norma nº 2421/2022

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
4
2
1
, DE 19 DE DEZEMBR
O DE 202
2
.
Autoriza contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público
.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, pelo prazo de 02 
(dois) anos, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e 
vencimentos mensais a seguir discriminados, para atuarem junto à Coordenadoria Municipal de 
Serviços de Água 
– CODESA: 
Cargo Vagas Carga horária Vencimento Mensal
Químico 01 20 horas semanais R$ 2.275,80
Agente de Serviços Operacionais 01 + CR 40 horas semanais R$ 1.238,03
Agente de Tratamento de Água 02 40 horas semanais R$ 1.238,03
§ 1º A contratação de que trata o caput, será realizada por intermédio de Contrato 
Administrativo com vigência de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser 
renovado, por igual período, até o limite de 02 (dois) anos.
§ 2º A contratação será realizada por intermédio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei 
são as que constam no respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas correntes da aplicação da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/9BB9-EB7A-A1AB-BCCD e informe o código 9BB9-EB7A-A1AB-BCCD
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 19 de 
novembr
o de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE, CUMPRA
-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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