norma nº 6/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
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Es SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Código de Obras do Município de
General Câmara, consoante ao Inciso II, Parágrafo
Único, Art. 55 da Lei Orgânica do Município, e dá
outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DO PRINCÍPIO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Este código de obras disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas
nos projetos, nas construções e no uso e manutenção de edificações, públicas e privadas, novas e
existentes quando se tratar de reforma, mudança de uso ou acréscimo de área, sem prejuizo do
disposto na legislação estadual e federal pertinentes.
Am, 2º O código de obras tem por princípio a corresponsabilidade do Município, do
proprietário ou do possuidor do imóvel e do seu responsável técnico, pelo desempenho da edificação
e pelos seus padrões adequados de conforto, salubridade, durabilidade e segurança.
Parágrafo único. Além de garantir o conforto, a salubridade, a durabilidade e a segurança
das edificações, este código deverá:
1- Promover a acessibilidade universal das edificações e dos espaços públicos;
H - Simplificar as relações entre o Executivo Municipal e os cidadãos, garantindo
transparência às ações públicas;
HI - Manter a devida coerência entre este Código de Obras e o restante da legislação
municipal e a estadual e federal.
TÍTULO H
DAS DEFINIÇÕES, SIGLAS E ABREVIATURAS
Art. 3º Para efeitos do presente Código são admitidas as seguintes definições:
1 - ACRÉSCIMO - Aumento de obra ou edificação, concluída ou não, aumento e
ampliação.
1H - ALINHAMENTO - Linha estabelecida como limite entre os lotes e o respectivo
logradouro público.
Hi - ALINHAMENTO DE CONSTRUÇÃO - Linha estabelecida como limite das
edificações em relação ao respectivo logradouro público. ED) b
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IV - ALTURA DE UMA FACHADA - Segmento vertical medido ao meio de uma
fachada e compreendido entre o nível do meio fio e uma linha horizontal passando pelo forro do
último pavimento, quando se tratar da edificação no alinhamento do logradouro.
V - ALVARÁ - Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a
execução de obras sujeitas à fiscalização. licença e licenciamento.
VI- APARTAMENTO - Conjuntos de dependências ou compartimentos que constituem
uma habitação ou moradia distinta, unidade autônoma de habitação ou moradia em prédio de
habitação múltipla ou coletiva)
VII - APROVAÇÃO DO PROJETO - Ato administrativo que precede o licenciamento
de uma construção.
VIII - ÁREA - Medida de uma superfície.
IX - ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro é aberto, no mínimo em um dos lados, para
logradouro público.
X- ÁREA CONSTRUÍDA - Soma da área útil e da área ocupadas por paredes, pilares e
semelhantes.
XI - ÁREA EDIFICADA - Área do terreno ocupada pela edificação, considerada por sua
projeção horizontal; não serão computadas as projeções das beiradas, pérgolas, sacadas, frisos ou
outras saliências semelhantes.
XII - ÁREA FECHADA - Área guamecida em todo o seu perímetro por paredes ou
divisas de lotes.
XIII - ÁREA IDEAL - Área proporcional à outra área, parte ideal, parte da área comum,
da área das paredes, do terreno e outras, que corresponde a cada economia, proporcionalmente a área
útil da mesma.
XIV - ÁREA LIVRE - Área ou superfície do lote ou terreno não ocupada por área
edificada)
XV - ÁREA INTERNA - Área livre guamecida em todo o seu perímetro por paredes;
equivale para a aplicação do presente Código, a área fechada)
XVI - ÁREA PRINCIPAL - Área através da qual se verifica a iluminação, a ventilação
de compartimentos de permanência prolongada)
XVII - ÁREA SECUNDÁRIA - Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação
de compartimentos de utilização transitória)
XVIII - ÁREA ÚTIL - Área ou superfície utilizável de uma edificação.
XIX - ARQUITETURA DE INTERIORES - Obras em interiores que impliquem em
criação de novos espaços internos, ou modificação de função dos mesmos, ou alteração dos elementos
essenciais, ou das respectivas instalações.
XX - AUMENTO - Acréscimo, ampliação, alteração, para mais da área construída)
XXI - CONSERTO - Reconstrução de pequena monta; restauração.
XXII - COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões internas de uma edificação,
divisão, quarto, dependência, recinto, ambiente.
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minis a do aa = q
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XXIII - COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões, medida, indicação de um
nível de um plano ou ponto em relação a outro, tomado como referência)
XXIV - DECORAÇÃO - Obras em interiores, com finalidade exclusivamente estética,
sem criar novos espaços internos nem alterar suas funções, elementos essenciais ou instalações.
XXV - DEMOLIÇÃO - Destruição, arrasamento, desmonte de uma edificação,
decréscimo, alteração para menos da área construída)
XXVI - DEPENDÊNCIA - Compartimento, quarto, recinto, anexo.
XXVII - DEPENDÊNCIAS - Conjunto de compartimentos e instalações.
XXVII - DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM - Dependências cujo uso é comum a
vários titulares de direitos das unidades autônomas.
XXIX - DEPENDÊNCIAS DE USO PRIVATIVO - Dependências cujo uso é reservado
aos respectivos titulares de direito.
XXX - ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação.
XXXI - EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra)
XXXI - EMBASAMENTO - Parte inferior de uma edificação, pavimento que tem o piso
situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima
da quarta parte do pé direito.
XXXIII - ESCALA - relação de homologia existente entre o desenho e o que ele
representa)
XXXIV - ESPECIFICAÇÕES - discriminação dos materiais, mão de obra e serviços
empregados na edificação, memorial descritivo, descrição pormenorizada)
XXXV - FACHADA - Face principal de uma edificação, frente, frontispício.
XXXVI - GALERIA - Pavimento intermediário entre o piso c o forro de um
compartimento, de uso exclusivo deste,
XXXVII - GALERIA PÚBLICA - Passagem ou passeio coberto por uma edificação e de
uso público.
XXXVII - GABARITO - Perfil transversal de um logradouro, com a definição da largura
total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiro. galerias e outros, podendo também fixar a
altura das edificações.
XXXIX - GALPÃO - Edificação de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo
menos três de suas faces.
XL - OILUMINAÇÃO - Distribuição de luz natural ou artificial em um compartimento
ou logradouro, arte e técnica de iluminar.
XLI - INSOLAÇÃO - Ação direta dos raios solares.
XLII - LARGURA DE UMA RUA - Distância ou medida tomada entre os alinhamentos
da mesma)
XLII - LICENÇA - Ato administrativo. com validade determinada, que autoriza o início
de uma edificação ou obra, licenciamento.
Dánima 5 de 44 .
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XLIV - MEMÓRIA - Especificação, memorial, memorial descritivo, descrição completa
dos serviços a executar.
XLV - MODIFICAÇÃO - Obras que alteram ou deslocam divisões internas, que abrem,
aumentam, reduzem, deslocam ou suprimem vãos ou que alteram a fachada)
XLVI - MORADIA - Morada, lugar onde se mora, habitação, residência)
XLVIH - PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido da altura, conjunto
de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, piso.
XLVIII - PAVIMENTO TÉRREO - Pavimento situado ao resto do chão ou ao nível do
terreno, pavimento imediato aos alicerces.
XLIX - PÉ-DIREITO - Distância ou medida vertical, entre o piso e o forro de um
compartimento.
L- POÇO DE VENTILAÇÃO - Área de pequenas dimensões, destinada a ventilação de
compartimentos de utilização transitória ou especial.
LI- PORÃO - Pavimento de edificação, que tem mais de quarta parte do pé direito abaixo
do nivel do terreno circundante exterior.
LI - POSTURA - Regulamento sobre assuntos de jurisdição municipal, regulamento
municipal escrito que impõe deveres de ordem pública)
LII - PRÉDIO - Construção, edifício, edificação, habitação, casa)
LIV - PROFUNDIDADE DO LOTE - Distância ou medida tomada sobre anormal ao
alinhamento ou testada do lote, passando pelo ponto mais afastado, em relação ao mesmo alinhamento
ou testada do lote. i
LV - RECONSTRUÇÃO - Construir novamente total ou parcialmente, uma edificação,
sem alterar sua forma, tamanho, função estática, ou outros elementos essenciais.
LVI- REFORMA - Alteração parcial de uma edificação, visando mudar ou melhorar suas
condições de uso, sem alteração da forma ou tamanho.
LVII- REMODELAÇÃO — Reforma.
LVIII- RESTAURAÇÃO - estabelecimento, conserto, reconstrução de pequena monta,
reparação.
LIX - REPARAÇÃO - Restauração, conserto.
LX - REENTRÂNCIA - Área em continuidade com uma área maior, limitada por paredes,
ou, em parte por divisa de lote.
LXI- RESIDÊNCIA - Economia ocupada para residir, moradia, habitação, casa)
LXIH - RECUO - Afastamento entre o alinhamento do logradouro e outro alinhamento
estabelecido, área do lote proveniente deste afastamento.
LXII - RECUO DE ALARGAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório,
destinada a posterior incorporação ao logradouro, para alargamento do mesmo.
LXIV - RECUO DE AJARDINAMENTO - Área do lote proveniente de recuo
obrigatório, destinado exclusivamente para ajardinamento.
LXV - SALTÊNCIA - Elemento de construção que avança além do plano das fachadas. h
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LXVI - SOBRELOJA - Pavimento entre o andar e a loja ou andar térreo e o primeiro
andar de uso exclusivo daquela)
LXVIH - SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de
modo que o respectivo piso esteja, em relação ao nível do terreno circundante a uma medida maior
do que a metade do pé direito.
LXVII - TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.
LXIX - TESTADA - Distância ou medida tomada sobre o alinhamento, entre duas divisas
laterais do lote,
LXX - VISTORIA - Diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de
verificar as condições de uma edificação.
LXXI - UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do
terreno, sujeita as limitações legais, constituídas de dependências e instalações de uso privativo e de
parcelas das dependências de instalações de uso comum da edificação destinada a fins residenciais
ou não, assinaladas por designação especial.
Art. 4º Foram adotadas as seguintes abreviações e simbologia para este Código:
I- ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas:
IH - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica;
HI - APP; Área de Preservação Permanente;
IV - APA: Área de Preservação Ambiental;
VI - INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial;
VII - NB: Norma Brasileira (ABNT);
VIII - NBR: Norma Brasileira Registrada no INMETRO;
X - PDP; Plano Diretor Participativo;
IX - PMGC: Prefeitura Municipal de General Câmara;
X - RRT: Registro de Responsabilidade Técnica.
TÍTULO 1
DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 5º Somente poderão ser responsáveis técnicos os profissionais e firmas legalmente
habilitadas, devidamente registrado na Prefeitura Municipal.
Art. 6º No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes,
de acordo com a legislação vigente.
Art. 7º A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser
comunicada por escrito aos órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra.
Art. 8º Ficam dispensados de responsabilidade técnica as construções liberadas por
decisão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 9º Terá seu andamento sustado, os processos cujos responsáveis técnicos estejam em
débito com o Município por multas provenientes de infrações ao presente Código.
