| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.413, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil), nas seguintes dotações orçamentárias: Despesa: 7239 Órgão: 05 Secretaria da Educação Unidade: 1 –Educação Função: 12 – Educação Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 2035 – Nova Sede da Secretaria da Educação Ação: 159 – Construção, Ampliação e Melhoria da Nova Sede da Sec. Da Educação Fonte de Recursos: 1147 – Transf. Emenda 202232400004 Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações Valor: R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a Emenda Parlamentar nº 202232400004, no valor de R$ 100.000,00 recebida pela Secretaria Municipal de Educação: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 11 de novembro de 2022. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B744-3657-0967-4560 e informe o código B744-3657-0967-4560 Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B744-3657-0967-4560 e informe o código B744-3657-0967-4560