norma nº 2396/2022

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
3
9
6
, DE 23 DE AGOST
O DE 202
2
.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor 
de R$ 700.000,00
.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, 
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito Suplementar no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
Dotação: 6373
Órgão: 8 
- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 
– Fundo Municipal da Saúde 
Função: 10 
- Saúde
Subfunção: 301 
– Atenção Básica 
Programa: 2014 
– Atenção Primária Saúde
Ação: 2.190 
– Incremento ao PAB
Natureza: 3.3.90.30.00 
- Material de Consumo
Fonte Recursos: 4500 
– CUSTEIO 
– Atenção Básica
Valor: R$ 200.000,00
Dotação: 6553
Órgão: 8 
- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 
- Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 
- Saúde
Subfunção: 301 
– Atenção Básica 
Programa: 2014 
– Atenção Primária Saúde
Ação: 2.190 
– Incremento ao PAB
Natureza: 3.3.90.32.00 
- Material, Bem ou Serviço p/distribuição gratuita 
Fonte Recursos: 4500 
– CUSTEIO 
– Atenção Básica
Valor: R$ 100.000,00
Dotação: 6417
Órgão: 8 
- Secretaria Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/57C7-508D-7DC4-8AD0 e informe o código 57C7-508D-7DC4-8AD0
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Unidade: 01 
- Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 
- Saúde
Subfunção: 301 
– Atenção Básica 
Programa: 2014 
– Atenção Primária Saúde
Ação: 2.190 
– Incremento ao PAB
Natureza: 3.3.90.39.00 
– Outros Serviços de Terceiros 
- PJ
Fonte Recursos: 4500 
– CUSTEIO 
– Atenção Básica
Valor: R$ 400.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o recurso proveniente do 
excesso de arrecadação através de Emenda Parlamentar, na fonte de recurso 4500, conforme segue 
abaixo:
Emenda Parlamentar Prop. nº 36000428161202200 
– Portaria GM/MS 1.494/2022.... R$ 400.000,00
Emenda Parlamentar Prop. nº 36000461278202200 
– Portaria GM/MS 1.442/2022.... R$ 200.000,00
Emenda Parlamentar Prop. nº 36000458015202200 
– Portaria GM/MS 1.486/2022.... R$ 100.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 23 de agost
o
de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE, CUMPRA
-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Publicado no DOEGC Edição nº __________________ de ____/____/________
.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/57C7-508D-7DC4-8AD0 e informe o código 57C7-508D-7DC4-8AD0