norma nº 10/2022

Estado do Rio Grande do Sul
EA PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
ar GABINETE DO PREFEITO à
do no dá SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Altera o $ 2º do Art. 43,0 Art. 44,0 Art. 45 €0 Art.
46 da Lei Complementar nº 005/2022 do Regime
Jurídico Único dos Servidores Municipais de
General Câmara e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75,
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º A Lei Complementar Nº 005/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
$ 2º Fica assegurado ao servidor público de provimento efetivo o direito à incorporação da função
gratificada e/ou da gratificação pela atividade de natureza especial nos termos que seguem: (NR)
I- Integral, pelo exercício de 20 (vinte) anos de função gratificada e/ou da gratificação pela atividade
de natureza especial: (NR)
a) O valor desta incorporação será o da maior função gratificada e/ou da gratificação pela atividade
de natureza especial exercida pelo período mínimo de 5 (cinco) anos ou no valor da imediatamente
inferior exercida pelo período mínimo de 1 (um) ano. (NR)
IH — Proporcional, à razão de 1/4 do valor da função gratificada e/ou da gratificação pela atividade de
natureza especial para cada 5 (cinco) anos no exercício da função: (NR)
a) o valor desta incorporação será o da maior função gratificada e/ou da gratificação pela atividade
de natureza especial exercida pelo período mínimo de 2 (dois) anos; ou (NR)
b) o valor desta incorporação será o da maior função gratificada e/ou da gratificação pela atividade
de natureza especial imediatamente inferior a maior recebida, quando o servidor não tiver exercido o
mínimo de 2 (dois) anos em uma das funções gratificadas. (NR)
HI — A incorporação não será devida enquanto o servidor estiver em exercício de função gratificada
e/ou de gratificação pela atividade de natureza especial; (NR)
IV — Para efeitos desta incorporação, computar-se-ão os seguintes períodos pelo qual o servidor esteve
investido no exercício de função gratificada e/ou de gratificação pela atividade de natureza especial:
(NR)
Art. 44 Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entfar no exercício da função
gratificada e/ou de gratificação pela atividade de natureza especial no dia imediatamente posterior ao
da publicação do ato de designação. (NR)
Estado do Rio Grande do Sul
JÁ. PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA .
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à a q SECRETARIA GERAL
$ 1º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o caput, as
designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão,
nos termos do art. 41. parágrafo único, bem como as designações para as gratificações, pelo exercício
de atividade de natureza especial, previstas no art. 19 da Lei nº 1.822 do Plano de Carreira dos
Servidores. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, efl 18 de
julho de 2022. s | /
HELTON HOLZ BA TO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
a 27
JOÃO cantos FORNARI
Secretário Municipal de-Administração
EM no DOEGC Edição nº Í a de 72 25 dot. ]
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