norma nº 2397/2022

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.397, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Inclui o inciso IV e § 7º ao art. 178 da Lei nº 
1.305/2007, do Plano Diretor do Município General 
Câmara.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, 
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Inclui o inciso IV e o § 7º ao art. 178 da Lei nº 1305, de 03 de janeiro de 2007, com 
a seguinte redação:
Art. 178 .......................................................
.......................................................
IV – O prédio da residência do Guarda-Chaves da Antiga Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.
.......................................................
§ 7º O prédio da residência do Guarda-Chaves da antiga RFFSA situa-se no centro do Município de 
General Câmara, junto ao prédio da antiga Estação Ferroviária e poderá abrigar um Centro de Eventos, 
sendo integrado ao projeto de área de lazer da Rua da Estação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 14 de 
setembro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2421-2B91-AF3F-2C3E e informe o código 2421-2B91-AF3F-2C3E