| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.403, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7207 Órgão 8 Secretaria Municipal da Saúde Unidade 1 Fundo Municipal da Saúde Função 10 Saúde Subfunção 122 Administração Geral Programa 2010 Gestão Administrativa Ação 143 Administração Geral – Sec. Saúde Natureza 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo Fonte 1 Livre Valor 5.000,00 Dotação 7208 Órgão 8 Secretaria Municipal da Saúde Unidade 1 Fundo Municipal da Saúde Função 10 Saúde Subfunção 122 Administração Geral Programa 2010 Gestão Administrativa Ação 143 Administração Geral – Sec. Saúde Natureza 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ Fonte 1 Livre Valor 5.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de recurso de igual importância nas seguintes dotações: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 6024.........................................R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ – 6342..............R$ 5.000,00 Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4972-C878-D416-4967 e informe o código 4972-C878-D416-4967 Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 26 de setembro de 2022. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4972-C878-D416-4967 e informe o código 4972-C878-D416-4967