norma nº 2391/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.391, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei nº 1.862, de 26/05/2014 do Plano de
Carreira do Magistério Público do Município de
General Câmara e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso II, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 1.862, de 26/05/2014 do Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de General Câmara passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 28 A convocação de professor para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) ou 10 (dez)
horas semanais, pelo tempo que durar a designação, se dará nas seguintes situações: (NR)
I— Para suprir falta de professor concursado:
1 — Por necessidade de substituição de professor legalmente afastado;
HI — Para os casos de designação para o exercício de Direção, Supervisão de Escola, Orientação
ou Coordenação Pedagógica;
IV — Para desempenho de período de Turno Inverso; e
V — Para cobrir carga horária de professores em horas atividades e/ou de planejamento escolar.
$ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos dos incisos H, IVe V, só
ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão
responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 27 de
junho de 2022. p-
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO e
SECRETARIA GERAL
HELTON y (a BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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JOÃO CARLOS.FORNARI
Secretário Mufticipal dê Administração
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Publicado no DOEGC Edição nº 1% / / 250 e dedo R2. |
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