norma nº 2399/2022

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
3
9
9
, DE 
1
9 DE SETEMBR
O DE 202
2
.
Altera o inciso I do parágrafo 1º do art. 3º, da Lei nº 
2.291, de 28 de junho 2021, que “Institui a 
condecoração medalha Mérito Farroupilha Cyro 
Dutra Ferreira do Município de General Câmara e 
dá outras Providências
”
.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, 
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 2.291, de 28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º. ............................................................
§ 1º ..................................................................
I 
- Na penúltima sessão legislativa do mês de agosto, os vereadores que compõem a Casa Legislativa 
poderão indicar, através de requerimento, 1 (um) homenageado nas categorias previstas no art. 1º, 
anexando o currículo do homenageado e justificativa do requerimento; 
................................................................. (NR).
”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 
1
9 de 
setembr
o de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE, CUMPRA
-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C0A0-DBDF-E030-95C9 e informe o código C0A0-DBDF-E030-95C9