norma nº 11/2022

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA GERAL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dá nova redação aos arts. 202 e 203 da Lei 
Complementar nº 004/2022, do Código de Posturas 
do Município de General Câmara. 
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, 
inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º Os arts. 202 e 203 da Lei Complementar nº 004, de 19 de abril de 2022, que 
institui o Código de Posturas do Município de General Câmara, passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
...................................................... 
Art. 202 Qualquer animal de médio ou grande porte, encontrado solto ou amarrado, nas vias e 
logradouros públicos, ou locais de acesso à população, será apreendido e recolhido ao depósito 
municipal ou à estabelecimento previamente cadastrado no Município. (NR) 
§ 1º Considera-se, para fins desta Lei, como animais de porte: (NR) 
I – Médio: suínos, caprinos e ovinos; 
II – Grande: bovinos, equinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em 
tamanho ou peso. 
§ 2º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça o valor de 1/3 do V/R por diária, 
além de multa de 1/3 do V/R. (NR) 
§ 3º A municipalidade exigirá prova de propriedade do animal para retirada do depósito. (NR)
§ 4º O Município não responde por indenizações, nos casos de: 
I – Dano ou óbito do animal apreendido; 
II – Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato de apreensão; 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1EE5-9253-E62F-9CF0 e informe o código 1EE5-9253-E62F-9CF0
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA GERAL 
III – Atos danosos cometidos pelos animais, sendo de inteira responsabilidade de seus proprietários, 
sem que aos mesmos assista o direito de qualquer indenização. 
Art. 203 Os animais apreendidos que não forem procurados no prazo de 05 (cinco) dias, serão doados 
ou vendidos em leilão, sem que aos proprietários assista o direito de qualquer indenização. (NR) 
§ 1º O valor do leilão será usado para pagamento da multa e das diárias; 
§ 2º No caso de haver créditos decorrentes do leilão após o pagamento da multa e das diárias, estes
serão revertidos ao proprietário, caso o mesmo seja devidamente identificado. 
§ 3º No caso de não haver a identificação do proprietário, os créditos de que tratam o § 2º, serão 
usados em ações educativas de trânsito e meio ambiente. 
......................................................... 
............................................. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 18 de 
outubro de 2022. 
HELTON HOLZ BARRETO 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
 
 JOÃO CARLOS FORNARI 
Secretário Municipal de Administração 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1EE5-9253-E62F-9CF0 e informe o código 1EE5-9253-E62F-9CF0