norma nº 2412/2022

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.412, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 200.000,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, 
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
Dotação: 7232
Órgão: 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 – Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 158 – Apoio e Incentivo a Piscicultura Local
Fonte de Recursos: 1146 – Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas
Valor: R$ 45.000,00
Dotação: 7233
Órgão: 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1D40-26F2-FA32-5AD5 e informe o código 1D40-26F2-FA32-5AD5
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 – Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 74 – Patrulha Agrícola
Fonte de Recursos: 1146 – Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 55.000,00
Dotação: 7234
Órgão: 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 – Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 154 – Apoio e Incentivo à Recuperação e Conservação do Solo
Fonte de Recursos: 1146 – Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
Valor: R$ 70.000,00
Dotação: 7235
Órgão: 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 – Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 155 - Apoio e Incentivo à Avicultura Colonial
Fonte de Recursos: 1146 – Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
Valor: R$ 10.000,00
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1D40-26F2-FA32-5AD5 e informe o código 1D40-26F2-FA32-5AD5
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Dotação: 7236
Órgão: 09 Secretaria da Agricultura
Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 – Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 156 – Apoio e Incentivo à Suinocultura Local
Fonte de Recursos: 1146 – Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
Valor: R$ 15.000,00
Dotação: 7237
Órgão: 09 - Secretaria da Agricultura 
Unidade: 1 – Secretaria da Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 2034 – Incentivo, Apoio à Prod. Agro Industr. Geração Renda, Diversif. Agric. Familiar
Ação: 157 – Apoio e Incentivo à Horticultura Doméstica
Fonte de Recursos: 1146 – Transferência Emenda Parl. 202241680013
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a Emenda parlamentar 
nº 202241680013, modalidade de transferência especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
recebida pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 10 de 
novembro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1D40-26F2-FA32-5AD5 e informe o código 1D40-26F2-FA32-5AD5
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1D40-26F2-FA32-5AD5 e informe o código 1D40-26F2-FA32-5AD5