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TÍTULO
DA IRREGULARIDADE DAS OBRAS E DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO 1
DAS INFRAÇÕES
Art. 10 O proprietário será considerado infrator, independente de outras infrações
estabelecidas por Lei, quando:
I- Iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença;
1 - Ocupar prédio sem a necessária vistoria e "habite-se",
Art. 11 O responsável técnico será considerado infrator, independente de outras infrações
estabelecidas por Lei, quando:
I - Não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
1 - O projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falscadas
cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
NI - As obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e
licenciado:
IV - Não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis:
V - Não estiver afixada no local da obra, a placa de ou dos responsáveis técnicos pela
mesma.
Parágrafo único, Nas construções ou obras em que houver dispensa legal de responsável
técnico. as infrações relacionadas no presente artigo, com exceção da última, serão de atribuição do
proprietário do terreno.
Art. 12 Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em quatro vias, sendo uma
delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações:
1 - Data em que foi verificada a infração;
H - Local da obra;
HI - Nome do proprietário do terreno;
IV - Nome, qualificação e endereço do autuado;
V - Fato ou ato que constituiu a infração;
VI - Assinatura do autuado ou. na ausência ou recusa deste, de nome, assinatura e
endereço de duas testemunhas.
CAPÍTULO HI
DAS MULTAS
Art. 13 A multa será aplicada pelo órgão competente. em vista do auto de infração e de
acordo com a escala estabelecida.
$ 1º Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração
ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, da qual deverá constar
o despacho da autoridade que a aplicou. A
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5 2º Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o
pagamento ou apresentar defesa escrita.
Art. 14 O valor da multa será correspondente a um Valor Referência Municipal
estabelecido para fins fiscais para cada uma das seguintes infrações:
1 - Iniciar a construção sem a necessária licença;
H - Ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se";
HI - Quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos:
IV - Quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem
falscadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
V - Quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e
licenciado;
VI - Quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis;
VII - Quando não estiver afixada no local da obra a placa do, ou dos responsáveis técnicos
pela mesma; i
VIH - Quando não for respeitado o embargo determinado.
$ 1º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será dobrada a cada nova
reincidência, até o máximo de 10 (dez) vezes o seu valor.
$ 2º A reincidência também será aplicada a cada 8 (oito) dias, contados a partir da data
da aplicação da multa anterior, enquanto não for sanada a infração que originou a multa inicial;
$ 3º Os casos de reincidência só serão aplicáveis à mesma infração.
CAPÍTULO HH
DOS EMBARGOS
Art. 15 As obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:
I- Estiverem sendo executadas sem a necessária licença:
II - Não forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
HI - For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer um de seus elementos essenciais;
IV - Estiverem sendo executados sem responsável técnico;
V - O responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:
VI - Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou o pessoal que a
estiver executando.
Art. 16 Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva notificação em
três vias, sendo uma delas entregue ao infrator, com as seguintes indicações:
I- Data em que foi embargada a obra;
H - Local da obra;
HI - Nome do proprietário do terreno;
IV - Nome, qualificação e endereço do infrator; DA
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V - Fato ou ato que motivou o embargo:
VI - Assinatura do infrator.
Parágrafo único. Na ausência do infrator ou da recusa deste em assinar a notificação de
embargo, será a mesma publicada no órgão oficial do Município e na falta deste, no quadro de avisos,
seguindo-se o processo administrativo e a ação competente da paralisação da obra.
Art. 17 O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências
consignadas no respectivo termo.
CAPÍTULO IV
DA INTERDIÇÃO DE PRÉDIOS
Art. 18 Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente,
em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer iminente perigo de
caráter público.
Art, 19 A interdição prevista no artigo 16, será imposta por escrito, após vistoria efetuada
pelo órgão competente. .
Parágrafo único. Não atendida a interdição e não interposto recurso ou indeferido este,
tomará o Município as providências cabíveis.
CAPÍTULO V
DA DEMOLIÇÃO POR INFRAÇÃO
Art. 20 A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer
dispositivo do presente Código.
Art. 21 A demolição não será imposta nos casos em que sejam executadas modificações
que a enquadram nos dispositivos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o disposto no
Código de Processo Civil.
CAPÍTULO VI
DA LICENÇA PARA CONSTRUIR
Art. 22 Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença
para construir.
Art, 23 A licença para construir será concedida mediante:
1 - Requerimento de licença para construir, assinado pelo proprietário;
H - Pagamento das respectivas taxas;
HI - Anexação do projeto ou indicação de projeto aprovado e em vigor.
Art. 24 A licença para construir terá 6 (seis) meses de validade; findo este prazo e não
iniciada a construção, a licença perderá sua validade.
Parágrafo único. Antes de terminar o prazo, a licença poderá ser renovada, uma única
vez, mediante requerimento, por mais um período de 6 (seis) meses desde que ainda válido o projeto
aprovado.
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Art. 25 Após a caducidade, poderá ser requerida nova licença, procedendo-se como se a
primeira fosse.
CAPÍTULO VII
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 26 O processo de aprovação de projetos será constituído dos seguintes elementos:
1 - Requerimento de alinhamento;
H - Requerimento de aprovação do projeto; este requerimento será dispensado quando o
projeto estiver acompanhado de requerimento de licença;
HT - Plantas de situação e localização
IV - Plantas baixas, cortes e fachadas;
V - Projetos estruturais e de instalações. exigido pelos órgãos competentes.
$ 1º Os requerimentos serão assinados pelo proprietário; os elementos que compõem o
projeto deverão ser assinados pelo proprietário. pelo autor do projeto e por todos os responsáveis
técnicos que intervirão na execução da obra.
$2º A planta de situação deverá caracterizar a posição do lote relativamente ao quarteirão,
indicando as dimensões do lote, a distância até a esquina mais próxima e sua orientação magnética.
$3º A planta de localização deverá registrar a posição da edificação relativamente as
linhas de divisa do lote e outras construções nele existentes, a planta de situação e localização poderão
constituir um único desenho.
8 4º As plantas baixas deverão indicar o destino, as dimensões e as áreas de cada
compartimento e as dimensões dos vãos, cotas de nível, tipo de piso adotado, indicação dos cortes,
área total da construção; tratando-se de repetição bastará a apresentação de uma só planta baixa do
andar - tipo.
$ 5º Os cortes serão apresentados em número suficiente, nunca inferior a 2 (dois); para
um perfeito entendimento do projeto, os cortes deverão ser convenientemente cotados é apresentados
o perfil do terreno; tratando-se de repetições, os cortes poderão ser simplificados, na forma
convencional, desde que seja cotada a altura total da edificação.
$ 6º As fachadas serão apresentadas em número suficiente para um perfeito entendimento
do projeto. só serão liberadas as fachadas em divisas de terreno que não apresentem nem um detalhe
construtivo ou vãos significativos no contesto do projeto: deverão ainda constar a sua orientação
magnética e tipo de material, cor ou tratamento adotado, em paredes, aberturas, telhados, etc;
$ 7º Os projetos estruturais e de instalações obedecerão as respectivas normas da ABNT
e poderão, a critério do órgão competente, ser apresentados posteriormente, antes da vistoria de
conclusão da obra. Será obrigatório a apresentação de Projeto das instalações sanitárias para prédios
abastecidos pela rede pública de distribuição de água, devendo apresentar no mínimo para cada
economia distinta, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório, uma pia de cozinha e um tanque de
lavar roupas. O Projeto elétrico será indispensável para prédios ou reformas com potência instalada
superior a 1.500 (mil e quinhentos watts), conforme decisão 1/70" CREA,
$ 8º Os desenhos obedecerão as seguintes escalas mínimas:
a) Plantas baixas. cortes e fachadas-1/50 fo
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o)
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b) Plantas de situação-1/200
c) Plantas de localização-1/500
d) Poderão ser agrupados em pranchas da seguinte forma:
1. Planta situação, localização e plantas baixas;
2. Fachadas e cortes.
$ 9º As escalas indicadas no parágrafo anterior, a critério do município, poderão ser
alteradas quando as pranchas resultarem em tamanho exagerado e pouco prático (superior a 110 x 78
em) ou quando uma das medidas do prédio a ser construído ultrapassar a 40 (quarenta) metros.
$ 10 A escala não dispensará a indicação de cotas as quais prevaleceram nos casos de
divergências entre as mesmas, e as medidas tomadas no desenho.
Art. 27 O executivo fixará o número de cópias que deverão instruir o processo de
aprovação de projetos.
Art. 28 O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecer
aos formatos e a dobragem indicada pela ABNT. Í
Art. 29 Os processos de aprovação de projetos só serão iniciados após o cumprimento das
exigências estabelecidas por outros órgãos públicos ou paraestatais intervenientes.
Art. 30 A aprovação de um projeto terá 12 (doze) meses de validade, decorrido este prazo
e não havendo licença para construir em vigor, será o respectivo processo arquivado.
Art. 31 A responsabilidade dos projetos, especificações, cálculos e outras apresentadas,
cabe aos respectivos autores e a da obra aos executores da mesma.
Parágrafo único, A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da
aprovação de projetos ou de obras mal executadas.
Art. 32 Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deverá ser mantido no local da obra.
CAPÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO DO PROJETO
Art. 33 Qualquer modificação do projeto, durante a construção deverá ser previamente
submetida, por requerimento a aprovação dos órgãos competentes.
CAPÍTULO IX
DA ISENÇÃO DE PROJETOS
Art, 34 Independem de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitos a concessão
de licença, os seguintes serviços e obras:
I- Galpão de uso doméstico, Galinheiros sem finalidade comercial, telheiros com até 18
(dezoito) m? de área coberta;
1 - Caramanchões e frentes decorativas;
HI - Estufas e coberturas de tanque de uso doméstico:
IV - Serviços de pintura externa e interna;
V - Conserto e execução de passeios públicos; pb
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VI - Rebaixamento de meios-fios;
VII - Construção de muros no alinhamento dos logradouros;
VII - Substituição ou reparos do revestimento de edificações:
IX - Reparos internos e substituição de aberturas em geral,
CAPÍTULO X
DA ISENÇÃO DE LICENÇA
Art. 35 Independem de licença os serviços de remendos é substituição de revestimentos
de muros, impermeabilizações de terraços, substituição de telhas, calhas e condutores, construção de
passeios internos e de muros de divisa, até 2 (dois) metros de altura.
TÍTULO V
DAS OBRAS
CAPÍTULO I
DAS OBRAS PARCIAIS
Art. 36 Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos deverão ser
apresentados com indicações que permitam a perfeita identificação das partes a conservar, demolir
ou acrescer.
Art. 37 Nas construções existentes, atingidas por recuo de alargamento, não serão
permitidas obras que aumentem a área construída, mesmo quando houver demolições, ou que
perpetuem a edificação.
Art. 38 Nas construções existentes, atingidas por recuo de ajardinamento, não serão
permitidos aumentos ou acréscimos dentro da área do recuo, nem obras que perpetuem a parte da
edificação atingida pelo mesmo.
