norma nº 2414/2022

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.414, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 39.846,96.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, 
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 39.846,96 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta 
e seis reais e noventa e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 7242
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 1 – Gabinete do Prefeito 
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 2031 – Segurança Pública
Ação: 260 – Manutenção e Vídeo Monitoramento
Fonte de Recursos: 1 – Livre
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor: R$ 4.232,32
Dotação: 7243
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 1 – Gabinete do Prefeito 
Função: 6 – Segurança Pública
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/147C-7C0B-3076-02E0 e informe o código 147C-7C0B-3076-02E0
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 2031 – Segurança Pública
Ação: 293 – Apoio à Assoc. dos Amigos da BM de General Câmara
Fonte de Recursos: 1 – Livre
Natureza da Despesa: 4.4.50.41.00.00.00 – Contribuições 
Valor: R$ 12.632,32
Dotação: 7245
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 1 – Secretaria de Educação 
Função: 12 – Educação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 2010 – Gestão Administrativa
Ação: 160 – Apoio e Incentivo ao CPMS
Fonte de Recursos: 1 – Livre
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais 
Valor: R$ 8.982,32
Dotação: 7246
Órgão: 09 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 1 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura 
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 2003 – Agricultura Forte
Ação: 294 – Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de General Câmara
Fonte de Recursos: 1 – Livre
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 
Valor: R$ 14.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/147C-7C0B-3076-02E0 e informe o código 147C-7C0B-3076-02E0
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de recurso de 
igual importância nas seguintes dotações:
NATUREZA 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE- 357..........R$ 8.982,32
NATUREZA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - 96...................................R$ 8.500,00
NATUREZA - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 117..................................R$ 5.500,00 
NATUREZA - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 6565...............................R$16.864,64 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 11 de 
novembro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/147C-7C0B-3076-02E0 e informe o código 147C-7C0B-3076-02E0