ 2º - Ao valor do menor Padrão de Referência será acrescida uma parcela autônoma, a
título de complementação de salário, em conformidade com o $ 1º do caput deste artigo.
$3º- O valor da Parcela Autônoma prevista no $ 2º deste artigo, servirá de base de cálculo
para fins de vantagens e adicionais,
Art. 59 O servidor perderá:
I- a remuneração do dia que faltar ao serviço, bem como do dia de repouso da respectiva
semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
I - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
Parágrafo único, Na hipótese do inciso II, a proporção a ser observada levará em conta a
totalidade do período não trabalhado.
Art. 60 Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de
terceiros, mediante autorização expressa do servidor, e nos casos de imposição legal ou mandado
judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que
trata O "caput", será realizada a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de
trinta por cento dos vencimentos.
Art. 61 As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal serão feitas em parcelas
mensais, corrigidas monetariamente, com a utilização, como indexador, do INPC ou outro que vier a
substituí-lo, e mediante desconto em folha de pagamento.
Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá exceder a trinta por cento dos
vencimentos do servidor.
CAPÍTULO H
DAS VANTAGENS
Art, 62 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I- gratificações e adicionais;
H - prêmio por assiduidade:
HI - auxílio para diferença de caixa;
IV - auxilio-estudantil.
Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, as vantagens não se
incorporarão aos vencimentos.
Dánina 44 du 36
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Art. 63 Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de
concessão de acréscimos ulteriores.
Seção I
Das Gratificações e Adicionais
Art, 64 Constituem gratificações e adicionais:
1 - gratificação natalina;
If - adicional por tempo de serviço:
HI - adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
IV - adicional noturno;
V - outras gratificações e adicionais previstos em lei.
Subseção I
Da Gratificação Natalina
Art. 65 A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o
servidor fazer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo único. Os adicionais, as gratificações, o auxílio para diferença de caixa e o valor
de função gratificada que não mais estejam sendo percebidos no mês de dezembro, serão computados
proporcionalmente, observados os valores atuais.
Art. 66 A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Entre os meses de fevereiro é novembro de cada ano, o Município
pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida
no mês anterior.
Art. 67 Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade do
servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício,
calculada sobre a última remuneração.
Subseção II
Do Adicional Por Tempo de Serviço
Art. 68 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada
05 (cinco) anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de
vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
$ 1º O servidor fará jus ao adicional à partir do mês seguinte em que completar intervalos
de 05 (cinco) anos.
8 2º Esta gratificação será incorporada automaticamente ao vencimento.
53º Para efeitos de implantação deste adicional, serão desconsideradas as ocorrências dos
artigos 69 e 70.
$ 4º Computar-se-á para esta vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao
Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.
Art. 69 Suspendem a contagem de tempo prevista no artigo 68 as seguintes ocorrências:
2 +
Dánina 49 dn 20
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I - as licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença. salvo se decorrentes de
acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, dentro
do período aquisitivo do adicional, em período igual ao número de dias excedentes;
II - licença para tratamento de pessoa da família, enquanto remunerada;
HI - licença para o serviço militar obrigatório;
IV - falta injustificada.
V - afastamento do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada.
Art. 70 Interrompe a contagem de tempo prevista no artigo 68 a ocorrência de penalidade
disciplinar de suspensão ainda que convertida em multa.
Parágrafo único. O servidor quando investido no cargo de Secretário Municipal terá seu
contrato suspenso, resguardando, todavia, o período para fins de promoção por tempo de serviço,
merecimento e percepção de quinquênio.
Subseção HI
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 71 Os servidores que executarem atividades insalubres ou perigosas farão jus a um
adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do
Município.
Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria e
não são incorporadas aos vencimentos.
Art. 72 O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a
percepção de um adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou
10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, sobre o menor
padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.
Art. 73 O adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento), incidente sobre o
valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.
Art, 74 Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao
servidor optar por um deles, quando for o caso,
Art. 75 A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade será precedida de
laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho, cessando com a eliminação das
condições ou riscos que lhe deram causa.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 76 O serviço notumo prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de
um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o
valor-hora diurno.
$ 1º Considera-se valor-hora aquele calculado com base no vencimento do cargo.
