| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.000,00. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.406, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7210 Órgão 7 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 1 Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 2011 Proteção Social Básica Ação 122 Reaparelhamento Sec. Assistência Social Natureza 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte 1143 SIGTV Valor 55.000,00 Dotação 7211 Órgão 7 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 1 Fundo Municipal de Assistência Social Função 8 Assistência Social Subfunção 122 Assistência Comunitária Programa 2011 Proteção Social Básica Ação 122 Reaparelhamento Sec. Assistência Social Natureza 3.3.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais Fonte 1143 SIGTV Valor 19.000,00 Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6F3C-F6A6-A591-784B e informe o código 6F3C-F6A6-A591-784B Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de recurso de igual importância nas seguintes dotações: NATUREZA 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – 7115............................R$74.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 10 de outubro de 2022. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/6F3C-F6A6-A591-784B e informe o código 6F3C-F6A6-A591-784B