CAPÍTULO
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 39 De acordo com o que estabelece a legislação federal pertinente, não poderão ser
executados, sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código,
ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
1- Construções de edifícios públicos:
H - Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou do Estado;
HI - Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua
sede própria.
CAPÍTULO HI
DAS OBRAS PARALISADAS
Art. 40 No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 180 (cento e
oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de
um muro dotado de portão de entrada, observadas as exigências deste Código. para fechamento dos
terrenos.
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CAPÍTULO IV
DOS MUROS
Art. 41 Os muros de alvenaria ou material similar, levantados nos alinhamentos dos
logradouros, não poderão ter altura superior a 80 (oitenta) centímetros, não computados os muros de
arrimo; esta altura poderá ser completada até o máximo de 2,10 (dois metros e dez centímetros) com
materiais que permitam a continuidade visual (grades, telas e similares).
CAPÍTULO V
DAS PROTEÇÕES
Art. 42 Nos terrenos edificados ou não, poderá ser exigido dos proprietários:
1 - Muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nível dos terrenos não
coincidir com o do logradouro:
TI - Canalização de águas pluviais, águas servidas ou drenos;
HIT - Aterro do terreno, quando o mesmo não permitir uma drenagem satisfatória.
CAPÍTULO VI
DOS ANDAIMES
Art. 43 Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I- Apresentarem perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos;
T - Respeitarem no máximo, a largura do passeio, menos trinta centimetros (0.30 em);
HI - Preverem efetivamente a proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública,
dos postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.
Art. 44 Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser
colocados a prumo de modo rígido sobre o passeio, afastados no mínimo de trinta centímetros (0,30
em) do meio fio.
Parágrafo único. No caso do presente artigo, serão postas em prática todas as medidas
necessárias para proteger o trânsito sob o andaime é para impedir a queda de materiais.
Art. 45 Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das condições
estabelecidas, deverão atender as seguintes:
I- Serem somente utilizados para pequenos serviços até a altura de 5,00 (cinco) metros;
TI - Não impedirem, por meio de travessas que os limitem, o trânsito público sob as peças
que os constituem.
Art. 46 Os andaimes em balanço, além de satisfazerem as condições estabelecidas para
outros tipos de andaimes, que lhes forem aplicáveis, deverão ser guarnecidas em todas as faces livres
com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.
Art. 47 O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús), é permitido nas seguintes
condições:
I - Terem no passadiço, largura que não exceda a do passeio, menos 30 (trinta)
centímetros, quando utilizados a menos de 4 (quatro) metros de altura; g
met. sa 4. sa
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HM - Ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres, para segurança dos
operários e para impedir a queda de materiais.
CAPÍTULO VIH
DOS TAPUMES
Art. 48 Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias
públicas ou com recuo inferior a 4 (quatro) metros, sem que exista em toda a sua frente e altura, um
tapume provisório acompanhando o andamento da obra e ocupando, no máximo, a metade da largura
do passeio.
$ 1º Nas construções recuadas até 4 (quatro) metros, com até de 12 (doze) metros de
altura, será obrigatória apenas a construção do tapume com 2 (dois) metros de altura, no alinhamento.
$ 2º Nas construções recuadas até 4 (quatro) metros, com mais de 12 (doze) metros de
altura, deverá ser executado também um tapume a partir dessa altura.
$ 3º Nas construções recuadas de mais de 4 (quatro) metros, com mais de 12 (doze) metros
de altura, deverá ser executado também um tapume a partir da altura determinada pela proporção de
1:3 (recuo e altura).
$ 4º As construções recuadas de 8 (oito) metros ou mais, com até 7 (sete) metros de altura,
estarão isentas da construção de tapumes. sem prejuizo das medidas de segurança e limpeza
estabelecidos.
Art. 49 Quando for tecnicamente indispensável, para a execução da obra, a ocupação de
maior área de passeio, deverá o responsável requerer a devida autorização. justificando o motivo
alegado.
CAPÍTULO VII
DA LIMPEZA
Art. 50 Durante a execução das obras, deverão ser postos em prática todas as medidas
necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido em permanente
estado de limpeza e conservação.
Parágrafo único. Da mesma forma deverão ser tomadas as medidas necessárias no sentido
de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas.
CAPÍTULO IX
DAS DEMOLIÇÕES
Art. 51 A demolição de qualquer edificação, com exceção dos muros de fechamento até
3 (três) metros de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente.
Parágrafo único. Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro, ou sobre divisa
do lote, ou que tenha mais de 8 (oito) metros de altura, a demolição só poderá ser efetuada com
responsabilidade técnica.
CAPÍTULO X
DA CARTA DE HABITE-SE
Art. 52 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e
a concessão do respectivo "habite-se”. b
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Art. 53 Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria aos órgãos
competentes.
Parágrafo único. Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de
ser habitada.
Art. 54 Se por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída,
aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto técnico, além das sanções previstas
no presente código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas,
oua demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.
Art. 55 Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado,
poderá o proprietário por requerimento, solicitar uma certidão de "habite-se".
Art. 56 Poderá ser concedida vistoria e "habite-se" parcial, desde que as partes ou
dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso € circulação em condições satisfatórias.
TÍTULO VI
DAS CONSTRUÇÕES
CAPÍTULO I
DAS CONSTRUÇÕES EM GERAL
Seção 1
Dos Materiais de Construção
Art. 57 Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas estabelecidas pela
ABNT.
Parágrafo único. Os materiais para os quais não houver normas estabelecidas, deverão ter
seus índices qualificativos fixados por entidade oficialmente reconhecida.
Seção II
Das Paredes
Art. 58 As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com um ou dois pavimentos,
deverão ter as seguintes espessuras mínimas:
I- Vinte e cinco centímetros (0,25 em) para as paredes externas;
HI - Quinze centímetros (0,15 em) para as paredes internas;
HI - Dez centímetros (0.10 cm) para as paredes de simples vedação ou sem função
estética, tais como armários embutidos, estantes, chuveiros e similares;
IV - Vinte centímetros (0,20 em) nas paredes que constituírem divisas de economias
distintas,
$ 1º Para efeito deste artigo. serão consideradas também paredes internas, aquelas
voltadas para poços de ventilação e terraços de serviços.
$ 2º Nas edificações de até dois pavimentos, serão permitidas paredes externas de quinze
centímetros (0,15 em), exceto para paredes de dormitórios voltadas para o sul (entre sudeste e
sudoeste).
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Art. 59 As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde que os
materiais empregados possuam, no minimo e comprovadamente os mesmos índices de resistência,
impermeabilidade e isolamentos exigidos.
Seção II
Dos Entrepisos
Art. 60 Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um
pavimento, bem como os passadiços, galerias ou Jiraus em estabelecimentos industriais. casas de
diversão, sociedades, clubes, habitações coletivas e similares,
Art. 61 Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações de dois
pavimentos, que constituírem uma única moradia.
Seção IV
Das Fachadas
Art, 62 Todos os projetos de obras que envolvam o aspecto externo das edificações
deverão ser submetidos a aprovação dos órgãos competentes. -
Art. 63 Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as
saliências terão, no máximo dez centimetros (0,10 cm), até um mínimo de dois metros e sessenta
centimetros (2,60 m) acima do nível do passeio.
Parágrafo único. a mesma restrição aplica-se a grades, venezianas, mostruários, quadros
e similares.
Art. 64 Todos os elementos aparentes, tais como reservatórios, casas de máquinas e
similares, deverão estar incorporados a massa arquitetônica das edificações recebendo tratamento
compatível com a estética do conjunto.
Seção V
Dos Balanços
Art. 65 Nas edificações construidas sobre o alinhamento dos logradouros, os balanços,
corpos avançados, sacadas e outras saliências semelhantes deverão respeitar:
1- Uma altura livre de, no mínimo dois metros e sessenta centímetros (2,60 m) em relação
ao nível do passeio;
1 - Uma projeção máxima, em relação ao plano da fachada, igual a um vinte avos (1/20)
de largura do logradouro, porém nunca superior a um metro e vinte centímetros (1,20 m).
$ 1º Nas edificações construidas sobre o alinhamento de ajardinamento, a altura livre
mínima será de dois metros c sessenta centímetros (2,60m).
$ 2º Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada
uma delas será considerada isoladamente, para efeito do presente artigo.
$ 3º Nas edificações que formarem galerias sobre o passeio, não será permitido o balanço
da fachada,
Seção VI
Das Marquises b
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Art. 66 A construção de marquises na testada das edificações construídas sobre o
alinhamento dos logradouros ou sobre o alinhamento dos ajardinamentos, será permitida desde que:
I- Tenham balanço máximo de três metros (3,00 m), ficando, em qualquer caso, trinta
centímetros (0.30 cm) aquém do meio-fio;
II - Não prejudiquem a arborização, a iluminação pública e as placas de nomenclatura é
outras de identificação oficial dos logradouros;
TH - Sejam construídas, na totalidade de seus elementos, de material incombustível e
resistente a ação do tempo;
IV - Sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o
passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes;
V - Sejam providas de coberturas protetora, quando revestidas de vidro ou de qualquer
outro material quebrável.
Art. 67 A altura e o balanço das marquises serão uniformes na mesma quadra, salvo no
caso de logradouros em declive.
Seção VIH
Das Portas
Art. 68 O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de dois
metros (2,00 m) e as seguintes larguras mínimas:
I- Porta de entrada principal, noventa centimetros (0,90 em) para as economias, um metro
e vinte centímetros (1,20 m) para habitações múltiplas com até quatro pavimentos e um metro e
cinquenta centimetros (1,50 m) quando com mais de quatro pavimentos; .
H - Portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, oitenta
centímetros (0,80 cm);
HI - Portas de serviço, setenta centimetros (0,70 em);
IV - Portas internas secundárias, em geral, e portas de banheiros, sessenta centímetros
(0,60 cm):
V - Portas de estabelecimentos de diversões públicas, deverão sempre abrir para o lado
de fora,
Seção VIII
Das Escadas
Art. 69 As escadas não terão pé direito inferior a dois metros e dez centímetros (2,10 m)
(medidos no canto externo do degrau) e largura inferior a;
I - Um metro (1,00 m) nas edificações de dois pavimentos destinados a uma única
economia;
HH - Um metro e vinte centimetros (1,20 m) nas edificações com dois ou mais pavimentos
destinados a diversas economias;
III - Sessenta centímetros (0,60 cm) nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual
(depósitos, garagens, dependências de empregada e similares).
Art. 70 A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escadas.
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Art. 71 O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula: 2h + b =
sessenta e quatro centímetros (0,64 cm), sendo "h" a altura e "b” a largura do degrau, obedecendo os
seguintes limites:
1- Altura máxima de dezenove centimetros (0,19 cm);
H - Largura mínima de vinte e cinco centímetros (0.25 cm).
$ 1º Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura dos degraus deverá ser feito no
eixo, quando sua largura for inferior a um metro e vinte centimetros (1,20 m), ou a sessenta
centímetros (0,60 em) do bordo interior, nas escadas de maior largura)
$ 2º Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau, junto ao bordo
interior, de sete centímetros (0,07 cm).
