norma nº 2389/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.389, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Acrescenta o inciso VI ao art. 7º da Lei nº 1.824/2014
que, reorganiza a estrutura administrativa do
Município de General Câmara — RS.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso II, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Acrescenta-se o inciso VI ao art. 7º da Lei nº 1.824/2014, com a seguinte
redação:
VI — Divisão Técnica Administrativa: Compete planejar, dirigir e acompanhar as atividades
administrativas da Secretaria de Administração, para garantir conformidade com a legislação
vigente, as normas e políticas de governo; elaboração de Projetos de Lei e Decretos de autoria da
Secretaria de Administração, Editais, Concursos Públicos e Processos Seletivos, seleção de pessoal
e administração de Contratos Temporários; análise, avaliação e formatação de minutas de Projetos
de Lei e Decretos de autoria das demais Secretarias Municipais; edição e publicação do Diário
Oficial do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, tem 27 de
junho de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGIS ERES, PUBLIQUIS E, CUMPRA-SE.
IN / DO dl
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário icipal de Administração
Publicado no DOEGC Edição nº / de Ê, A % sr doada |
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