norma nº 2432/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.432, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Concede Revisão Geral Anual de 5,93% sobre 
a remuneração dos servidores públicos 
municipais e os subsídios de que trata o art. 39, 
§ 4º da Constituição Federal.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Concede revisão geral anual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três 
centésimos por cento) sobre a remuneração dos Servidores Públicos Municipais e os subsídios de 
que trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de revisão disposto no caput tem como base a inflação 
acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no exercício de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 13 de 
janeiro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5CA0-4E89-D327-0F7A e informe o código 5CA0-4E89-D327-0F7A