Art. 72 Sempre que a altura a vencer for superior a três metros (3,00 m), será obrigatório
intercalar um patamar com extensão mínima de oitenta centímetros (0,80 em).
Art. 73 Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas serão incombustíveis.
tolerando-se balaustrada e corrimão de madeira ou outro material similar.
$ 1º Escada de ferro, para efeitos do presente artigo, não é considerada incombustível.
. $ 2º Não se aplicam as disposições do presente artigo, a edificação de uma única
economia.
Seção IX
Das Chaminés
Art. 74 As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, fuligem,
odores estranhos ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, ou então, serem
dotados de aparelhamento que evite tais inconvenientes.
Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão, quando julgarem conveniente,
determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos, qualquer que seja a
altura das mesmas, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.
CAPÍTULO II
DOS COMPARTIMENTOS
Seção 1
Da Classificação dos Compartimentos
Art. 75 Os compartimentos são classificados em:
1 - Compartimentos de permanência prolongada noturna: dormitórios.
Il - Compartimentos de permanência prolongada diurna: salas de jantar, de estar, de
visitas, de música, de jogos. de costura, de estudo, de leitura, gabinetes de trabalho, cozinhas, copas
€ comedores.
HI - Compartimentos de utilização transitória: vestíbulos, halls, corredores, passagens,
caixas de escada, gabinetes sanitários, vestiários. despensas, depósitos e lavanderias de uso
doméstico.
IV - Compartimentos de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação específica,
não se enquadram nas demais classificações. 5 p
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Seção H
Das Condições dos Compartimentos
Art. 76 Os compartimentos de permanência prolongada, deverão ser iluminados e
ventilados por áreas principais; os compartimentos de utilização transitória, bem como, cozinhas,
copas, comedores e quartos de empregada, poderão ser iluminados e ventilados por áreas secundárias.
Art, 77 Nos compartimentos de permanência prolongada, será admitido rebaixamento do
forro com materiais removíveis, por razões técnicas ou estéticas, desde que o pé-direito mínimo
resultante, medido no ponto mais baixo do forro. não seja inferior a dois metros e sessenta centímetros
(2,60 m).
Art, 78 Os compartimentos de permanência prolongada noturna deverão satisfazer as
seguintes condições:
1 - Ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centimetros (2,60m);
II - Ter área mínima de doze metros quadrados (12,00 m?) quando houver apenas um
dormitório;
WI - Ter área mínima de nove metros quadrados (9,00 m?) para o segundo e o terceiro
dormitório;
IV - Para cada grupo de três dormitórios especificados nos itens anteriores, poderá haver
um dormitório com a área mínima de sete metros e cinquenta decimetros quadrados (7,50 dm?).
V- Tera forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros
e cinquenta centímetros (2.50 m).
VI - Não ter comunicação direta com a cozinha, despensa ou depósito;
VII - Ter área mínima de cinco metros quadrados (5,00 m?), quando se destinarem a
dormitório da empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no
projeto não deixe dúvidas quanto à sua utilização; os dormitórios da empregada poderão ter um pé
direito mínimo de dois metros e quarenta centimetros (2,40 m) e uma forma tal que permita a inscrição
de um círculo com diâmetro mínimo de um metro e oitenta centimetros (1.80 m).
Art. 79 Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverão satisfazer as
seguintes condições, de acordo com a sua utilização:
I- Salas de estar, de jantar e de visitas:
a) Ter pé direito mínimo de dois metros e sessenta centimetros (2,60 m);
b) Ter área mínima de doze metros quadrados (12,00 m?);
c) Ter uma forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois
metros e cinquenta centimetros (2,50 m).
HI - Sala de costura, de estudo, de leitura, de jogos, de música e gabinetes de trabalho:
a) Ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60 m):
b) Ter área mínima de nove metro quadrados (9,00 m?), quando houver menos de três
dormitórios e sete metros e cinquenta decimetros quadrados (7,50 dm?) quando houver três ou mais
dormitórios;
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c) Ter uma forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois
metros e cinquenta centímetros (2,50 m).
Art. 80 Os compartimentos de utilização transitória e mais as cozinhas, copas e
comedouros, deverão atender as seguintes condições:
1 - Cozinhas, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico:
a) Ter pé direito mínimo de dois metros e quarenta centimetros (2,40 m);
b) Ter área mínima de cinco metros quadrados (5.00 m?);
€) Ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de um metro
e cinquenta centímetros (1,50 m);
d) Ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente:
e) Ter as paredes revestidas, até a altura mínima de um metro e cinquenta centimetros
(1,50 m) com material liso, lavável e impermcável e resistente.
TI - Comedores (somente admissíveis quando houver salas de jantar ou de estar:
a) Ter pé direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40 m);
b) Ter área mínima de cinco metro quadrados (5,00 m?);
c) Ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro minimo de dois metros
(2,00 m);
HI - Vestiários:
a) Ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros;
b) Ter área mínima de nove metros quadrados (9,00 m?), podendo ser inferior quando
amplamente ligados a dormitório e dele dependente, quanto ao acesso, ventilação e iluminação,
devendo, neste caso, as aberturas do dormitório serem calculadas incluindo a área dos vestiários;
c) Ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros
e cinquenta centímetros (2,50 m) quando a área for igual ou superior a nove metros quadrados (9,00
m?).
IV - Gabinetes sanitários:
a) Ter pé-direito de dois metros e vinte centímetros (2,20m).
b) Ter área mínima, em qualquer caso, não inferior a um metro é cinquenta decimetros
quadrados (1,50 dm?);
c) Ter dimensões tais que permitam às banheiras, quando existirem, disporem de uma
área livre, num dos lados maiores, onde se possa inscrever um círculo de diâmetro mínimo de sessenta
centímetros (0,60 em), terem os boxes, quando existirem, uma área mínima de oitenta decímetros
quadrados (0,80dm?) e dimensões mínimas de oitenta centimetros (0,80em): os lavatórios, vasos e
bidês, respectivamente, de áreas mínimas de 0,90cm X 1,05 m, 0,60 em X 1,20 m e 0,60 em X 1,05
m, devendo as últimas medidas serem tomadas normalmente às paredes e manterem ainda seis eixos
a distância minima de quarenta e cinco centímetros (0.45 em) das paredes laterais; as áreas livres.
reservadas aos aparelhos, poderão sobrepor-se, desde que fique assegurada uma circulação geral com
largura minima de sessenta centimetros (0,60 em); p
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d) Terem as paredes divisórias uma altura máxima de vinte centímetros (0,20 cm) inferior
ao pé-direito do gabinete;
e) Terem piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente:
£) Terem as paredes revestidas, até a altura de um metro € cinquenta centímetros (1,50
m), no mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente;
g) Terem ventilação direta ou mecânica, podendo ser através de poço de ventilação;
h) Não terem comunicação direta com cozinhas, copas ou despensas.
V- Vestíbulos, halls e passagens:
a) Ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centimetros (2,20 m);
b) Ter largura mínima de um metro (1,00 m).
VI - Corredores:
a) Ter pé-direito mínimo de um dois metros e vinte centímetros (2,20m);
b) Ter largura mínima de um metro (1,00 m);
c) Ter largura mínima de um metro e vinte centimetros (1,20m) quando comuns a mais
de uma economia;
d) Ter largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) quando de entrada
de edifícios comerciais ou residenciais com até quatro pavimentos;
e) Ter largura mínima de um metro é oitenta centimetros (1,80 m) quando de entrada de
edifícios residenciais ou comerciais com mais de quatro (04) pavimentos;
f) Ter quando com mais quinze metros (15,00 m) de comprimento ventilação, por
chaminé ou poço, para cada extensão de quinze metros (15,00 m) ou fração.
VII - Halls de elevadores;
a) Ter uma distância mínima, medida normalmente entre as portas dos elevadores e a
parte fronteira, de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) quando em edifícios residenciais e de
dois metros (2,00 m) quando comerciais;
b) Ter acesso às escadas sociais e de serviços.
Art. 81 Em compartimentos de utilização prolongada ou transitória, as paredes não
poderão formar ângulo diedro inferior a sessenta graus (60º).
Seção IN
Do Sótão
Art. 82 Os compartimentos situados no sótão que tenham pé direito médio de dois metros
e cinquenta centimetros (2,50 m) poderão ser destinados a permanência prolongada, com o mínimo
de dez metros quadrados (10,00 m?), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação
& iluminação e não tenham, em nenhum ponto, pé-direito inferior a um metro e oitenta centimetros
(1,80 m).
Seção IV
Das Galerias Internas h
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Art. 83 A construção de galerias internas ou Jiraus, destinadas a pequenos escritórios.
depósitos, localização da orquestra, estrados elevados de fábricas e similares, será permitida desde
que o espaço aproveitável com esta construção fique em boas condições de iluminação e ventilação
do compartimento, onde esta construção for executada.
Art. 84 As galerias deverão ser construídas de mancira a atenderem as seguintes
condições:
I- Deixarem uma altura livre sob o piso das mesmas, de no mínimo de dois metros e dez
centimetros (2,10 m);
Il - Terem pé-direito mínimo de dois metros (2,00 m);
HI - Terem parapeito;
IV - Terem escada fixa de acesso.
Art. 85 A área total da galeria, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento (25 %)
da área do compartimento em que for executada.
Art. 86 Não será permitida a construção de galerias compartimentos destinados a
dormitórios em casas de habitação coletiva.
Art. 87 Não será permitido o fechamento das galerias ou jiraus com paredes ou com
divisões de qualquer espécie.
Seção V
Da Subdivisão de Compartimentos
Art. 88 A subdivisão de compartimentos, em caráter definitivo, com paredes chegando ao
forro, só será permitida quando os compartimentos satisfizerem as exigências deste código, tendo em
vista sua finalidade.
$ 1º Não será permitida a subdivisão de compartimentos por meio de tabiques em prédio
de habitação.
$ 2º Para a colocação de tabiques, deverá o projeto ser submetido a análise é aprovação
dos órgãos competentes, devendo o processo ser instruído de plantas e cortes com indicação do
compartimento a ser subdividido e dos compartimentos resultantes desta subdivisão, com suas
respectivas utilizações.
Art. 89 Não será permitida a colocação de forro constituído teto sobre compartimentos
formados por tabiques, podendo tais compartimentos entretanto serem guarnecidos na parte superior,
com elementos vazados decorativos que não prejudiquem a iluminação e ventilação dos
compartimentos resultantes.
Parágrafo único. O dispositivo deste artigo, não se aplicará aos compartimentos dotados
de ar condicionado.
