norma nº 2431/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
4
3
1
, DE 
1
3 DE JANEIRO DE 202
3
Dispõe sobre o reajuste da indenização a título 
de Auxílio Alimentação estabelecida pela Lei 
nº 2.325, de 10 de novembro de 2021
.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reajustado,
o valor da indenização a título de Auxílio Alimentação, 
disposto pelo art. 1º da Lei nº 2.325, de 10 de novembro de 2021, de acordo com os seguintes 
valores:
I 
– R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensais, aos Servidores do Quadro de Cargos
Efetivo
s e Contratados;
II 
– R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) mensais, aos Servidores do Quadro de Cargos 
em Comissão. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2023
.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 
1
3 de 
janeiro de 202
3
.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE, CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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