$ 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos,
o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. Z, L
Li
Pánino 44 da da
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$ 3º O adicional de que trata o caput não será incorporado para qualquer efeito.
Seção IH
Do Prêmio Por Assiduidade
Art, 77 O servidor público municipal fará jus a um prêmio remuneratório mensal no valor
definido em lei, quando atender aos seguintes requisitos cumulativamente durante o período da sua
jornada mensal de trabalho:
1- Não ter faltas ao serviço e
HI - Não ter licenças médicas/atestados.
Parágrafo único. O prêmio de que trata o caput não será incorporado para qualquer efeito.
Seção HI
Do Auxílio de Diferença de Caixa
Art, 78 O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber
em moeda corrente. perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do
seu padrão de vencimento.
Parágrafo único. O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver
efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.
Seção IV
Do Auxílio Transporte
Art. 79 O servidor público efetivo que estiver comprovadamente matriculado e cursando,
ensino técnico ou superior, perceberá a título de auxilio-estudantil, o valor correspondente à 20%
sobre o menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.
$ 1º O auxílio de que trata o caput depende de regulamentação por lei para produzir seus
efeitos legais.
$ 2º O auxílio somente será concedido se o curso tiver relacionamento direto com as
atribuições do cargo do servidor.
CAPÍTULO MI
Das Indenizações
Art. 80 Constituem indenizações ao servidor:
I- diárias;
N - ajuda de custo;
HI - ressarcimento:
IV - auxílio alimentação;
V - vale-transporte.
$ 1º As indenizações de que tratam os incisos não terão efeitos imediatos, devendo para
isso serem regulamentadas por Lei.
$ 2º As indenizações de que tratam os incisos não serão incorporadas para qualquer efeito.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS a x
Dánina 44 4. na
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Seção I
Do Direito a Férias e da Sua Duração
Art. 81 O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuizo
da remuneração,
Parágrafo Único — É facultado em comum acordo conceder férias, no primeiro dia após o
término da licença por período igual ou superior a trinta dias ao servidor que estava em tratamento
de saúde e ou a servidora que estava em licença maternidade, observado o disposto no $ 3º do Art.
92.
Art. 82 Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o
servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
1 - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
HI - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.
Art. 83 Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças, afastamentos e
demais hipóteses previstas em lei, nas quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal,
como se em efetivo exercício estivesse.
Art. 84 Suspendem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:
1 - licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada;
H - exercício de mandato eletivo;
HH - licença para o serviço militar obrigatório;
IV - penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, salvo se
convertida em multa;
V - disponibilidade remunerada.
Art. 85 Interrompem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:
1 - mais de trinta e duas faltas ao serviço:
II - gozo de auxílio-doença por mais seis meses, mesmo descontinuos;
HI - licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, no primeiro dia em
que o servidor retornar ao trabalho, após a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos 1, Il
el.
Seção II
Da Concessão e do Gozo das Férias
Art. 86 É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses
subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
$ 1º No interesse da administração, será o gozo das férias fracionado em dois periodos,
um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. - po)
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1 Poderá ser convertido em dinheiro, de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o servidor
tem direito, no interesse da administração.
5 2º As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna
ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período
restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
$ 3º As férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o período
restante ser gozado em uma só vez, após o termino do benefício.
Art. 87 A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participada, por
escrito, ao servidor, com antecedência de, no minimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva
notificação.
Art. 88 Vencido o prazo mencionado no artigo 87, sem que a Administração tenha
concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer a fixação do período de
gozo.
Parágrafo único. Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de
quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
Seção IN
Da Remuneração das Férias
Art. 89 O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um
terço.
Parágrafo único. Os adicionais, as gratificações, o auxílio para diferença de caixa e o valor
de função gratificada que não mais estejam sendo percebidos no mês de gozo das férias serão
computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
Seção IV
Dos Efeitos na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria
Art. 90 No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração
correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do artigo 82.
Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no
caput, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de
um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
CAPÍTULO V
Das Licenças
Art. 91 Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I- para tratamento de saúde em período não superior a quinze dias;
H - por motivo de doença em pessoa da família:
HI - para o serviço militar obrigatório;
IV - para concorrer a mandato eletivo:
V - para desempenho de mandato classista;
VI - para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;
VII - para desempenho de mandato eletivo; 9 aá
Baniui as 4. na
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VIII - para tratamento de interesse particular;
IX - para a gestante ou adotante.
