norma nº 7/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei Complementar Nº 005/2022 do Regime
Jurídico Único dos Servidores Municipais de
General Câmara, e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso LI, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais passa a vigorar com as
seguintes alterações:
$ 2º - A média dos valores percebidos a título de horas extras, dos últimos 12 (doze) meses que
antecedem o mês de dezembro do respectivo exercício, é computada para fins de pagamento da
gratificação natalina.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO ESTUDANTIL (NR)
$ 2º - A média dos valores percebidos a título de horas extras, dos 12 (doze) meses referentes ao
período aquisitivo, é computada para fins de pagamento do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 26 de abril de 2022.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 27 de
junho de 2022.
Allo. banho
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Múnicipal de Administração
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Publicado no DOEGC Edição nº Z91 fo 32 e lZgelzs EA |