norma nº 2429/2022

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
4
2
9
, DE 30 DE DEZEMBR
O DE 202
2
.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 75.286,68
.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$75.286,68 
(setenta e cinco mil, duzentos e 
oitenta e seis reais, e sessenta e oito centavos
), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação 7262
Órgão 04
– SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade 02
– ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
Função 28
– ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 846
– OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa
0
– OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação 4 
– RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Natureza
3
.
3
.
20.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Fonte Recur. 113
1
– LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020
Valor R$ 15,49
Dotação 7263
Órgão 04 
– SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade 02 
– ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
Função 28 
– ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 846 
– OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa 0 
– OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação 4 
– RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Natureza 3.3.20.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Fonte Recur. 1124 
– OUTRAS TRANSFERÊNCIAS FNDE 
Valor R$ 315,08
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CDDC-03E7-E8D5-AFED e informe o código CDDC-03E7-E8D5-AFED
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Rio
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Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Dotação 7264
Órgão 04 
– SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade 02 
– ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
Função 28 
– ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 846 
– OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa 0 
– OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação 4 
– RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Natureza 4.4.20.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Fonte Recur. 1102 
– MAPA 886102/2019
Valor R$ 16.736,92
Dotação 7265
Órgão 04 
– SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade 02 
– ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
Função 28 
– ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 846 
– OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa 0 
– OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação 4 
– RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Natureza 4.4.20.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Fonte Recur. 1103 
– MAPA 889941/2019 
Valor R$ 7.832,15
Dotação 7266
Órgão 04 
– SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade 02 
– ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
Função 28 
– ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 846 
– OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa 0 
– OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação 4 
– RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Natureza 4.4.20.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Fonte Recur. 1081 
– MAPA 789984/2013 
Valor R$ 44.628,20
Dotação 7267
Órgão 04 
– SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade 02 
– ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
Função 28 
– ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 846 
– OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa 0 
– OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação 4 
– RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Natureza 4.4.30.93.00.01 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CDDC-03E7-E8D5-AFED e informe o código CDDC-03E7-E8D5-AFED
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SECRETARIA GERAL
Fonte Recur. 1132 
–
Conv. Proa 20/2200
-0002186
-1FPE:3179/2020
Valor R$ 5.758,84
Art. 2º Servirá de cobertura para o
s crédito
s de que trata o artigo 1º, 
o superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme Balanço Patrim
onial/2021, nas seguintes fontes de 
recurso:
Fonte de Recurso 113
1
– R$ 15,49
Fonte de Recurso 1124 
– R$ 315,08
Fonte de Recurso 1102
– R$ 16.736,92
Fonte de Recurso 11
03 
– R$ 7.832,15
Fonte de Recurso 1081
– R$ 44.628,20
Fonte de Recurso 1132 
– R$ 5.758,84
TOTAL...........................R$ 75.286,68
Art. 
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 30
de 
dezembr
o de 2022.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE, CUMPRA
-SE.
 JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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