CAPÍTULO HI
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Seção I
Dos Vãos de Iluminação e Ventilação
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Art. 90 Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de
iluminação e ventilação abertos para o exterior, de acordo com as seguintes condições:
1 - Os vãos deverão ser dotados de dispositivos, que permitam a renovação de ar com,
pelo menos cinquenta por cento (50 %) da área mínima exigida para os mesmos:
H - Em nenhum caso a área dos vãos, poderá ser inferior a quarenta decímetros quadrados
(0,40dm?), ressalvados os casos de tiragem mecânica e expressamente permitidos neste Código:
HI - Os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação por
dispositivo expresso neste Código possa ser efetuada através de poço, poderão ser ventilados por
meios de dutos horizontais ou verticais com seção mínima igual a área mínima do vão de ventilação
e comprimento máximo de quatro metros (4,00 m): caso o comprimento for superior, será obrigatório
o uso de processo mecânico devidamente comprovado mediante especificações técnicas e memorial
descritivo da aparelhagem e dos dutos a serem empregados.
Art. 91 A área dos vãos de iluminação e ventilação abertas para o exterior não poderá ser,
para cada compartimento, inferior a:
1 - Um quinto (1/5) da área útil do compartimento quando este for destinado a
permanência prolongada;
II - Um oitavo (1/8) da área útil do compartimento quando este for destinado à utilização
transitória.
Art. 92 Quando os vãos se localizarem a uma profundidade superior a oitenta centímetros
(0.80 em) em relação a um plano vertical passando pela extremidade de qualquer tipo de cobertura,
inclusive beirados, a área do compartimento. para o cálculo da área dos vãos, será acrescida da área
da projeção da cobertura, computada a partir daquela profundidade.
Art. 93 Quando o plano do vão formar ângulo com um plano vertical passando a oitenta
centímetros (0,80 cm) da extremidade da cobertura e o interceptar. deverá ser obedecido o seguinte:
1 - Para ângulos inferiores a quarenta e cinco graus (45 º) a área dos vãos não poderá ser
inferior a um quinto (1/5) de área útil do compartimento de permanência prolongada a um nono (1/9)
do compartimento de utilização transitória;
HI - Para ângulos entre quarenta e cinco graus (45º) e noventa graus (90º), a área dos vãos
não poderá ser inferior a um quarto (1/4) da área útil do compartimento de permanência prolongada
e a um oitavo (1/8) do compartimento de utilização transitória:
HI - Para ângulos superiores a noventa graus (90), não serão considerados para efeito de
iluminação e ventilação, os vãos existentes.
Art. 94 Quando o plano do vão formar ângulo com um plano perpendicular passando a
oitenta centímetros (0,80 cm), da extremidade da cobertura e não o interceptar, aplicar-se-ão, para o
cálculo da área dos vãos, simultaneamente os dois critérios, ou seja, o da profundidade, para o qual
será adotada a menor medida e o do ângulo, formado pelo prolongamento do plano do vão e o plano
perpendicular passando pela extremidade da cobertura.
Amt. 95 Poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior em cinemas, auditórios,
teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais, desde que:
1 - Sejam dotados de instalações centrais de ar condicionado, cujo projeto completo
deverá ser apresentado junto com o projeto arquitetônico;
IL- Tenham iluminação artificial conveniente; 2 4
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HI - Possuam gerador elétrico próprio.
Seção IH
Das Áreas de Iluminação e Ventilação
Art. 96 As áreas de iluminação e ventilação, para efeitos do presente Código, são
divididas em: áreas principais fechadas, áreas principais abertas e áreas secundárias.
Art. 97 A área principal fechada deverá satisfazer às seguintes condições:
1 - Ser de dois metros (2,00 m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da
parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano
horizontal, no meio do peitoril ou soleira do respectivo vão;
H - Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros (2,00 m)
HI - Ter uma área mínima de dez metros quadrados (10,00 m?);
IV - Permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de
um, à inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
a)D=(H/6) +2,00m; e
b) Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distância, em metros, do forro do último
pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva
ser servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta
área e dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H".
Art. 98 A área principal aberta deverá satisfazer as seguintes condições:
I - Ser de um metro e cinquenta centímetros (1.50 m), no mínimo, o afastamento de
qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular
traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do referido vão;
HI - Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de um metro e cinquenta
centímetros (1,50 m);
HI - Permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de
um, à inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
a) D=(H/10)+ 1,50m: e
b) Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distância, em metros, do forro do último
pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva
ser servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta
área e dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H".
Art. 99 A área secundária deverá satisfazer às seguintes condições:
I - Ser de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m), no mínimo, o afastamento de
qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular
traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do referido vão;
H - Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro minimo de um metro e cinquenta
centímetros (1,50 m);
HI - Ter área mínima de seis metros quadrados (6,00 m?); hM
a
És
más na do as
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IV - Permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de
um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
a)D=(H/10)+1,50m; e
b) Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distância, em metros, do forro do último
pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva
ser servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta
área e dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H",
Seção IH
Dos Poços de Ventilação
Art. 100 Os poços de ventilação admitidos nos casos expressos neste Código, deverão
satisfazer as seguintes condições:
1 - Serem visíveis na base;
H - Terem largura mínima de um metro (1,00 m). devendo os vãos localizados em paredes
opostas, quando pertencentes a economias distintas, ficarem afastadas. no mínimo, de um metro e
cinquenta centímetros (1,50 m);
HI - Terem a área mínima de um metro e cinquenta centímetros quadrados (1,50 m?);
IV - Serem revestidos internamente.
CAPÍTULO IV
DAS CASAS DE MADEIRAS
Art. 101 As casas de madeira só poderão ser construídas em zonas ou ruas estabelecidas
por decreto e deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - Distar, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) das divisas laterais e
de fundos do lote e quatro metros (4,00 m), no mínimo, do alinhamento do logradouro;
H - Ter em lote de esquina, recuo de quatro metros (4,00 m), no minimo por uma das
testadas e de dois metros (2,00 m), no mínimo, pela outra, à escolha do órgão competente;
II - Observar um afastamento mínimo de três metros (3,00 m) de qualquer outro prédio
construído em madeira no mesmo lote;
IV - Ser construído sobre pilares ou embasamento de alvenaria, com no mínimo, sessenta
centímetros (0,60 cm) de altura;
V - Ter pé-direito mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50 m);
VI- Ter as divisões internas a mesma altura do pé-direito;
VI - Ter os compartimentos de permanência prolongada, inclusive cozinha, copa e
comedor, área minima de nove metros quadrados (9,00 m?);
VII - Ter, no mínimo, um dormitório com nove metros quadrados (9,00 m?); podendo os
demais, terem no mínimo sete metros quadrados (7.00 m?):
IX - Ter os demais compartimentos, no mínimo, as áreas estabelecidas neste Código;
X - Ser dotadas de cozinha e gabinetes sanitários. satisfazendo as exigências deste
b b
Código;
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XI - Atender a todos os requisitos de ventilação e iluminação estabelecidos neste Código;
XII - Ter forro, sob o telhado, em toda a sua área construída.
CAPÍTULO V
DOS GALPÕES
Art. 102 Os galpões só poderão ser construídos em zonas ou ruas estabelecidas por
decreto e deverão satisfazer as seguintes condições:
1- Distarem no mínimo, um metro e cinquenta centimetros (1,50 m) das divisas laterais
e de fundos do lote e quinze metros (15,00 m) do alinhamento do logradouro;
H - Terem pé-direito mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50 m).
CAPÍTULO VI
DAS HABITAÇÕES POPULARES
Art. 103 Entende-se por "habitação popular" a economia residencial, destinada
exclusivamente à moradia de uma única família, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha,
banheiro e circulação.
Parágrafo único. Entende-se por "casa popular" a habitação popular de um único
pavimento e uma única economia: entende-se por "apartamento popular” a habitação popular
integrante de prédio de habitação múltipla.
Art. 104 A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as
seguintes condições:
I- Acabamento não superior ao padrão normal da PHB-140, da ABNT;
H - Área construída máxima de oitenta metros quadrados (80,00 m?);
HI - As áreas úteis mínimas dos compartimentos poderão ser reduzidas a:
a) Um dormitório com nove metros quadrados (9,00 m?);
b) Demais dormitórios, com sete metros e cinquenta decimetros quadrados (7,50 dm?);
c) Sala com nove metros quadrados (9,00 m?).
IV - Ter a cozinha e gabinete sanitário revestidos com material liso, resistente, lavável e
impermeável até uma altura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50 m) nas paredes
correspondentes ao local do fogão e do balcão da pia é no local da instalação do banho,
respectivamente.
Art. 105 A construção de habitação popular será permitida nas zonas determinadas pelo
plano urbanístico e, quando fora dos limites abrangidos pelo zoneamento, a critério do respectivo
conselho.
Art. 106 Quando as casas populares, sofrendo obras de aumento, ultrapassarem a área
máxima estipulada de oitenta metros quadrados (80,00 m?). deverá a construção daquele aumento
reger-se pelas exigências normais deste Código.
Art. 107 Os apartamentos populares só poderão integrar projetos de entidades públicas.
de economia mista ou de cooperativas vinculadas ao sistema habitacional do Banco Nacional de
Habitação e deverão apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições:
"
)
da
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1- O número de pavimentos não deverá ultrapassar aos casos de obrigatoriedade de uso
de elevadores previstos neste Código;
TI - Não deverá conter mais de sessenta e quatro (64) dormitórios por circulação vertical;
HI - No caso de conter três dormitórios, a área mínima da sala passará a ser de dez metros
e cinquenta decimetros quadrados (10,50dm?); no caso de conter quatro dormitórios ou mais, a área
minima da sala passará a ser de doze metros quadrados (12,00m?).
CAPÍTULO VII
DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS
Art. 108 As edificações destinadas a prédios de apartamentos, além das disposições do
presente Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I - Cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma sala, um dormitório, uma
cozinha e um gabinete sanitário;
H - Quando o prédio tiver mais de quatro (04) pavimentos ou conter mais de dezesseis
(16) economias, deverá ter um apartamento, não inferior ao acima especificado, destinado ao zelador:
HI - Ter, quando houver mais de quatro (04) pavimentos ou mais de dezesseis (16)
economias, instalação de despejo de lixo, perfeitamente vedado, com boca de fechamento automático
em cada pavimento e dotado de dispositivo de lavagem e limpeza ou de incinerador:
IV - Ter no pavimento térreo, caixa receptadora de correspondência, de acordo com as
normas da ECT;
V - Ter reservatório de água, de acordo com as disposições vigentes.
