norma nº 2408/2022

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.40
8
, DE 
1
8 DE OUTUBR
O DE 202
2
.
Autoriza contratação por tempo determinado para 
atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público
.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, 
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) 
meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e vencimentos 
mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01 Cirurgião Dentista 20h R$ 2.275,80
Parágrafo único. O prazo da contratação de que trata o caput poderá ser prorrogado, por 
igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as 
que constam do respectivo Plano de Carreiras, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados 
ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de 
General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 que estabelece o Auxílio 
Alimentação.
Parágrafo único. A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais e a remuneração 
correspondente ao valor de referência estipulado pela Lei nº 1.822/2014 do Plano de Carreiras dos 
Servidores Municipais, equivalente à carga horária semanal, conforme especificado no art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EAD1-EBA8-6973-C2E4 e informe o código EAD1-EBA8-6973-C2E4
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 
1
8 de 
outubr
o de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE, CUMPRA
-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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