norma nº 2417/2022

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.417, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder remissão de créditos tributários e 
não tributários e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de créditos 
Tributários, conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro 
de 1966, Código tributário Nacional, e o cancelamento de créditos não-tributário, cujos custos de 
cobrança na via administrativa ou judicial sejam superiores ao montante do crédito, em 
consonância com inciso II, do § 3º do art. 14, da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para os fins desta Lei, serão considerados os débitos de responsabilidade do 
mesmo contribuinte, decorrentes de créditos integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária 
do Município, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior ao custo de cobrança na via 
administrativa ou judicial, nesta considerados os ônus legais e correção monetária.
§ 1º É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais 
exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei:
§ 2º Na hipótese dos custos de cobrança administrativa somados aos custos judiciais, 
que nesta data correspondem à R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) serem superior ao valor 
atualizado da dívida, não justificada o ajuizamento da ação, não será efetuada a cobrança judicial.
§ 3º O valor estipulado no parágrafo anterior será atualizado anualmente pelo IPCA 
ou índice que venha a substituí-lo.
§ 4º Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente 
depois de inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança e no curso do 5º (quinto) 
exercício subsequente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/63A0-A59A-5CE0-3482 e informe o código 63A0-A59A-5CE0-3482
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 3º O cancelamento dos créditos será homologado pelo Prefeito Municipal ou pela 
autoridade a que for delegada esta competência.
Parágrafo único. Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o 
contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal e como tal será tratado.
Art. 4º Os critérios com valor superior ao previsto no artigo segundo serão inscritos 
em dívida ativa e promovida a sua cobrança judicial, se for o caso.
Art. 5º A Autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de créditos, 
prevista no art.1º desta lei, estende-se às ações de execução já ajuizada, desde que ocorra antes de 
proferida decisão de primeira instância.
Art. 6º Ficam revogadas as leis n.º 1.299/2006 e 1.632/2011.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 28 de 
novembro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/63A0-A59A-5CE0-3482 e informe o código 63A0-A59A-5CE0-3482