norma nº 2404/2022

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.40
4
, DE 04 DE OUTUBR
O DE 202
2
.
Dispõe sobre a criação da Sala de Castração Animal 
e dá outras providências
.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, 
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Cria
-se a Sala de Castração Animal, objetivando
-se o controle populacional de 
caninos e felinos, buscando prevenir, reduzir e eliminar causas de sofrimento dos animais bem como 
preservar a saúde e o bem
-estar da população humana, evitando
-lhes danos causados por animais.
Art. 2º As castrações de cães e gatos somente poderá ocorrer nas seguintes idades:
I 
– Para cães e gatos fêmeas: maiores de 6 meses e menores de 10 anos;
II 
– Para gato macho: maiores de 1 ano e menores de 10 anos;
III 
– Para cachorro macho: maiores de 8 meses e menores de 10 anos.
Parágrafo único. Não serão realizadas castrações em animais de raça.
Art. 3º Em primeiro momento a Sala de Castração Municipal realizará castrações de animais 
do canil, seguidos por animais de rua, animais cujos donos sejam de baixa renda, devidamente 
cadastrados no Cadastro Único, e animais da população em geral.
§ 1º Em animais de rua, serão realizadas até 20 (vinte) castrações ao mês.
§ 2º Em animais cujos donos sejam de baixa renda, serão realizadas até 10 (dez) castrações 
ao mês.
§ 3º Em animais da população em geral, serão realizadas até 10 (dez) castrações ao mês. 
Art. 4º A castração de animais de rua será realizada somente quando o animal tiver lar 
temporário para permanecer no período de recuperação do procedimento.
Art. 5º Para famílias de “baixa renda”, serão realizadas castrações de até 3 (três) animais por 
semestre até um total de 8 (oito) animais, sem qualquer cobrança de taxas.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D835-47D6-B25B-ACF4 e informe o código D835-47D6-B25B-ACF4
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Parágrafo único. Para que a família seja enquadrada como “baixa renda”, a mesma deve 
estar devidamente cadastrada no Cadastro Único, realizado através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
Art. 6º Para a população em geral, serão realizadas castrações de até 3 (três) animais por 
semestre até um total de 8 (oito) animais.
§ 1º Para a população em geral será realizada a cobrança de uma taxa de R$ 80,00 (oitenta 
reais).
§ 2º O comprovante de pagamento da taxa deverá ser apresentado no dia da realização do 
procedimento.
Art. 7º É de responsabilidade do proprietário do animal, tanto para população em geral, 
quanto para os enquadrados em “baixa renda”, o transporte do animal, bem como os cuidados de pós 
operatório.
Parágrafo único. O proprietário fica responsável, também, por levar o animal para a retirada 
dos pontos, no prazo determinado pelo especialista.
Art. 8º Para solicitar a realização do procedimento, o interessado deverá comparecer à 
Prefeitura Municipal, munidos de CPF, RG e comprovante de residência atualizado, e comprovar posse 
do animal.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 04 de 
outubr
o de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE, CUMPRA
-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D835-47D6-B25B-ACF4 e informe o código D835-47D6-B25B-ACF4