| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00. |
| native_id | 447 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.40 7 , DE 10 DE OUTUBR O DE 202 2 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 . HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação 7216 Órgão 7 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 1 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 1011 Assistência Social Geral Ação 122 Reaparelhamento Sec. de Assistência Social Natureza 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte 1145 SIGTV – SUAS Custeio Valor R$25.000,00 Dotação 7217 Órgão 7 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 1 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 1011 Assistência Social Geral Ação 122 Reaparelhamento Sec. de Assistência Social Natureza 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuíta Fonte 1145 SIGTV – SUAS Custeio Valor R$25.000,00 Dotação 7219 Órgão 7 Secretaria Municipal de Assistência Social Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/F2C7-B28B-216D-ED2E e informe o código F2C7-B28B-216D-ED2E Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL Unidade 1 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 1011 Assistência Social Geral Ação 152 Apoio a APAE Natureza 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte 1145 SIGTV – SUAS Custeio Valor R$50.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o crédito referente a Emenda Parlamentar 202220980002, funcional programática 08.244.5031.219G, para custeio, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 10 de outubr o de 2022. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE -SE, PUBLIQUE -SE, CUMPRA -SE. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/F2C7-B28B-216D-ED2E e informe o código F2C7-B28B-216D-ED2E