CAPÍTULO VHI
DOS PRÉDIOS COMERCIAIS
Art. 109 As edificações destinadas ao comércio em geral, além das disposições do
presente Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I- Ser construídas de alvenaria;
II - Ter, no pavimento térreo, pé-direito mínimo de:
a) Três metros (3,00 m), quando a área do compartimento não exceder a trinta metros
quadrados (30,00 m?);
b) Três metros e cinquenta centimetros (3,50 m). quando a área do compartimento não
exceder a cem metros quadrados (100 m?):
c) Quatro metros (4.00 m), quando a área do compartimento exceder a cem metros
quadrados (100 m?);
d) Os pés-direitos acima indicados poderão ser reduzidos para dois metros e sessenta
centímetros (2,60 m), três metros (3.00m) e três metros e cinquenta centímetros (3,50 m)
respectivamente, quando o compartimento for dotado de instalação central de ar condicionado.
gerador elétrico próprio e iluminação artificial conveniente:
e) Quando não existir a instalação de ar condicionado, será tolerada a redução do pé-
direito para dois metros e sessenta centímetros (2,60 m) em somente vinte e cinco por cento (25%)
da área do compartimento. ,
)
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III - Ter, nos demais pavimentos, a distância mínima de dois metros e noventa e cinco
centímetros (2,95 m), entre dois (02) pisos consecutivos de destinação comercial e pé-direito minimo
de dois metros e sessenta centímetros (2,60 m), este pé direito poderá ser reduzido até dois metros e
quarenta centimetros (2,40 m) por forro de materiais removíveis, em compartimentos de área inferior
a oitenta metros de outras dependências, por razões decorativas ou outras.
IV - As sobrelojas, quando houver, deverão ter pé-direito mínimo de dois metros e
sessenta centimetros (2,60 m) e possuir acesso exclusivo pela loja:
V - Ter piso de material adequado ao fim a que se destinam;
VI - Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um décimo (1/10) da
área útil dos compartimentos;
VII - Ter as portas gerais de acesso ao público com uma largura mínima de um metro e
cinquenta centímetros (1,50 m) mais um milímetro e dois décimos (1,2 mm) para cada metro
quadrado de área útil, computados todos os compartimentos;
VII - Ter, quando a área não for superior a oitenta metros quadrados (80,00 m?). no
mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou, quando a área for superior a oitenta
metros quadrados (80,00 m?) no mínimo, um conjunto de dois (02) gabinetes sanitários (gabinetes
masculinos: vaso, lavatório e mictório) (gabinete feminino: vaso e lavatório) na proporção de um
conjunto para cada trezentos metros quadrados (300 m?) ou fração de área útil;
IX - Ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
X - Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
CAPÍTULO IX
DAS GALERIAS COMERCIAIS
Art, 110 As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que forem
aplicáveis, deverão satisfazer ainda às seguintes condições:
I - Possuir uma largura e um pé-direito mínimo de quatro metros (4,00 m) e nunca
inferiores a um doze avos (1/12) do seu maior percurso;
H - Ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de dez
metros quadrados (10,00 m?), podendo ser ventilados através deste e iluminada artificialmente;
HI - Possuir instalações sanitárias de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas
de prédios comerciais.
CAPÍTULO X
DOS HOTÉIS E CONGÊNERES
Art. 111 As condições destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do presente
Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - Ter, além dos compartimentos destinados à habitação (apartamentos, quartos, etc.)
mais as seguintes dependências:
a) Vestibulo, com local para instalação de portaria;
b) Sala de estar coletiva; b
é
c) Entrada de serviço.
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H - Ter, no mínimo, dois (02) elevadores, sendo um social e outro de serviço, quando o
prédio tiver mais de três (03) andares;
HI - Ter local para coleta de lixo situado no pavimento térreo ou subsolo, com acesso pela
entrada de serviço quando o prédio tiver quatro (04) ou menos pavimentos; quando tiver mais de
quatro (04) pavimentos deverá ter instalações de despejo de lixo, perfeitamente vedado, com boca de
fechamento automático em cada pavimento e dotada de dispositivos de lavagem ou de incinerador;
IV - Ter em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas por sexo na proporção de
um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro, no mínimo, para cada grupo de seis (06) hóspedes
que não possuam instalações privativas;
V - Ter vestiário e instalação sanitária privativa para pessoal de serviço;
VI - Ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
VII - Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
Art, 112 Os dormitórios deverão ter área mínima de nove metros quadrados (9,00 m?) e,
quando não dispuserem de instalação sanitária privativa, deverão possuir lavatório.
Art. 113 Os corredores e galerias de circulação deverão ter largura mínima de um metro
e cinquenta centimetros (1,50 m).
Art. 114 As cozinhas, copas, despensas, lavanderias e similares deverão ter as paredes,
até a altura mínima de dois metros (2.00 m) e os pisos revestidos com material liso, resistente, lavável
e impermeável.
CAPÍTULO XI
DOS PRÉDIOS DE ESCRITÓRIOS
Art. 115 As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter
profissional, além das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer
as seguintes condições:
1- As salas isoladas deverão ter uma área mínima de quinze metros quadrados (15,00 m?);
IH - Os conjuntos deverão ter uma área minima de vinte metros quadrados (20,00 m?);
HI - Ter no pavimento térreo, caixa receptadora de correspondência, de acordo com as
normas da ECT;
TV - Ter hall de entrada, com local destinado à instalação de portaria, quando a edificação
tiver mais de vinte (20) salas ou conjuntos:
V - Ter as salas com pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centimetros (2,60 m);
VI - Ter no mínimo em cada pavimento, quando a soma das áreas úteis privativas das
salas e conjuntos for inferior a setenta metros quadrados (70,00 m?), um gabinete sanitário composto
de vaso e lavatório, ou quando a área for superior aquele limite, um conjunto de dois (02) gabinetes,
um para cada sexo, na proporção de um conjunto para cada setenta metros quadrados (70,00 m?) ou
fração de área útil privativa, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;
VII - Ter, quando o prédio tiver mais de quatro (04) pavimentos, instalação de despejo de
lixo, perfeitamente vedada, com boca de fechamento automático em cada pavimento e dotada de
dispositivos de lavagem e limpeza ou de incinerador:
VIII - Ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes; ? b
Ata e.
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IXI - Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
CAPÍTULO XII
DOS AMAZÉNS
Art. 116 As edificações destinadas a armazéns, considerados como tais apenas os
depósitos de mercadorias, além das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverão
ainda satisfazer as seguintes condições:
1- Ser construídos de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou
material similar, apenas nas esquadrias, forro e estrutura de cobertura:
HI - Ter pé-direito mínimo de quatro metros (4,00 m);
HI - Ter o piso revestido com material adequado ao fim a que se destinam;
IV - Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um vinte avos (1/20) da
superfície do piso;
V - Ter no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso, lavatório, mictório e
chuveiro; .
VI - Ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.
CAPÍTULO XII
DAS ESCOLAS
Art. 117 As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente Código
que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I- Serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou
outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas da
cobertura;
Il - Terem instalações sanitárias na proporção de: a) Meninos: um vaso sanitário e um
lavatório para cada cinquenta (50) alunos e um mictório para cada vinte e cinco (25) alunos (31) b)
Meninas: um vaso sanitário para cada vinte (20) alunas e um lavatório para cada cinquenta (50)
alunas;
HI - Terem bebedouro automático, com água filtrada;
IV - Terem chuveiro, quando houver vestiários para educação fisica;
V - Terem reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
VI - Terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições
vigentes.
Art. 118 As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - Terem comprimento máximo de dez metros (10,00 m);
H - Terem largura não superior a duas (02) vezes a distância do piso à verga das janelas
principais;
II - Terem pé-direito mínimo de dois metros e oitenta centímetros (2,80 m);
/
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IV - Terem área útil calculada a razão de um metro e cinquenta decímetros quadrados
(1,50 dm?), no mínimo, por aluno, não podendo, entretanto, ter área inferior a quinze metros
quadrados (15,00 m?);
V - Terem os vãos de iluminação uma área minima equivalente a um quinto (1/5) da área
útil da sala;
VI - Terem os vãos de ventilação uma área minima equivalente a um quarto (1/4) da área
útil da sala;
VII - Terem os pisos revestidos com material adequado ao seu uso.
Art. 119 Os corredores e as escadas deverão ter uma largura minima de um metro e
cinquenta centímetros (1,50 m) e, quando atenderem a mais de quatro (04) salas de aula, uma largura
mínima de dois metros (2.00 m).
Parágrafo único. As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.
Art. 120 As escolas que possuam internatos deverão ainda satisfazer as seguintes
condições:
I - Terem os dormitórios área de no mínimo, seis metros quadrados (6,00 m2) para o
primeiro aluno, mais três metros quadrados (3,00 m?) para cada aluno excedente, até o máximo de
oito (08) alunos por dormitório.
H - Terem instalações sanitárias privativas do internato, na seguinte proporção:
a) Masculino:
1. Um lavatório para cada cinco (05) alunos;
2. Um vaso sanitário para cada dez (10) alunos:
3. Um chuveiro para cada dez (10) alunos;
4. Um mictório para cada vinte (20) alunos.
b) Feminino:
1. Um lavatório para cada cinco (05) alunas;
2. Um vaso sanitário para cada dez (10) alunas;
3. Um chuveiro para cada dez (10) alunas;
4. Um bidê para cada vinte (20) alunas.
CAPÍTULO XIV
DOS AUDITÓRIOS, CINEMAS E TEATROS
Art, 121 As edificações destinadas à auditórios, cinemas e teatros, além das disposições
do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
| - Serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou
outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris. parapeitos, pisos, forros e estrutura da
cobertura;
1 - Terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separados, com
fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois
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mictórios) e um gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para cada quinhentos (500)
lugares, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter dois (02) vasos sanitários;
HI - Terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições
vigentes;
IV - Terem os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do escoamento,
dimensionados em função da lotação máxima, obedecendo o seguinte:
a) Terem uma largura mínima de um metro e cinquenta centimetros (1,50 m), até uma
lotação máxima de cento e cinquenta (150) pessoas;
b) Terem esta largura aumentada na proporção de cinco milímetros (0,5 mm) por pessoa,
considerada a lotação total e quando esta for superior a cento e cinquenta (150) pessoas;
V - Terem as poltronas distribuídas em setores; separados por corredores, não podendo
cada setor ultrapassar o número de duzentos e cinquenta poltronas; as filas, não poderão ter
profundidade superior a oito (08) poltronas, contadas a partir dos (texto incompleto).
Art. 122 Os auditórios deverão ter vãos de iluminação e ventilação com uma área mínima
equivalente a um décimo (1/10) da área útil dos mesmos, exceto quando dotados de instalação de
renovação mecânica de ar.
Art, 123 Os cinemas e teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1- Serem equipados no mínimo, com instalação de renovação mecânica de ar;
H - Terem sala de espera contínua e de fácil acesso à sala de espetáculos, com uma área
mínima de dez centimetros quadrados (0,10 cm?) por pessoa, considerada a capacidade total;
HI - Terem instalação de emergência para fornecimento de luz e força.
Art. 124 Os projetos arquitetônicos dos cinemas e teatros deverão ser acompanhados de
detalhes explicativos da distribuição de localidades, visibilidade e das instalações elétricas e
mecânicas para ventilação e ar condicionado.
Art, 125 As cabinas de projeção deverão ser construídas inteiramente de material
incombustível e serem completamente independentes da sala de espetáculos, com exceção das
aberturas de projeção e visores estritamente necessários.
Art. 126 Os teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - Terem tratamento acústico adequado;
H - Terem camarins para ambos os sexos, com acesso direto do exterior e independente
da parte destinada ao público;
HI - Terem os camarins instalações sanitárias privativas para ambos os sexos.
