norma nº 8/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei Complementar Nº 005/2022 do Regime
Jurídico Único dos Servidores Municipais de
General Câmara, e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais passa a vigorar com as
seguintes alterações:
TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
CAPÍTULO II
DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
Art. 196-A. São considerados por esta Lei, servidores inativos, aqueles que são pagos pelos cofres
municipais e que se aposentaram de acordo com a Lei 1751/1952 do Estatuto dos Servidores do
Estado do RS, regulamentada pela Lei Municipal Nº 53/1975.
Art. 196-B. Os servidores inativos serão classificados conforme o caso, de acordo com a Lei Nº
1822/2014 do Plano de Carreira dos Servidores e na Lei Nº 1862/2014 do Plano de Carreira do
Magistério. ]
Art. 196-C. Fica assegurado aos servidores Inativos e pensionistas, a revisão anual de suas
aposentadorias ou pensões, na mesma data e no mesmo percentual, sempre que forem reajustados os
vencimentos dos ativos.
Parágrafo Único — Não serão considerados para fins do disposto no art. 196-C, os percentuais
concedidos aos servidores ativos a título de promoção ou reclassificação.
Art. 196-D. Para efeitos de concessão de-benefício a título de pensão, fica garantido o valor
correspondente a 70% do total dos vencimentos do aposentado.
Art. 196-E. São considerados beneficiários de servidores inativos do município, para fins de
percepção por morte pagas pelos cofres municipais, os seguintes beneficiários:
,
À
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
I-O cônjuge, a companheira ou companheiro;
H — Os filhos menores de 21 (vinte e um) anos de qualquer condição;
HI — Os filhos inválidos.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 01/01/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 27 de
junho de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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N/ aaeto
JOÃO CARÍOS FORNARI
Secretário Muyficipalde Administração
a )
[ Publicado no DOEGC Edição nº 29 7/ 2 9) de 27 ,ddor lorz |
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