norma nº 2400/2022

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.400, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 66.000,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, 
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
Dotação 7214
Órgão 5 Secretaria de Educação
Unidade 1 Secretaria de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 2020 Assistência ao Educando
Ação 112 Manut. Alimentação Escolar Ensino Fundamental
Natureza 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
Fonte 1 Livre
Valor R$40.000,00
Dotação 7215
Órgão 5 Secretaria de Educação
Unidade 1 Secretaria de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 2020 Assistência ao Educando
Ação 112 Manut. Alimentação Escolar Ensino Fundamental
Natureza 3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuíta
Fonte 1 Livre
Valor R$26.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de recurso de 
igual importância nas seguintes dotações:
NATUREZA 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ - 6704..........................R$40.000,00
NATUREZA 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – 6703....................................R$26.000,00 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E134-9084-A5E1-04DD e informe o código E134-9084-A5E1-04DD
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 23 de 
setembro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E134-9084-A5E1-04DD e informe o código E134-9084-A5E1-04DD