Parágrafo único. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da
mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção 1
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Art. 92 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de
Ofício, com base em inspeção de saúde oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, até o
limite de quinze dias.
$ 1º A inspeção de saúde oficial será regulamentada por decreto, sendo indispensável,
para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças - CID.
$ 2º - Nos casos de prorrogação, previsto no parágrafo único do artigo 90, desde que em virtude da
mesma doença, fica o município desobrigado do pagamento a partir do décimo sexto dia, da data do
novo afastamento, que, neste caso, ocorrerá à conta do Regime Geral da Previdência Social.
$3º — O servidor após licença concedida pelo período igual ou superior a trinta dias,
deverá comprovar mediante Atestado de Saúde Ocupacional - Retorno ao Trabalho. estar gozando de
boa saúde física e mental para o exercício do cargo, através de avaliação médica pelo Serviço de
Biometria do Município ou por médico credenciado, conforme disposto no Art. 211 desta Lei.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 93 Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob guarda para
fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social.
5 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável
e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente
processo administrativo, conduzido por comissão especificamente designada para esse fim.
$ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, sem
remuneração. em até o máximo de dois anos.
$ 3º No caso de a licença ser concedida por prazo superior a trinta dias, a verificação da
manutenção das condições previstas neste artigo será realizada no mínimo trimestralmente.
Seção HI
Da Licença Para o Serviço Militar
Art. 94 Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar
ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.
$ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
$ 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o
exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o
prazo será de quinze dias.
Seção IV ra
Da Licença Para Concorrer a Mandato Eletivo
manto am so am
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Art. 95 O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal. fará jus à licença sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento
estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.
Seção V
Da Licença Para Desempenho de Mandato Classista
Art. 96 É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em
confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe
ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratória.
$ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção.
$ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de
reeleição.
- Seção VI
Da Licença Para Desempenho de Mandato de Conselheiro Tutelar
Art. 97 Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro
tutelar, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no
caso de recondução.
Seção VIH
Da Licença Para Desempenho de Mandato Eletivo
Art. 98 Nos termos do disposto no artigo 38 da Constituição da República, será concedida
ao servidor licença para desempenho de mandato eletivo.
Parágrafo único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no
caso de reeleição.
Seção VINI
Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares
Art. 99 A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para
tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos. sem remuneração.
$ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço,
$ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou
interrupção da anterior.
Seção IX
Da Licença à Gestante e à Adotante
Art. 100 Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração com início no período entre 28 (vinte é oito) dias antes
do parto e a data de ocorrência deste.
$ 1º A licença à gestante será concedida inclusive no caso de natimorto, aborto não
criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. PA
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$ 2º Para fins de desta lei, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima
terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
$ 3º Em caso de aborto não-criminoso, comprovado mediante atestado médico com
informação do CID especifico, a segurada terá direito à licença correspondente a duas semanas,
$ 4º Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto. este
último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos cento e vinte dias previstos
em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial por junta médica oficial.
$ 5º — A servidora após o período de licença, deverá comprovar mediante Atestado de
Saúde Ocupacional — Retorno ao Trabalho, estar gozando de boa saúde física e mental para o
exercício do cargo, através de avaliação médica pelo Serviço de Biometria do Município ou por
médico credenciado, conforme disposto no Art. 211 desta Lei.
Art. 101 A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança,
será garantido o afastamento do trabalho, pelo seguinte prazo, de acordo com a idade da criança:
I- até um ano completo, por cento e vinte dias;
H - a partir de um ano até quatro anos completos. por sessenta dias; e
HT - a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.
$ 1º O afastamento é devido à servidora independentemente de a mãe biológica ter
recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
$ 2º Para a concessão do afastamento será indispensável que conste da nova certidão de
nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome da servidora adotante ou guardiã, bem como
deste último, que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devido o benefício se contiver no
documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro.
$ 3º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é
devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade, observando que no caso de
acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, a servidora fará jus ao afastamento,
concomitantemente, relativo a cada vínculo funcional.
Art. 102 O salário-maternidade devido à servidora, em razão dos afastamentos, correrá à
conta do regime de previdência a que estiver vinculada a servidora.
