norma nº 1/2021

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021,
Altera a Lei Complementar Nº 1823/2014 do
Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais de General Câmara, e dá outras
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75.
inciso HI, d
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Inciso V - comprovar mediante Atestado de Saúde Ocupacional — Admissional, gozar de boa saúde
física e mental para o exercício do cargo, através de avaliação médica pelo Serviço de Biometria do
Município ou por médico credenciado, conforme disposto no Art. 209 desta Lei. (NR)
$ 1º - As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento específico.
(NR)
$ 3º - Decorridos os prazos previstos no $ 1º deste artigo, poderá ser concedido por excepcional
interesse público, a critério da autoridade competente, mais trinta dias de prazo para a posse, mediante
solicitação escrita com devidas justificativas pelo nomeado.
Art. 27
$ 4º- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e
o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Art. 43
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IV — para efeitos desta incorporação, computar-se-ão os seguintes períodos pelo qual o servidor esteve
investido no exercício de função gratificada: (NR)
a) o período prestado ao Município anterior a 16/janeiro/2014; e
b) o período prestado ao Município de 16/janeiro/2014 a 12/novembro/2019.
V — fica extinto o direito a incorporação previsto no parágrafo 2º do caput deste artigo, o período
prestado ao Município a contar de 13 de novembro de 2019, consoante a Emenda Constitucional Nº
103 de 12/11/2019.
Art. S6-A As reposições sobre diferenças de vencimentos devidas aos servidores, serão corrigidas
monetariamente até a data de apuração dos valores pelo INPC ou outro indexador que vier a substituí-
lo e serão liquidadas em no máximo 12 (doze) parcelas mensais, não inferiores ao salário base de
referência, corrigidas monetariamente pelo INPC ou outro indexador que vier a substituí-lo.
$1º- O valor do menor Padrão de Referência não poderá ser inferior ao valor fixado para o Salário
Mínimo Nacional.
$ 2º - Ao valor do menor Padrão de Referência será acrescida uma parcela autônoma, a título de
complementação de salário. em conformidade com o $ 1º do caput deste artigo.
$3º- O valor da Parcela Autônoma prevista no $ 2º deste artigo, servirá de base de cálculo para fins
de vantagens e adicionais.
Art. 59 - Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante
autorização expressa do servidor, e nos casos de imposição legal ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração. (NR)
Art. 60 — As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal serão feitas em parcelas mensais,
corrigidas monetariamente, com a utilização, como indexador, do INPC ou outro que vier a substituí-
lo, e mediante desconto em folha de pagamento.
Art. 64 A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fazer
jus no mês de dezembro. por mês de exercício, no respectivo ano. (NR)
Art. 67 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco)
anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do
servidor ocupante de cargo efetivo. (NR)
Art. 76 O servidor público municipal fará jus a um prêmio remuneratório mensal no valor definido
em lei, quando atender aos seguintes requisitos cumulativamente durante o periodo da sua jornada
mensal de trabalho: (NR)
Art, 79 x
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Parágrafo Único — É facultado em comum acordo conceder férias, no primeiro dia após o término da
licença por período igual ou superior a trinta dias ao servidor que estava em tratamento de saúde e ou
a servidora que estava em licença maternidade.
$ 2º — Nos casos de prorrogação, previsto no parágrafo único do artigo 90, desde que em virtude da
mesma doença, fica o município desobrigado do pagamento a partir do décimo sexto dia, da data do
novo afastamento, que, neste caso, ocorrerá à conta do Regime Geral da Previdência Social. (NR)
$ 3º — O servidor após licença concedida pelo período igual ou superior a trinta dias, deverá
comprovar mediante Atestado de Saúde Ocupacional - Retorno ao Trabalho, estar gozando de boa
saúde fisica e mental para o exercício do cargo, através de avaliação médica pelo Serviço de Biometria
do Município ou por médico credenciado, conforme disposto no Art. 209 desta Lei.
$ 5º — A servidora após o período de licença, deverá comprovar mediante Atestado de Saúde
Ocupacional — Retorno ao Trabalho, estar gozando de boa saúde fisica e mental para o exercício do
cargo, através de avaliação médica pelo Serviço de Biometria do Município ou por médico
credenciado, conforme disposto no Art. 209 desta Lei. É
IV — até dois dias, se comprovadamente necessário, para alistamento ou recadastramento eleitoral.
(NR)
Art. 193-A O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, conforme dispõe o parágrafo 19 do artigo 40 da CF,
Parágrafo Único — Para fazer jus ao abono estabelecido no caput deste artigo, o servidor deverá
oficializar o pedido de permanência a autoridade competente e comprovar através de certidão ou
declaração do INSS, que está com tempo completo e apto para requerer sua aposentadoria.
