norma nº 2418/2022

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Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA GERAL 
LEI Nº 2.418, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a desafetação, transferindo-se para 
a categoria de bens dominicais, área localizada 
no Município de General Câmara e dá outras 
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica desafetado, transferindo-se para a categoria de bens dominicais, o trecho 
da Rua da Estação com as seguintes características: 
- Lote urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade de General Câmara na Rua da Estação, com 
as seguintes medidas e lindeiros: 480 m² (12m x 40m) dentro de um todo maior, com as seguintes 
confrontações: NORTE: 12 metros de extensão com terras pertencentes ao Município de General 
Câmara, ao SUL: 12 metros de extensão com terras pertencentes ao Município de General Câmara, 
a OESTE na extensão de 40 metros com terras pertencentes ao Município de General Câmara e a 
LESTE na extensão de 40 metros com terras pertencentes ao Município de General Câmara. Ainda 
– ao Norte, o Lote está situada a 4,5 metros da Esquina com a Rua Dr. Eugênio de Mello e ao Sul, 
a 74,5 metros da Esquina com a Rua José de Alencar. O Lote encontra-se com revestimento em 
pavimentação com blocos intertravado de Concreto. 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º é considerada bem público por destinação nos 
termos do art. 99, I, CCB e deverá ser objeto de nova matricula junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis de General Câmara - RS. 
Art. 3º Fica desde já autorizada a alienação futura, ou a concessão de direito real de 
uso remunerada do imóvel descrito no art. 1°. 
§1º. Os recursos advindos da venda, ou da concessão de direito real de uso remunerada 
do imóvel, serão destinados a obras de melhoria do Centro de Eventos Gilberto Amaro Pires 
Pereira. 
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B903-4552-21AF-6B0C e informe o código B903-4552-21AF-6B0C
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§2º. A utilização do imóvel pelos futuros proprietários deverá ter fins comerciais e 
estar em harmonia com a área a ser desafetada. 
Art. 4º O Memorial Descritivo, bem como a Planta Baixa da área de que trata o art. 
1º, encontram-se anexos e são partes integrantes desta Lei. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 12 de 
dezembro de 2022. 
HELTON HOLZ BARRETO 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
 JOÃO CARLOS FORNARI 
Secretário Municipal de Administração 
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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ANEXO I – PLANTA BAIXA 
JORDAO OLIVEIRA 
DA 
SILVA:9692919730 0
 Prefeitura Municipal de General Câamra – RS
Rua: General David Canabarro, 120, Centro General Câmara
Largo da Rua da Estação Data do Projeto: 04/11/2022 
Responsável Técnico: Jordão 
Oliveira da Silva 
Prefeito Municipal: Helton Holz 
Barreto 
Assinado de forma digital 
por JORDAO OLIVEIRA 
DA SILVA:96929197300 
Dados: 2022.11.04
 15:20:17 -03'00'
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO 
Largo da Rua Da Estação 
MEMORIAL DESCRITIVO 
NOVEMBRO DE 2022 
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CONTEXTO 
O presente memorial tem por objetivo descrever o Lote situado na Rua Da Estação, o qual 
a Administração Municipal pretende promover sua desafetação para - eventualmente –
proceder com a venda. 
Este memorial complementa as informações da respectiva Planta Baixa. 
• PROJETO: Largo da Rua Da Estação 
• PROPRIETÁRIO: Município de General Câmara / RS. 
• LOCALIZAÇÃO: Trecho situado entre as Ruas Dr° Eugênio de Mello e José de
Alencar 
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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DA DESCRIÇÃO 
O Lote em análise está inserido da Rua Da Estação, precisamente no trecho 
situado entre as Ruas Dr° Eugênio de Mello e José de Alencar, trecho esse 
denominado ‘’Centro de Eventos Gilberto Amaro Pires Pereira’’.
Foto 01/02 – Localização _ Destaque para o Lote a ser desafetado 
Conforme Planta Baixa a seguir, o Lote está situado na Rua Da Estação, 
confrontando-se em todos os lados com a referida Rua, tem – pois – as seguintes 
medidas e lindeiros: 480 m² (12m x 40m) dentro de um todo maior, com as seguintes 
confrontações: NORTE: 12 metros de extensão com terras pertencentes ao Município 
de General Câmara, ao SUL: 12 metros de extensão com terras pertencentes ao 
Município de General Câmara, a OESTE na extensão de 40 metros com terras 
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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pertencentes ao Município de General Câmara e a LESTE na extensão de 40 metros 
com terras pertencentes ao Município de General Câmara. 
Ainda – ao Norte, o Lote está situada a 4,5 metros da Esquina com a Rua Dr° Eugênio de
Mello e ao Sul, a 74,5 metros da Esquina com a Rua José de Alencar. 
O Lote encontra-se com revestimento em pavimentação com blocos intertravado de
Concreto. 
Foto 02/02 – Planta Baixa _ Destaque para as Medidas do Trecho em Estudo. 
ART de Elaboração do Trabalho - 12224843 
General Câmara – RS, 04 de Novembro de 2022. 
Jordão Oliveira da Silva 
Engenheiro Civil – CREA/MG 221315/D 
JORDAO OLIVEIRA 
DA 
SILVA:96929197300
Assinado de forma digital por
JORDAO OLIVEIRA DA 
SILVA:96929197300 Dados: 
2022.11.04
 15:20:17 -03'00'
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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