norma nº 2423/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.423, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100,000,00.
ISMAEL LIMA DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de General Câmara.
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, art. 75, inciso II, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$100,000,00 (cem mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
DOTAÇÃO 7272
ÓRGÃO 5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 2036 AQUISIÇÃO EQUIP. MOB. E MAT. P/ ESCOLAS MUNIC.
AÇÃO 161 AQUISIÇÃO MOB. P/ESCOLA PAULO ROBERTO RAMÉ
NATUREZA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE
FONTE 1147 TRANSFERÊNCIA EMENDA 202232400004
VALOR R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o excesso de
arrecadação através da Emenda Parlamentar nº 202232400004, de igual importância.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.413, de 11 de novembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL C RA, em 21 de
novembro de 2022.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
Dn q SECRETARIA GERAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
gd ed
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