Art. 209 Para todos os efeitos previstos nesta lei e demais leis do município, os exames de sanidade
física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico do Serviço de Biometria do Município
ou. por médico devidamente credenciado. (NR)
$ 1º - Em casos especiais atendendo-se à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá
designar junta médica para proceder ao examé, dela fazendo parte, obrigatoriamente, um médico do
serviço de Biometria ou de um médico do quadro de servidores do Município. (NR)
a PR IR jo
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Art, 213 - Fica o mês de janeiro definido como data base para a revisão geral anual da remuneração
dos Servidores Públicos Municipais de General Câmara. (NR)
Art. 2º Integram esta lei os seguintes Anexos:
Anexo | — Declaração de Despesa e Recursos para Gasto com Pessoal;
Anexo II — Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro de Pessoal;
Anexo TI — Declaração do Ordenador da Despesa.
Art, 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art, 4º Esta Lei Complementar entra em vigor:
I-a contar de 13 de novembro de 2019, quanto às alterações promovidas nos artigos 43
e 193-A,
H — na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022, quanto às
alterações promovidas nos artigos 67 e 213.
HI — nos demais casos, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÃ em 08 de
dezembro de 2021.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Dánina 4 de A
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ANEXO I
FINALIDADE: Dispõe sobre a alteração do percentual do Adicional de Tempo de Serviço dos
Servidores e Professores, que passa a ser calculado automaticamente de 3% para 5% a cada 5 anos
de efetivo exerício, além da previsão de 7% da inflação anual para os exercícios de 2023 e 2024.
ESTIMATIVA DOS GASTOS
DISCRIMINATIVO
po
Adicional de Tempo de Serviço
Encargos Sociais (21%)
ORIGEM DOS RE sos
DISCRIMINATIVO
| Receita com Recursos Próprios 107.567,77 | 115.097,51 | 123.154,34
TOTAL 107.567,77 | 115.097,51
123.154,34
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ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001, DE 03/09/2021
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme Declaração de Despesa
emitida pela Secretaria de Administração. Em cumprimento ao disposto art. 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 e ao parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal.
ACTO OR NT. SOBRE CEITA Cl NTE LÍ A
(AJACRÉSCIMO (B) ORÇAMENTO (C)YBIA
ESTIMADO DO
NAS MUNICÍPIO
DESPESAS
107.567.77
115.097,51
123.154,34
25.709.520.78
26.609.354,01 | 0,4325%
27.460.853,34 0,4485%,
OBS: A compensação do aumento de despesa de caráter continuado será compensada pelo aumento
permanente de receita e redução permanente de despesa.
Será utilizado fonte de recursos próprios do município para cobertura de despesas objeto do estudo.
IMP. SOBRE OL, DE RECEITA s
24.605.984,47
11.573.312,83
47,03%
l 1.680.880,60
4747%
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à ma dá SECRETARIA GERAL
Quanto ao resultado do impacto, temos:
a) Atende 0 exigido pelo art. 20 inciso II da LC 101/2000, que o Gasto com Pessoal não
ultrapassa a 54% para o Executivo e ou 6% para o Legislativo, da RCL;
b) Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, pois as despesas com pessoal
não excedem os 95% (noventa e cinco por cento) do limite permitido.
UAÇÃO O NTÁRIA
PPA A despesa objeto do presente estudo é compatível como os
(X) Adequada objetivos e metas previstos no Plano Plurianual para o período
( ) Inadequada de 2022 a 2025.
LDO A despesa objeto do presente estudo será recepcionada na
(X) Adequada elaboração das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
(| )Inadequada Orçamentárias para o exercício de 2022.
LOA A despesa objeto de presente estudo será recepcionada com
(X) Adequada dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as
( ) Inadequada despesas decorrentes em rubricas próprias previstas na LOA de
2022.
L L ]
Senhor Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende ao percentual da Lei 101/2000, com ressalva de que ao longo
do ano deve ser observado o comportamento da Receita Corrente Líquida, de modo que não atinja o
Limite para Emissão de Alerta.
Observamos que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco porcento)
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da lei 101/2000 que houver incorrido no
excesso:
Pánina ? da O
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I- concessão de vantagem, aumento. reajuste e ou adequação da remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença Judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
H — criação de cargo, emprego ou função;
HI — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa:
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e de segurança;
V — contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do parágrafo 2º do
art. 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, se a despesa com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 da lei 101 de
2000, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art.
22, o percentual excedente, se houver, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos
3º e 4º do art. 169 da Constituição.
Dánina 8 don
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ANEXO HI
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Helton Holz Barreto, Prefeito Municipal de General Câmara — RS, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações contidas no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 03/09/2021. DECLARO existir recursos para realizar
Os gastos. cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão legal
a ser inserida na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022,
compatíveis com as ações definidas no Plano Plurianual.
Dáninn A don