| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | Altera o código de tipo de provimento de cargo no quadro de cargos em comissão ou função gratificada disposta no art. 20 da Lei nº 1.822, do Plano de Carreira dos Servidores Municipais de General Câmara e dá outras providências. |
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Página 1 de 1 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.401, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. Altera código de tipo de provimento de cargo no quadro de cargos em comissão ou função gratificada disposta no art. 20 da Lei nº 1.822, do Plano de Carreira dos Servidores Municipais de General Câmara e dá outras providências. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Altera-se o Código de Identificação do tipo de provimento do cargo em comissão e funções gratificadas, previsto no art. 20 da Lei 1822/2014, a seguir denominado: Denominação Padrão de Vencimento Chefe do Setor de Preparo de Pagamento 01 – 01 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 26 de setembro de 2022. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1C27-9549-5F93-8A89 e informe o código 1C27-9549-5F93-8A89