| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 2.064, de 01 de novembro de 2017 que, institui a campanha do IPVA no Município e dá outras providências |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 2.064, de 01 de novembro de 2017 que, institui a campanha do IPVA no Município e dá outras providências. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Altera-se os arts. 2º e 4º da Lei nº 2.064/2017 passando a vigorar com a seguinte redação: ...................................................................... Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as taxas de transferência, prevista no art. 1º, cobradas pelos órgãos de trânsito, em benefício dos proprietários de veículos que residam no Município de General Câmara, cujo veículo esteja registrado em município diverso. (NR) ..................................................................... ........................................................ Art. 4º Para os efeitos desta Lei, somente serão considerados aptos a receber o incentivo de que trata a mesma, os proprietários de veículos, cujo o ano de fabricação não seja superior a 20 (vinte) anos. (NR) ............................................................... ....................................................... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 21 de novembro de 2022. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E704-4819-7FC4-3793 e informe o código E704-4819-7FC4-3793 Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E704-4819-7FC4-3793 e informe o código E704-4819-7FC4-3793