norma nº 2392/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO rm
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.392, DE 01 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratação, por prazo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse
público, de recursos humanos, para a função de
Cirurgião Dentista.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art.
75, inciso II, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação, por prazo
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, em
conformidade ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General
Câmara, conforme quadro a seguir:
Função Vagas a Carga Horária
Cirurgião Dentista 01 40 horas semanais
$ 1º A contratação prevista no caput, vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar
da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por igual período. a critério da Administração,
até o limite de 02 (dois) anos.
$2º A contratação será realizada por intermédio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º Em caso de desligamento do contratado, é facultada a contratação de novo
servidor em substituição, respeitado o mesmo período de vigência definido nesta Lei,
considerando-se o período trabalhado pelo servidor anterior.
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa e a
remuneração, vincular-se-á ao valor de referência estipulado na Lei nº 1.822/2014, que dispõe
sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Poder Executivo de General Câmara.
Art. 4º Poderá o Executivo Municipal revogar, a qualquer tempo. o contrato firmado
entre as partes.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. ra
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 01 de
julho de 2022.
HE/SOR HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Muficipal de Administração
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Publicado no DOEGC Edição nº É NAS de IS r2J22 2.
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