CAPÍTULO VI
DA CEDÊNCIA
Art. 103 O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido, mediante sua
concordância, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
HI - em casos previstos em leis específicas e
HI - para cumprimento de convênio.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso 1 deste artigo, a cedência será sem ônus para o
Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
CAPÍTULO VI s
DAS CONCESSÕES E
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Art. 104 Sem qualquer prejuizo. poderá o servidor ausentar-se do serviço:
1 - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
II - pelo tempo que se fizer necessário para a realização de consulta ou exames médicos,
mediante a apresentação de comprovante;
HI - até três dias, em cada mês, limitado ao máximo de doze dias no ano civil, para
acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares. de filho menor de 16
anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação médica;
TV — até dois dias, se comprovadamente necessário, para alistamento ou recadastramento
eleitoral.
V - de cinco dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de nascimento do
filho para o pai;
VI - de oito dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados,
menor sob guarda e irmãos;
VII - de dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
a) falecimento de avô ou avó:
b) falecimento de sogro ou sogra.
VIII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular
para ingresso em estabelecimento de ensino superior; .
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juízo.
Art. 105 A servidora terá direito a afastar-se do local de trabalho uma hora por dia para
amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade.
$ 1º A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois
tumos.
$ 2º Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser prorrogado em até
três meses.
$ 3º O afastamento será precedido de inspeção de saúde, nos termos de decreto que a
regulamenta.
Art. 106 Poderá ser concedido horário especial ao servidor efetivo estudante quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo
ao exercício do cargo.
8 1º Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na
repartição.
$2º A compensação de que trata o $ 1º deverá ocorrer no prazo máximo de três meses,
Art. 107 A Poderá ser conferido prêmio ao servidor público que, por sua destacada
atuação durante a vida funcional, possua maior tempo de serviço ou em circunstâncias excepcionais,
seja autor de trabalho espontaneamente realizado e considerado de interesse público ou de utilidade
Administração.
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CAPÍTULO VIH
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 108 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos
em anos, considerados estes como periodo de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes
de pagamento ou dos registros funcionais.
Art. 109 Além das ausências ao serviço previstas no artigo 104, são considerados como
de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- férias;
TI - exercício de cargos em comissão;
HI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
V - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados
às atribuições do cargo, bem como cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração,
quando autorizados pela administração;
VI - afastamento preventivo;
VII - penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provimento de
pedido de reconsideração, recurso ou revisão:
VIII - licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença;
IX - licença à gestante e adotante e a sua prorrogação;
X - licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;
XI - licença para o serviço militar obrigatório;
XII - licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, na
forma determinada pela legislação eleitoral:
XII - licença para desempenho de mandato classista.
Art. 110 Para efeito de disponibilidade será considerado o total de tempo de serviço
público federal, estadual ou municipal.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art, 111 É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e
representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão
dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.
Art. 112 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas
suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à
autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 113 Caberá recurso à autoridade competente, como última instância administrativa.
Õ 4
Dánina n4 4. nm
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Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do
despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 114 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta
dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão, mediante notificação pessoal ou da
publicação do despacho, o que ocorrer por último.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se
providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 115 A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução
não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco
dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Art. 116 É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante
legal.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 117 São deveres do servidor:
1 - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
IT - ser leal às instituições a que servir:
HI - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas
dá expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de E...
interesse pessoal e
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado
ou com o uniforme que for determinado; u
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XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como
o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI - frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeiçoamento e especialização;
XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos
previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente:
XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;
XIX - participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento do
serviço público;
XX - apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que
regulamenta a matéria.
Parágrafo único. Nas mesmas infrações disciplinares incorre o servidor superior
hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou
falta cometida por seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.
CAPÍTULO H
DAS PROIBIÇÕES
Art. 118 É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a
dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do
serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Il - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;
HI - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento € processo ou execução
de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos
do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação associação profissional ou
sindical, ou a partido político;
IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau
civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público:
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando
se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
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XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos
termos da lei;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas:
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência é transitórias;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados.
Art. 119 É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário
ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na
forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer
ordem.
CAPÍTULO HI
DA ACUMULAÇÃO
Art, 120 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários:
I- de dois cargos de professor:
H - de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
II - de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
$ 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações. empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
$ 2º É vedada à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos
artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República com a remuneração de cargos, empregos ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 121 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados
enquanto no exercício do cargo.
Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
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Art. 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
$ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma prevista no
artigo 60.
5 2º Tratando-se de dano causado a terceiros. responderá o servidor perante a Fazenda
Pública.
$3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada,
até o limite do valor da herança recebida.
Art. 123 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor.
Art. 124 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Art. 125 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 126 São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
1 - advertência;
H - suspensão;
HT - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade;
V - destituição da posição de confiança.
Art. 127 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes e os antecedentes.
Art, 128 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais,
funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art, 129 Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou
suspensão será aplicada, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento
ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade
de demissão.
Art. 130 A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço € a exercer suas atribuições legais.
Art. 131 Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
1- crime contra a administração pública; 2
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TI - abandono de cargo:
HI - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
V - improbidade administrativa:
VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
VII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XTI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42
e 142 da Constituição da República, com a remuneração de cargos, empregos ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo 118, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
XIV - transgressão do artigo 118. incisos X a XVIL
$ 1º Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta
dias consecutivos.
$ 2º A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando
caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do
servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 132 A acumulação de que trata o inciso XII do artigo 131 acarreta a demissão de um
dos cargos, empregos ou funções.
$ 1º Verificada a acumulação. será concedido ao servidor o prazo de dez dias para
apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções, mediante comprovação do requerimento
de desligamento.
5 2º Na hipótese do não exercício da opção pelo servidor, será determinada instauração
de processo administrativo disciplinar.
8 3º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de
ambos os cargos que detém no Município,
$ 4º Na hipótese do $ 3º, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidas na União,
nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão
ou entidade onde ocorre acumulação.
Art, 133 Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo,
quando na atividade:
1- praticou falta punível com a pena de demissão;
II - aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública.
Art. 134 A pena de destituição de posição de confiança será aplicada: do
Pánina 28 ra 28
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T- quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
H - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu
para que não se apurasse irregularidade no serviço.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará na perda do cargo
efetivo.
Art. 135 O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.
Parágrafo único. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha
funcional,
Art. 136 A aplicação de penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão ou
entidade.
$ 1º Poderá ser delegada competência aos secretários municipais para aplicação da pena
de suspensão ou advertência. '
S$ 2º Será delegada a competência ao vice-prefeito ou secretários municipais, para
aplicação de penalidades. nos casos de impedimento ou suspeição do prefeito municipal.
Art. 137 A demissão por infringência ao artigo 118, incisos X, XL, e artigo 131 incisos I,
V, VII, X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo, emprego ou função
pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Art. 138 Ao servidor demitido ou destituído da posição de confiança é devida apenas a
remuneração pelos dias trabalhados.
Art. 139 A pena de destituição de posição de confiança implicará a impossibilidade de
ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.
Art. 140 A ação disciplinar é obrigatória, não podendo ser relevada pela autoridade
competente, ainda que o implicado não mais pertença aos quadros da administração.
Art, 141 Se, ao término da ação disciplinar, for reconhecida a culpa do acusado que não
mais gozar da condição de servidor público, a autoridade competente deverá:
1- nos casos puníveis com advertência e suspensão, determinar a baixa e arquivamento
do feito, com as anotações pertinentes na ficha funcional e com a determinação, quando for o caso,
de responsabilização civil;
H - na hipótese de pena de demissão ou destituição da posição de confiança, a
determinação da conversão da exoneração na aplicação da respectiva penalidade.
Parágrafo único. Convertido o ato exoneratório em aplicação de penalidade, caberá à
autoridade competente determinar o ressarcimento das verbas recebidas pelo servidor a título de
exoneração.
Art. 142 A ação disciplinar prescreverá:
1 - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria
e disponibilidade, ou destituição de posição de confiança:
HI - em dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão e
Hi - em um ano, quanto às infrações puníveis com advertência. be
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$ 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
$ 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento do cometimento da falta.
5 3º A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar
interromperá a prescrição,
$ 4º Na hipótese do $ 3º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia
imediato ao da interrupção.
Art, 143 As penalidades disciplinares terão seus registros cancelados, mediante
requerimento do servidor, após o decurso de:
I-três anos para a penalidade de advertência;
H - cinco anos para a penalidade de suspensão, demissão, cassação da aposentadoria e
disponibilidade e destituição da posição de confiança.
