norma nº 2433/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.433, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Concede aumento real de 1,34% sobre a 
remuneração dos Servidores Públicos 
Municipais do Poder Executivo e dá outras 
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Concede aumento real de 1,34% (um inteiro e trinta e quatro centésimos por 
cento) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de General 
Câmara.
Art. 2º Fica fixado em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), o valor do padrão 
de referência previsto no art. 30 da Lei nº 1.822/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 13 de 
janeiro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/47B8-43F7-439F-E607 e informe o código 47B8-43F7-439F-E607