norma nº 2430/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.430, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Denomina Travessa Darci da Silva Freitas.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica denominada a rua conhecida por Antiga Visconde do Itaboraí como 
“Travessa Darci da Silva Freitas”.
Parágrafo único. A Travessa Darci da Silva Freitas tem início na Rua Visconde do 
Itaboray com término na ERS 401, bairro Vila Nova, na cidade de General Câmara – RS.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal tomar as providências necessárias para 
realizar a identificação da rua.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 10 de 
janeiro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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