$ 1º Interrompe o decurso dos prazos a prática pelo servidor de nova infração disciplinar.
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a contar no dia imediatamente
posterior ao da interrupção.
$ 3º O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção 1
Disposições Preliminares
Art. 144 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob
pena de incorrer nas previsões do artigo 115, parágrafo único.
$ 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a
denúncia será arquivada por falta de objeto.
$ 2º Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar
concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá
cópia dos autos.
Art, 145 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com
direito a plena defesa, por meio de:
I- sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação
ou para apontar o servidor faltoso;
H - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão tome o servidor passível de
aplicação das penas de advertência e suspensão:
HI - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o
servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Seção HI
Da Suspensão Condicional do Procedimento
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Art. 146 Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais
previstos no artigo 117, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar
ou da sindicância de que trata o artigo 155 desta Lei, pelo prazo de três anos, e desde que o servidor
não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos dois anos.
$ 1º Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a que se
subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado:
1 - nas infrações que não importem em ressarcimento ao Erário, contribuir com o valor de
uma a três cestas-básicas, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade beneficente do
Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta dias da data da
homologação da proposta;
H - autorizar o desconto em folha dos valores devidos com relação à indenização do dano
experimentado pelo Erário, inclusive quando decorrerem de inden: ização a terceiros;
HI - prestar compromisso de observar os deveres do artigo 117 e não infringir as
proibições previstas no artigo 118, ambos desta Lei.
5 2º Aceita a proposta, o servidor firmará documento autorizando o desconto em folha
das prestações devidas à Fazenda Pública, de acordo com 6 disposto no artigo 61.
$ 3º O procedimento administrativo, com a proposta e aceitação do servidor, será
encaminhado à autoridade instauradora para decisão.
Art. 147 Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de cinco dias,
poderá:
1 - homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrativo;
II - alterar, fundamentadamente as condições estabelecidas para a suspensão, observado
o disposto nesta Seção:
HI - mediante fundamentação, quanto à não aplicação da suspensão condicional,
determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.
Art. 148 A suspensão condicional do processo será automaticamente revogada caso o
servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condições estabelecidas ou vier a ser processado por
outra falta, hipótese em que o procedimento disciplinar será retomado.
Art. 149 Expirado o prazo da suspensão e satisfeitas suas condições, a autoridade
julgadora declarará extinta a punibilidade.
Art. 150 Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.
Art. 151 A suspensão condicional do procedimento disciplinar somente poderá ser
novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de declarada a extinção da punibilidade.
Seção II
Do Afastamento Preventivo
Art. 152 A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do
servidor até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade
de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 153 O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de afastamento
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preventivo.
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Seção IV
Da Sindicância Investigatória
Art. 154 A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de cargo
efetivo ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão de
três servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a
apresentação do relatório.
$ 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao
esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta
dias, relatório a respeito.
$ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores
referidos, se houver.
$ 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as
suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu
enquadramento nas disposições estatutárias.
$ 4º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na
investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
1- pela instauração de sindicância disciplinar;
HI - pela instauração de processo administrativo disciplinar ou
HI - pelo arquivamento do processo.
$ 5º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados,
inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para
ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
$ 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no
prazo e nos termos do $ 4º deste artigo.
Seção V
Da Sindicância Disciplinar
Art. 155 A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores efetivos
e estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, podendo ser
dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
$ 1º A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos,
apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais
trinta dias, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo.
$ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o servidor sindicado, passando-se, após, à
instrução.
$ 3º O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência
para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
$ 4º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe,
em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar
testemunhas. até o máximo de três.
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$ 5º Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, contados a
partir do interrogatório do último deles.
$ 6º A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos
de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
$ 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo
de cinco dias.
8 8º Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo,
indicando:
I-a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a
penalidade a ser aplicada;
H - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o
servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou
destituição da posição de confiança ou
Hi - o arquivamento da sindicância.
Art. 156 A autoridade. de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na
instrução, decidirá, no prazo de cinco dias:
1 - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
H - pela instauração de processo administrativo disciplinar ou
HIT - pelo arquivamento da sindicância.
$ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados,
devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias
úteis.
$ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no
prazo do caput deste artigo.
Art. 157 Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas de processo
administrativo disciplinar previstas nesta lei.
Seção VI
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 158 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três
servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre cles, o seu
Presidente.
Parágrafo único. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente
determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os
membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 159 O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao
acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 160 Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o
relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça informativa.
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Art. 161 O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da
data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as
circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 162 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Art. 163 Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da
portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designando dia,
hora e local para o seu interrogatório.
Parágrafo único. A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente,
podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art, 164 A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contra recibo,
com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia,
hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
$ 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com
assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
$ 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado
por via postal, com carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de
recebimento.
$ 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jornal de
circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.
Art. 165 Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório
após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para
atuar na defesa do indiciado, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências
jurídicas, quando possível.
Art. 166 O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.
Art. 167 Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado,
concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e
arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
$ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir
do interrogatório do último deles.
$ 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser
fornecida cópia de inteiro teor mediante Teguerimento e reposição do custo.
Art. 168 A comissão promoverá a tomada de depoimentos. acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos
de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 169 O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador,
assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.
$ 1º De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de
vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.
$ 2º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.
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Art, 170 O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
Art. 171 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único, Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados
para a inquirição.
Art. 172 A comissão inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro
aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício e por último as do indiciado, de modo que uma
não ouça o depoimento das outras.
Art. 173 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 174 Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a
profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou
interesse no objeto do processo.
Parágrafo único. É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a
incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados
o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas
no ato e inguiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a
testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso.
Art. 175 Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade
do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo único, O Presidente da comissão advertirá à testemunha que incorre em sanção
penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade,
Art. 176 O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em
seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado, formule perguntas tendentes a
esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as perguntas
indeferidas serão transcritas no termo.
Art. 177 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à
acareação entre os depoentes.
Art. 178 Concluída a inquirição de testemunhas, poderá à comissão processante, se julgar
útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado,
Art. 179 Ultimada a instrução do processo, 0 indiciado ou seu advogado será intimado,
via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de vinte e quatro horas
para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos
apurados na instrução.
$ 1º Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será concedido
prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, assegurando-se vista do processo na repartição
e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.
$ 2º O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.
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Art. 180 Após o decurso do prazo. apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará
todos os elementos do processo, apresentando relatório. no qual constarão em relação a cada
indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo
e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando
a pena cabível e seu fundamento legal.
Art. 181 O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração. dentro
de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão
final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias,
Art. 182 Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo
poderá:
1 - dentro de cinco dias:
a) pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão
processante, estabelecendo prazo para cumprimento;
b) encaminhar os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua
competência.
H - julgar o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão
processante, fundamentando a sua decisão.
Parágrafo único. Nos casos do inciso 1 deste artigo, o prazo para julgamento será contado
a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art, 183 Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 184 As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais
insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe
determinarão a nulidade.
Art. 185 O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para
apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade
competente.
Seção VII
Da Revisão do Procedimento
Art. 186 O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, uma única vez, quando:
I-a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
H - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
HI - forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de
autorizar diminuição da pena.
$ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do interessado, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do procedimento.
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$ 2º No caso de incapacidade mental do interessado, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 187 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 188 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento originário.
Art, 189 O requerimento de revisão do procedimento será dirigido à autoridade
competente, que, verificando o cumprimento de uma das condições estabelecidas no artigo 186,
determinará a designação de comissão processante, na forma do artigo 158.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente indicará as provas que pretende produzir.
Art. 190 A revisão correrá apensa ao procedimento originário.
Art. 191 A comissão processante terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos,
admitida a prorrogação por mais trinta dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da
autoridade que determinou a revisão.
Art. 192 O julgamento do processo de revisão caberá à autoridade que aplicou a
penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de vinte dias, contados do recebimento do
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art, 193 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição da posição de
confiança, que será convertida em exoneração ou dispensa, conforme o caso.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art, 194 O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo é o Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Art. 195 O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, conforme dispõe o parágrafo 19 do artigo 40 da CF,
Parágrafo Único — Para fazer jus ao abono estabelecido no caput deste artigo, o servidor
deverá oficializar o pedido de permanência a autoridade competente e comprovar através de certidão
ou declaração do INSS, que está com tempo completo e apto para requerer sua aposentadoria.