CAPÍTULO XV
DOS TEMPLOS
Art. 127 As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente Código
que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I- Terem as paredes de sustentação de material incombustível;
H - Terem vãos que permitam ventilação permanente; Z
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HI - Terem portas, corredores e escadas dimensionadas de acordo com as normas
estabelecidas para cinemas e teatros;
IV - Terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições
vigentes.
Parágrafo único. A critério dos órgãos competentes, poderá ser autorizada a construção
de templos de madeira, porém sempre de um único pavimento e em caráter precário.
CAPÍTULO XVI
DOS GINÁSIOS ESPORTIVOS
Art, 128 As edificações destinadas a ginásios esportivos, além das disposições do presente
Código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente para auditórios, deverão
ainda satisfazer as seguintes condições:
1- Terem, opcionalmente, arquibancadas de madeira, desde que o espaço sob as mesmas
não seja utilizado;
H - Terem vestiários, separados por sexo e com as seguintes instalações sanitários
mínimas, privativas dos mesmos:
a) Masculino: cinco vasos, cinco lavatórios, cinco mictórios e dez chuveiros;
b) Feminino: dez vasos. cinco lavatórios e dez chuveiros.
Parágrafo único, Em estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as instalações
sanitárias destinadas ao público e aos atletas, uma vez havendo a possibilidade de uso dos sanitários
existentes e adequadamente localizados.
CAPÍTULO XVII
DAS SEDES SOCIAIS E SIMILARES
Art, 129 As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e
similares, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda
satisfazer as seguintes condições:
I- Serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou
outro material combustivel apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos. pisos, forros e estrutura da
cobertura;
H - Terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com
fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois
mictórios) e um gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para cada quatrocentas (400)
pessoas, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter dois vasos sanitários:
HI - Terem, quando houver departamentos esportivos vestiários e respectivas instalações
sanitárias de acordo com as disposições estabelecidas especificamente para ginásios;
IV - Terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições
vigentes.
Parágrafo único. A critério do órgão competente, poderá ser autorizada a construção de
edificações de madeira, desde que destinadas a sedes de pequenas associações, porém sempre de um
único pavimento e em caráter provisório.
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“es
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Dá SECRETARIA GERAL
CAPÍTULO XVIII
DAS PISCINAS
Art. 130 As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:
I- Terem as paredes e o fundo revestidas com azulejos ou material equivalente;
II - Terem as bordas elevando-se acima do terreno circundante:
HI - Terem, quando destinadas a uso coletivo, instalações de tratamento e renovação da
água, comprovadas pela apresentação do respectivo projeto.
CAPÍTULO XIX
DOS HOSPITAIS, ASILOS E SIMILARES
Art. 131 As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, asilos e orfanatos.
albergues e similares, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão
ainda satisfazer as disposições específicas estabelecidas para os mesmos pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO XX
DOS PRÉDIOS INDUSTRIAIS
Art. 132 As Edificações destinadas à instalação de fábricas e oficinas em geral, além das
disposições do presente Código, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
| - Serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou
outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estruturas da cobertura;
H - Terem pé-direito minimo de três metros e cinquenta centímetros (3,50 m), quando a
área construída for superior a oitenta metros quadrados (80,00 m?);
HI - Terem os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área mínima
equivalente a um décimo (1/10) da área útil;
IV - Terem instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporção:
a) Até sessenta operários (60): um (01) vaso, um (01) lavatório e um (01) chuveiro (e um
mictório quando masculino) para cada grupo de vinte (20) operários;
b) Acima de sessenta (60) operários: um conjunto para cada grupo de trinta (30) operários
excedentes:
V - Terem vestiários separados por sexo;
VI - Terem reservatório de água de acordo com as disposições em vigor:
VII - Terem instalações preventivas contra incêndios de acordo com as disposições
vigentes;
VII - Terem as paredes confinantes do tipo corta-fogo, quando construídas na divisa do
lote, elevadas de um metro (1,00 m) acima da cobertura;
IX - Terem os compartimentos designados à manipulação ou depósito de inflamáveis
localizados em lugar convenientemente preparados, consoante determinações relativas a inflamáveis
liquidos, sólidos ou gasosos.
CAPÍTULO XXI VA
DOS DEPÓSITOS INFLAMÁVEIS >
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=w GABINETE DO PREFEITO
o a dá SECRETARIA GERAL
Art. 133 As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis além das normas
especificadas e disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer
as seguintes condições:
1 - Terem os pavilhões um afastamento mínimo de quatro metros (4,00 m) entre si e um
afastamento mínimo de dez metros (10.00m) das divisas do lote;
H - Terem as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construídos em material
incombustível;
HI - Serem divididas em seções, contendo cada um no máximo duzentos mil (200.000)
litros, devendo ter os recipientes resistentes localizados, no mínimo a um metro das paredes e com
capacidade máxima de duzentos (200) litros;
IV - Terem as paredes divisórias das seções, do tipo corta-fogo, elevando-se no mínimo
um metro (1,00 m) acima da calha ou rufo, não podendo haver continuidade de beirais, vigas, terças
e outras peças construtivas;
V - Terem as portas de comunicação entre as seções ou com outras dependências do tipo
corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático:
VI - Terem os vãos de iluminação e ventilação uma área não inferior a um vinte avos
(1/20) da área útil do respectivo compartimento;
VII - Terem ventilação mediante aberturas ao nível do piso, em oposição as portas e
janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar a produção de vapores;
VII - Terem instalação elétrica blindada devendo os focos incandescentes serem
providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos com tela metálica;
IX - Terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições
vigentes.
Parágrafo único. O pedido de aprovação de projeto deverá ser instruído com à
especificação da instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade dos tanques
ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como, todo o aparelhamento ou maquinário a ser
empregado na instalação,
CAPÍTULO XXI
DOS DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS
Art. 134 As edificações destinadas a depósitos de explosivos, além das normas específicas
e das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes
condições:
I- Terem os pavilhões um afastamento mínimo de cinquenta metros (50,00 m) entre si e
das divisas do lote;
Il - Terem as paredes, a cobertura e o respectivo material de vigamento de material
incombustível;
HI - Terem o piso resistente e impermeabilizado;
IV - Terem vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um vinte avos (1/20)
da área útil;
V - Terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes; b%
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VI - Deverão ser levantados, na área de isolamento, merlões de terra, de dois metros (2.00
m) de altura, no mínimo, onde serão plantadas árvores para formação de cortina florestal de proteção.
CAPÍTULO XXIII
DAS GARAGENS
Art. 135 As edificações destinadas a garagem particulares individuais, além das
disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes
condições:
1 - Terem as paredes de material incombustível;
Ii - Terem pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
II - Terem vãos de ventilação com área mínima equivalente a um vinte avos (1/20) da
área útil;
IV - Terem as dimensões mínimas de dois metros e cinquenta centímetros (2,50 m) de
largura e cinco metros e cinquenta centímetros (5,50 m) de profundidade;
V - Não terem comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada
noturna;
VI - Terem as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote e com
declividade máxima de trinta por cento (30 %).
Art. 136 As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, consideradas aquelas
que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação
coletiva ou de uso comercial, além das disposições do presente Código e daquelas estabelecidas
especificamente para garagens individuais que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as
seguintes condições:
1 - Terem os locais de estacionamento (boxes) largura mínima de dois metros e quarenta
centímetros (2,40 m) e profundidade mínima de cinco metros (5,00 m);
Il - Terem vãos de entrada com largura mínima de três metros (3,00m) quando a
capacidade da garagem for igual ou superior a trinta (30) carros e, no mínimo, de dois (02) vãos
quando superior;
II - Terem os corredores de circulação largura mínima de três metros (3,00 m). três
metros e cinquenta centímetros (3,50 m) e cinco metros (5,00 m) quando os locais de estacionamento
formarem em relação aos mesmos, ângulos de 30º, 45º ou 90º respectivamente.
Parágrafo único. Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento,
lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.
CAPÍTULO XXIV
DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Art. 137 A instalação de equipamentos para abastecimento de combustível somente será
permitida em:
1- Postos de serviços;
IH - Garagens comerciais, quando estas tiverem uma área útil igual ou superior a
setecentos metros quadrados (700,00 m?) ou uma capacidade de estacionamento normal igual ou
superior a cinquenta (50) carros; ps
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HI - Estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades
públicas, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, dez (10) veículos de sua propriedade.
Art, 138 As edificações destinadas à instalação de equipamentos para abastecimento de
combustível, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda
satisfazer as seguintes condições:
1 - Serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou
outro material combustível apenas nas esquadrias e estrutura de cobertura;
HI - Ter as colunas de abastecimento um afastamento mínimo de seis metros (6,00 m) do
alinhamento da rua, sete metros (7,00 m) das divisas laterais do lote, doze metros (12,00 m) da divisa
dos fundos do lote e quatro metros (4,00 m) de qualquer parede;
II - Serem os reservatórios subterrâneos, metálicos e hermeticamente fechados, com
capacidade máxima de quinze mil (15.000) litros e terem um afastamento mínimo de dois metros
(2,00 m) de qualquer parede;
IV - Terem os reservatórios um afastamento mínimo de oitenta metros (80.00 m) do
terreno de qualquer escola;
V - Terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
Art. 139 Os postos de serviços e as garagens comerciais, além das disposições do presente
Código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente, deverão ainda satisfazer
as seguintes condições:
1 - Terem instalações sanitárias franqueadas ao público, com chuveiro privativo para os
funcionários;
Il - Terem muro, com altura de um metro e oitenta centímetros (1,80m), sobre as divisas
não edificadas do terreno;
Til - Terem instalações para suprimento de água e ar comprimido.
Art. 140 Os postos de serviços deverão ter instalações para limpeza e conservação de
veículos, podendo ainda existir serviços de reparos rápidos.
Parágrafo único. Os serviços de lavagem e lubrificação, quando localizados à menos de
quatro metros (4.00 m) das divisas, deverão estar em recintos cobertos e fechados nestas divisas.
CAPÍTULO XXV
DOS TOLDOS
Art. 141 Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios ou
recuos fronteiros nos prédios comerciais, observado o seguinte:
1 - Não serão permitidos apoio sobre os passeios:
HI - A altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50 m).
Art. 142 Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, hospitais, clubes, cinemas
e teatros, os toldos ou passagens cobertas só serão permitidos na parte fronteira as entradas principais
e deverão observar o seguinte:
1 - Os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverão guardar um afastamento
invariável de trinta centímetros (0,30 cm) do mesmo; p
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II - A altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50 m).
CAPÍTULO XXVI
DAS INSTALAÇÕES
Seção 1
Das Instalações Hidráulicas
Art. 143 As edificações abastecíveis pela rede pública de distribuição de água, deverão
ser dotadas de instalações hidráulicas, de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT
que lhes forem aplicáveis.
Art. 144 Nas edificações destinadas ao uso residencial ou comercial, as instalações
hidráulicas deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I- As edificações com um (01) ou dois (02) pavimentos, poderão ter abastecimento direto,
indireto ou misto; .
