norma nº 2420/2022

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.420, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cria o Programa Municipal de Práticas 
Integrativas e Complementares e de Educação 
Popular em Saúde – PMPICEPS, no âmbito 
do Município de General Câmara/RS e dá 
outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares 
e de Educação Popular em Saúde – PMPICEPS, no âmbito do Município de General Câmara, 
observadas as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, da 
Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares e da Política Nacional de Educação 
Popular em Saúde.
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de 
Educação Popular em Saúde – PMPICEPS do Município de General Câmara tem como objetivo 
promover a implantação de políticas de saúde e as suas diretrizes para as seguintes áreas que fazem 
parte integrante desta Lei:
I – Acupuntura;
II – Homeopatia;
III – Medicina Antroposófica;
IV – Auriculoterapia;
V – Termalismo Social/Crenoterapia;
VI – Plantas Medicinais e Fitoterapia;
VII – Arteterapia;
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/856E-CD8F-54A7-E511 e informe o código 856E-CD8F-54A7-E511
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VIII – Ayurveda;
IX – Biodança;
X – Dança Circular;
XI – Meditação;
XII – Musicoterapia;
XIII – Naturopatia;
XIV – Osteopatia;
XV – Quiropraxia;
XVI – Reflexoterapia;
XVII – Reiki;
XVIII – Shantala;
XIX – Terapia Comunitária Integrativa;
XX – Yoga;
XXI – Apiterapia;
XXII – Aromaterapia;
XXIII – Cristaloterapia;
XXIV – Bioenergética;
XXV – Constelação Familiar;
XXVI – Cromoterapia;
XXVII – Geoterapia;
XXVIII – Hipnoterapia;
XXIX – Imposição de Mãos;
XXX – Ozonioterapia; e
XXXI – Terapia de Florais e afins.
Parágrafo único. Ficam incluídas as práticas que porventura venham a ser 
incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da Secretaria de 
Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, pela Política Nacional de Práticas Integrativas e 
Complementares do Ministério da Saúde e pela Política Nacional de Educação Popular em Saúde 
do Ministério da Saúde.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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Art. 3º Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política 
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde –
PMPICEPS, deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos 
órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais e entidades associativas e 
científicas afins.
Art. 4º A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares 
e de Educação Popular em Saúde – PMPICEPS, deverá ser descentralizada, respeitando a vocação 
municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e 
executando, de forma integrada, as questões educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e 
científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.
Art. 5º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e 
de Educação Popular em Saúde – PMPICEPS, promover, incentivar e prestar assessoria técnica 
para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do Município.
Art. 6º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e 
de Educação Popular em Saúde – PMPICEPS, promover ações nas instituições que mantém 
interface com as atividades propostas nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, ensino, 
assistência técnica, pesquisa e outras possíveis áreas de interface visando dar suporte à plena 
expansão de suas atividades.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 19 de 
novembro de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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