Art. 196 O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo em
comissão e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, é o estabelecido pela Constituição da República e pela legislação
federal pertinente.
- TÍTULO vm
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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CAPÍTULO ÚNICO
DAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
Art. 197 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão
ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 198 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público, as contratações que visam a:
1 - atender a situações de calamidade pública;
H - combater surtos epidêmicos;
HI - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
Art. 199 É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo.
Art, 200 Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes
direitos ao contratado:
1- vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função
no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais
de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
HI - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 201 Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as
disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o Título VI.
Art. 202 O contrato por tempo determinado extinguir-se-á;
1 - pelo término do prazo contratual ou
II - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes,
$ 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a
antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao
período.
$ 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público
e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias
proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
$ 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar
punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas
a remuneração pelos dias trabalhados.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 203 O Dia do Servidor Público será comemorado, anualmente, a vinte e oito de
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outubro,
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
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SECRETARIA GERAL
Art. 204 Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos previstos nesta lei,
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
$ 1º Os prazos somente começam a correr em dias úteis.
$ 2º Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em
que não haja expediente.
Art. 205 Serão assegurados ao servidor público civil os direitos de associação
profissional ou sindical. Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer
pessoas que vivam às suas expensas e constem no seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove
união estável como entidade familiar.
Art. 206 Os servidores municipais, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos a
sanções disciplinares por crítica irrogadas em quaisquer escritos de natureza administrativa.
Parágrafo único, A requerimento do interessado, poderá a autoridade suprimir as críticas
Art, 207 O servidor que esteja sujeito à fiscalização de órgão profissional e for suspenso
do exercício da profissão. enquanto durar a medida não poderá desempenhar atividade que envolva
responsabilidade técnico-profissional.
Art. 208 A autoridade competente regulará as condições necessárias à perfeita execução
desta Lei, observados os princípios gerais nela consignados.
Art. 209 O disposto nesta lei é extensivo às autarquias e às fundações de direito público,
respeitada, quanto à prática de atos administrativos. a competência dos respectivos titulares.
Art. 210 Os dirigentes máximos das autarquias e fundações de direito público poderão
praticar atos administrativos de competência da autoridade competente, salvo os indelegáveis, nas
áreas de suas respectivas atuações.
Art, 211 Para todos os efeitos previstos nesta lei e demais leis do município, os exames
de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico do Serviço de Biometria do
Município ou, por médico devidamente credenciado.
$ 1º - Em casos especiais atendendo-se a natureza da enfermidade, a autoridade municipal
poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, um
médico do serviço de Biometria ou de um médico do quadro de servidores do Município.
$ 2º Todos os atestados firmados por médicos estranhos ao serviço de Biometria Médica
do Município, terão sua validade condicionada à ratificação do médico responsável pelo mesmo.
Art. 212 A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por decreto pela
autoridade competente.
Art. 213 O disposto nesta lei quanto ao Processo Administrativo não se aplica aos
servidores que são regidos pela CLT.
Art. 214 É assegurado ao denunciado ou indiciado o direito de ampla defesa em todas as
etapas do processo administrativo.
Art. 215 Fica o mês de janeiro definido como data base para a revisão geral anual da
remuneração dos Servidores Públicos Municipais de General Câmara.
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
$ 1º O indice a ser utilizado para revisão não poderá ser inferior ao INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor do IBGE ou outro que venha a substituí-lo.
$ 2º No mês de abril de 2014, transitoriamente, será utilizado para revisão geral da
remuneração dos servidores, o índice do INPC correspondente ao período entre 1º de janeiro de 2014
e 31 de março de 2014.
CAPÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 216 As disposições desta lei aplicam-se aos servidores do Poder Executivo e
Legislativo, das autarquias e fundações.
Art, 217 Os servidores não concursados e admitidos entre 05.10.1983 e 04.10.1988,
constituem quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e
vantagens estabelecidas em lei específica até o possível ingresso por concurso público em cargo sob
o regime desta lei,
Art. 218 Lei Municipal disporá sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais e estabelecerá a Reforma Administrativa.
Art. 219 Revoga-se a Lei Complementar nº 1823 de 16/01/2014.
Art. 220 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 26 de
abril de 2022.
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Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Dánina 20 de 36