norma nº 2416/2022

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.416, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a remoção de veículos 
abandonados em logradouros públicos do 
Município de General Câmara e dá outras 
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remover os veículos 
abandonados nas vias e logradouros públicos do Município de General Câmara. 
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se veículo abandonado todo aquele que:
I – Se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a 30 (trinta) 
dias, caracterizando estado de abandono;
II – Estiver em visível mau estado de conservação, carroceria apresentando visíveis 
sinais de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que 
coberto com capa de material sintético.
Parágrafo único. A situação de abandono do veículo será verificada de ofício pela 
fiscalização do Departamento de Trânsito, ou mediante denúncia formulada por qualquer cidadão, 
e o tempo de abandono será computado a partir da constatação formalizada pela referida 
fiscalização, mediante relatório elaborado por agente de fiscalização e/ou autoridade de trânsito.
Art. 3º Caracterizado o abandono e identificado o proprietário, este será notificado 
pelo Departamento de Trânsito, tendo, a contar da notificação, o prazo de 05 (cinco) dias úteis 
para que proceda a remoção, sob pena de o Poder Público fazê-la.
§ 1º Nos casos em que não for localizado o proprietário do veículo, ou que não for 
possível a sua identificação em virtude de falta de placa de identificação ou do elevado grau de 
deterioração que torne ilegíveis seus caracteres, a notificação será feita por Edital a ser publicado 
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/732A-AEBF-F8B8-3577 e informe o código 732A-AEBF-F8B8-3577
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no Diário Oficial Eletrônico do Município, onde nessa situação o prazo será de 30 (trinta) dias 
corridos.
§ 2º Se for constatado que o veículo possui alienação fiduciária em garantia e venda 
com reserva de domínio, o alienante será notificado.
§ 3º Constatado que o veículo infringe qualquer disposição do CTB – Código de 
Trânsito Brasileiro, será comunicado à Brigada Militar para que se proceda com as medidas 
administrativas cabíveis, inclusive com remoção do veículo ao CRD – Centro de Remoção e 
Depósito credenciado ao DETRAN/RS.
Art. 4º Não havendo a remoção voluntária do veículo por parte do proprietário ou seu 
possuidor, este será recolhido ao pátio da Prefeitura Municipal de General Câmara, ao qual 
decorrido 90 (noventa) dias da realização do recolhimento do veículo, sem a devida retirada pelo 
interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros órgãos competentes, 
o veículo será encaminhado a leilão público ou modalidade equivalente, nos termos do art. 328 do 
CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º O veículo será previamente avaliado, considerando seu estado de conservação.
§ 2º O valor arrecadado no leilão público ou modalidade equivalente será destinado:
I – Ao ressarcimento das despesas decorrentes da remoção, além dos valores relativos 
a multas, tributos e demais encargo legais incidentes;
II – O saldo remanescente deverá ser disponibilizado ao proprietário do bem, se 
conhecido e devidamente comprovada sua titularidade;
III – Se não conhecido ou não localizado o titular do bem removido, e após a realização 
da notificação por Edital, eventual saldo remanescente será recolhido aos cofres públicos do 
Município de General Câmara, e sua destinação servirá para manutenção da sinalização viária.
Art. 5º Havendo recolhimento do veículo será aplicada multa equivalente a 3 (três) 
VRM’s, vinculada ao CPF do proprietário e/ou possuidor do veículo, com base no registro do 
banco de dados do DETRAN/RS.
Art. 6º Será adicionado o valor de 1/4 (um quarto) de VRM por diária, até o limite de 
90 (noventa) diárias, ao qual após o prazo estabelecido no art. 4º deverá ser providenciado leilão 
público ou modalidade equivalente.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de 
90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 8º Para atender aos encargos de que trata esta Lei, servirão de recursos os 
constantes da seguinte dotação orçamentária da Divisão de Trânsito:
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 28 de 
novembro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
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