norma nº 2425/2022

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.425, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o desconto para pagamento
antecipado do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos
(TSU) do Exercício 2023 e dá outras
providências.
ISMAEL LIMA DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, art. 75, inciso II, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder desconto para
pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços
Urbanos (TSU) a todos os contribuintes que realizarem a quitação conjunta e integral dos tributos
em cota única e antecipada.
Art. 2º O IPTU e a TSU referente ao exercício de 2023 que forem pagos, em parcela
única, até 31 de março de 2023, poderão ter os seguintes descontos, cumulativamente:
I- De 10% (dez por cento) referente a antecipação;
IL— De 7% (sete por cento) para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, se o imóvel
não possuir débito inscrito em dívida ativa com o Município de General Câmara;
HI — Para os contribuintes pessoas físicas, conforme o número de Notas Fiscais.
registradas de 11/02/2022 a 10/02/2023, no site Nota Fiscal Gaúcha, constando o Município
General Câmara como local de emissão, nos seguintes percentuais:
a) 1% (um por cento), na hipótese de constar de I(uma) a 30 (trinta) Notas Fiscais:
b) 2% (dois por cento), na hipótese de constar de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta)
Notas Fiscais;
c) 3% (três por cento), na hipótese de constar mais de 60 (sessenta) Notas Fi
Art. 3º A regulamentação desta Lei será através de Decreto.
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
ts SECRETARIA GERAL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 21 de
2022 ;
novembro de 2022. Am a
ISMAEL LIMA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
/
242777
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário p de Administração
|
Página 2 de 2