norma nº 2419/2022

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
4
1
9
, DE 19 DE DEZEMBR
O DE 202
2
.
Institui o Programa Kit Lanche, voltado aos 
usuários do transporte da Rede Básica de 
Saúde do Município de General Câmara/RS
.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Institui o Programa Kit Lanche no âmbito do Município de General Câmara, 
cuja finalidade é fornecer lanche a pacientes do Sistema Único de Saúde 
– SUS, que utilizam o 
transporte do Município para tratamento de saúde em outros municípios.
Parágrafo único. O Kit Lanche também será fornecido ao acompanhante do paciente, 
quando houver indicação médica ou a este estiver assegurado o direito ao acompanhante.
Art. 2º Os itens que comporão o Kit Lanche de que trata o art. 1º ficará a critério do 
Poder Executivo e será disponibilizado a todos os pacientes no ato do embarque.
Art. 3º O Kit Lanche somente será fornecido, quando a distância entre o Município de 
General Câmara e o local onde o paciente realiza o tratamento for de, no mínimo, 75 Km (setenta 
e cinco quilômetros).
Art. 4º É expressamente proibida a venda, troca ou quaisquer tipos de comercialização 
dos referidos Kits.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 19 de 
novembr
o de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C62E-DF87-B4A1-4D40 e informe o código C62E-DF87-B4A1-4D40
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE, CUMPRA
-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C62E-DF87-B4A1-4D40 e informe o código C62E-DF87-B4A1-4D40