norma nº 2405/2022

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.405, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do 
Município de General Câmara, e dá outras 
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, 
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o Fórum Municipal 
de Educação, de caráter permanente, com a finalidade de discutir a política educacional do território 
municipal, bem como coordenar as conferências municipais de educação, acompanhar e avaliar a 
implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes 
fóruns de educação do Estado, do Distrito Federal e da União.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação é uma entidade suprapartidária, sem personalidade 
jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais 
com atuação na Educação Básica e Superior, assim como, as instituições que atuam na garantia e defesa 
dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser um espaço permanente 
de discussão e atuação nas garantias do referido direito.
Art. 3º O Fórum tem por finalidade acompanhar a implantação e implementação da 
legislação específica da Educação Básica no Município de General Câmara, assim como promover 
estudos e debates sobre esta política educacional.
Art. 4º Compete ao Fórum Permanente de Educação Municipal:
I - Promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;
II - Convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, 
bem como divulgar as suas deliberações;
III - Elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais
de educação;
IV - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências 
municipais de educação;
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7AD4-5FA6-23CB-F463 e informe o código 7AD4-5FA6-23CB-F463
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V - Zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas às 
Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VI- Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
VII - Acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos legislativos relativos 
à política municipal de educação;
VIII - Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, 
titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Gestores da Educação Básica da Rede Municipal;
IV – Professores da Educação Básica da Rede Municipal;
V – Pais da Educação Básica da Rede Municipal.
Art. 6º A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento 
Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente lei.
Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de 
Educação será coordenado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá 
ordinariamente a cada seis meses, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por 
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de educação estarão 
administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e 
administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante 
interesse público e não será remunerada.
Art. 10 O Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e 
financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho. 
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em tomar as providências 
para a constituição do Fórum Municipal de Educação. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7AD4-5FA6-23CB-F463 e informe o código 7AD4-5FA6-23CB-F463
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 04 de 
outubro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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