H - Nas edificações com mais de dois (02) pavimentos, somente os dois (02) primeiros
pavimentos poderão ter abastecimento direto ou misto;
HI - Em qualquer caso, as lojas deverão ter abastecimento independente, em relação
relativo ao restante da edificação;
IV - Nas edificações com três (03) ou quatro (04) pavimentos, será obrigatória a instalação
de reservatório superior;
V - Nas edificações com mais de quatro (04) pavimentos será obrigatória a instalação de
reservatório inferior, reservatório superior e de bomba de recalque.
Parágrafo único. Para garantia do abastecimento e suprir imprevistos, poderá a
administração determinar, por decreto, genericamente, a obrigatoriedade de instalação de reservatório
elevado de água e respectiva capacidade minima, dosada em função da utilização e dimensões da
construção.
Art. 145 Nas edificações destinadas a hotéis, asilos, escolas e hospitais, as instalações
hidráulicas deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - Em qualquer caso, independentemente do número de pavimentos, só o pavimento
térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais terem abastecimento indireto, não sendo
permitido em hipótese alguma o abastecimento direto;
H - Nas edificações com até quatro (04) pavimentos será obrigatória a instalação de
reservatório superior, dependendo a instalação do reservatório inferior e de bomba de recalque das
condições piesométricas reinantes no distribuidor, a juízo dos órgãos competentes: em qualquer caso,
entretanto, serão previstos locais para reservatório inferior e bomba de recalque, mesmo que não
sejam inicialmente necessários, a fim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão;
HI - Nas edificações com mais de quatro (04) pavimentos serão obrigatoriamente
instalados reservatórios superior e inferior e bombas de recalque.
Art. 146 A capacidade total mínima dos reservatórios deverá ser dimensionada na
proporção de:
I- Seis (06) litros por metro quadrado de área construída, nas edificações destinadas ao
uso residencial ou comercial a hotéis, asilos ou escolas; h
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TI - Oito (08) litros por metro quadrado de área construída nas edificações destinadas a
hospitais;
HI - O reservatório superior, quando houver deverá ter uma capacidade mínima de
quarenta por cento (40 %) de capacidade total dos reservatórios.
Seção HI
Das Instalações Sanitárias
Art. 147 Toda edificação, na medida de suas necessidades, será provida de um conjunto
de aparelhos sanitários e canalizações coletoras a eles ligadas, que se constituirão nas suas instalações
sanitárias a rede predial de esgoto sanitário, cujo objetivo é coletar todos os despejos residenciais,
comerciais ou industriais para conduzi-los à rede pública de esgoto sanitário, nos logradouros onde
venha a ser implantada tal serviço ou na falta, tratá-los no próprio terreno, por meio de fossa séptica
e sumidouros para absorção dos líquidos pelos solo, atendendo o que determina a ABNT em sua
NB41 e que dispõe o presente Código e demais condições:
I- As edificações providas de instalações de qualquer tipo, para o seu licenciamento,
deverão possuir projeto específico de suas instalações sanitárias e respectiva rede predial de esgoto
sanitário, separadamente dos demais projetos e constituído de;
a) Planta baixa, em escala compatível, 1:50ºu 1:00, de cada um dos padial de esgoto, digo
de cada um dos pavimentos da edificação servidos por instalações sanitárias e rede predial de esgoto
sanitário, com a indicação do uso de todos os cômodos do pavimento, posição e identificação de cada
aparelho sanitário a ser esgotado, bem como o traçado, especificação é dimensionamento da rede de
esgoto e seus complementos como ralos, caixas de gordura, caixas de inspeção, canos de quedas e
tubos de ventilação, na medida em que intervenham no projeto;
b) Planta de localização da edificação no terreno, em escala compatível 1:50º u 1:00, com
a indicação exata da posição, especificação e dimensionamento de todos os elementos componentes
do sistema de tratamento de esgoto no terreno, como: redes, caixas de gorduras, caixas de inspeção,
fossa séptica, sumidouros e outros elementos intervenientes.
c) Perfil aproximado, longitudinal e transversal do terreno, tendo como referência de
nível, o nível do logradouro. A posição destes perfis deverá ser indicada na planta de localização;
d) Memorial descritivo sucinto, das instalações sanitárias da rede predial de esgoto
sanitário, descrevendo, especificando e redimensionando os elementos de que se compõe o projeto;
e) Nas edificações de um (01) pavimento será permitida a apresentação de planta baixa,
descrita no item 1 (um) deste artigo, em conjunto com a planta de localização, descrita no item 2
(dois) neste caso, sempre em escala 1:50.
IH - Na elaboração dos projetos de instalações hidráulicas a rede predial de esgoto
sanitário, deverá ser observado ainda:
a) Lavatórios, bidês, banheiras e chuveiros, terão suas águas servidas recolhidas a ralos
sifonados no piso do compartimento onde forem instaladas:
b) As pias de cozinhas terão suas águas servidas recolhidas a caixas de gorduras no piso
do compartimento onde forem instaladas ou em áreas de serviço adjacente ou ainda no terreno,
quando estiverem instaladas no pavimento térreo:
c) Os tanques e máquinas de lavar roupa terão suas águas servidas recolhidas a caixa
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sifonadas;
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d) Mictórios e vasos sanitários terão seus afluentes canalizados diretamente para a fossa
séptica, sendo indispensável caixas de junção ou caixas de inspeção, adequadas, fechadas
hermeticamente nos casos de maior número de aparelhos ou de redes externas;
e) Os afluentes das fossas sépticas serão canalizadas para um sumidouro no terreno, para
absorção aos líquidos pelo solo e projetado de maneira a que seus eventuais excedentes não invadam,
em nenhum caso propriedades vizinhas;
f) O dimensionamento dos sumidouros será ao número de aparelhos sanitários de que se
constituem o projeto e atendendo as condições de permeabilidade do solo no local de sua construção,
para o que deverá ser usado até o teste de absorção do solo especificado na NB41;
£) Nos casos de total impossibilidade de construção de sumidouro para completa absorção
de líquidos pelo solo, em virtude de condições locais do terreno, à critério e por solicitação a
autoridade sanitária, o excedente do sumidouro, por meio de caixas perfeitamente sifonadas, poderá
ser levado ao esgoto pluvial do logradouro mais próximo;
h) Em nenhum caso a rede predial de esgoto sanitário ou algum aparelho sanitário, poderá
servir de coletor de águas pluviais. Estas deverão na medida do possível ser providas da rede adequada
de modo a não interferir na rede predial de esgoto sanitário ou constituir problema a propriedades
Parágrafo único. As edificações para indústrias, hospitais, asilos, grandes escolas,
conjuntos habitacionais e ainda edificações residenciais e hotéis além de atenderem as normas gerais
deste Código e legislação Estadual e Federal, específica e pertinente terão seus projetos de instalações
sanitárias e rede predial de esgoto sanitário, antes da aprovação, estudados de forma especial, em
função de complexidade de suas instalações sanitárias e do volume e eventual grau de contaminação
ou poluição dos afluentes de sua rede predial de esgoto sanitário.
Seção HI
Das Instalações Elétricas
Art. 148 As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, calculadas e
executadas de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT e CEEE que lhes forem
aplicáveis.
Art, 149 Os circuitos de instalações elétricas que atenderem teatros, cinemas e similares
deverão ser inteiramente independentes dos demais circuitos da edificação.
Art. 150 As edificações destinadas a hospitais deverão ter obrigatoriamente, instalações
de geradores de emergência, com potência mínima igual a vinte e cinco por cento (25 %) da potência
instalada; estes geradores deverão atender as salas de cirurgia, pronto socorro, equipamentos
essenciais, corredores e no mínimo, um ponto de luz por aposento destinado a enfermos.
Seção IV
Das Instalações Telefônicas
Art. 151 Nas edificações destinadas ao uso coletivo geral, será obrigatória a instalação de
tubulações para serviços telefônicos, na proporção mínima de um aparelho por economia.
Seção V
Das Instalações de Antenas
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Art. 152 Nas edificações destinadas a uso coletivo em geral, será obrigatória a instalação
de tubulações para antenas de televisão na proporção mínima de um aparelho por economia.
Seção VI
Da Instalação de Elevadores
Art. 153 Nas edificações que apresentarem circulação vertical, superior a quatro (04)
pavimentos ou doze metros (12,00 m), será obrigatória a instalação de no mínimo um (01) elevador
quando superior a oito (08) pavimentos ou vinte e dois metros (22,00 m) de no mínimo dois (02)
elevadores.
Parágrafo único. Não serão computados:
a) O pavimento térreo quando destinado exclusivamente a área coberta:
b) O pavimento imediatamente inferior ao térreo;
c) O último pavimento quando destinado exclusivamente ao zelador.
Art. 154 O dimensionamento dos elevadores, em número e capacidade, dependerá sempre
do cálculo de tráfego e das disposições vigentes.
Art. 155 Em caso algum os elevadores poderão, constituir o meio exclusivo de circulação
vertical,
Art. 156 As edificações de uso misto, deverão ser servidas por elevadores exclusivos para
Os escritórios e exclusivos para apartamentos, devendo o cálculo de tráfego ser feito separadamente
e, pelo menos dois (02) elevadores servirem os pavimentos superiores ao sexto (6º).
Art. 157 A exigência de instalação de elevadores, é exclusiva às edificações que sofrerem
aumento de circulação vertical.
CAPÍTULO XXVI
DA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 158 A numeração das edificações, será efetuada pelo órgão competente, sendo
obrigatória a afixação, em lugar visível, da respectiva placa.
Parágrafo único. As placas ou outras formas adotadas para numeração de prédios
dependem da aceitação ou não do órgão competente, podendo o mesmo também exigir a substituição
daquelas que se encontram danificadas.
Art. 159 A numeração das edificações de uso coletivo obedecerá a seguinte orientação,
para as economias que não tiveram acesso direto do logradouro:
1 - Quando não houver mais de nove (09) economias por pavimento:
a) No térreo-] a 9
b) No 1º andar-11 a 19
c) No 2º andar-21 a 29 etc.
H - Quando houver mais de nove (09) economias por pavimento:
a) No térreo-1 a 99:
b) No 1º andar-101 a 199;
e) No 2º andar-201 a 299 etc.
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HI - Os pavimentos localizados no subsolo obedecerão a mesma orientação, antepondo-
se porém um zero (0) ao respectivo número;
IV - Horizontalmente, a numeração se fará, sempre que possível, da esquerda para a
direita, daquele que estiver de costas para o elevador ou topo do lance de escada.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 160 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Código serão
resolvidos pela Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 161 Para todos os efeitos, constituirão parte integrante do presente Código, as
disposições, resoluções, recomendações e demais atos da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT.
Art, 162 Revoga-se a Lei Nº 18 de 20 de outubro de 1986.
Art. 163 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, 26 de
abril de 2022.
TON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
( Í , apuro! “
JOÃO CARLOS -FORNARI
Secretário Municipal de Administração
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