norma nº 2435/2023

Página 
1 de 
5
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
4
3
5
, DE 
1
3 DE JANEIRO DE 202
3
Altera 
os arts. 3º e 20, os incisos I, II e III do 
art. 25 e o art. 26, bem como os anexos I, II e III da Lei nº 1.826, de 16 de janeiro de 2014, 
que dispõe sobre o Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais da Câmara Municipal de 
Vereadores de General Câmara 
– RS
.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica extinto o cargo de Servente do quadro de cargos efetivos do art. 3º, 
passando a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ..............................................
Denominação da Categoria Funcional Carga Horária Número de cargos Padrão vencimento
Telefonista/Recepcionista 30h 01 02
Assistente Administrativo 30h 01
0
3
Tesoureiro Geral 30h 01 04
TOTAL
0
3
.................................................................”.
Art. 2º Altera
-se o padrão de vencimento do cargo do Procurador Jurídico 
(15h) e do 
Diretor Administrativo/Financeiro, extingue
-se o cargo de Assessor Especial 
– Motorista do 
Gabinete do Presidente do quadro dos cargos em comissão, modifica
-se os códigos de 
identificação d
o
s cargo
s de Chefe do Setor de Tesouraria, Custo e Orçamento, de Chefe do Setor 
de Recursos Humanos e do Chefe de Setor de Serviços Gerais do art. 20.
“Art. 20. ......................................................
Denominações dos Cargos e FG Número de Vagas Padrão de Vencimentos
Assessor do Gabinete do Presidente 01 01
-02
Chefe do Setor de Serviços Gerais 01 01
-02
Chefe do Setor de Recursos Humanos 01 01
-02
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5859-7E18-BCD3-D22D e informe o código 5859-7E18-BCD3-D22D
Página 
2 de 
5
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Chefe do Setor de Tesouraria, Custo e Orçamento 01 01
-02
Chefe da Seção Legislativa 01 01
-03
Chefe do Setor Legislativo e Comissões 01 01
-02
Diretor Administrativo/Financeiro 01 02
-06
Procurador Jurídico 15 horas 02 01
-05
TOTAL 09
..........................................................................”.
Art. 3º Alteram
-se os valores das tabelas de Vencimentos dos cargos do art. 25, incisos 
I, II e III, passando a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 25. ....................................................................
I 
– .............................................................................
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
G
1
R$ 
1.213,00
R$ 
1.292,42
R$ 
1.421,60
R$ 
1.563,83
R$ 
1.720,21
R$ 
1.892,23
R$ 
2.081,46
2
R$ 
1.277,83
R$ 
1.357,25
R$ 
1.492,97
R$ 
1.642,27
R$ 
1.806,49
R$ 
1.987,14
R$ 
2.185,86
3
R$ 
1.345,42
R$ 
1.424,83
R$ 
1.567,32
R$ 
1.724,05
R$ 
1.896,45
R$ 
2.086,11
R$ 
2.294,71
4
R$ 
2.519,15
R$ 
2.645,11
R$ 
2.777,36
R$ 
2.916,23
R$ 
3.062,04
R$ 
3.215,14
R$ 
3.375,90
II 
– .............................................................................
Padrão Vencimento
01 R$ 1.492,68
02 R$ 1.617,08
03 R$ 1.741,48
04 R$ 1.865,87
05 R$ 2.292,51
06 R$ 2.519,15
07 R$ 3.000,00
III 
– ...................................................................
Padrão Vencimento
01 R$ 435,15
02 R$ 596,15
03 R$ 666,15
04 R$ 746,15
05 R$ 1.019,15
06 R$ 1.092,15
07 R$ 1.165,15
.................................................................................”.
Art. 4º Fica alterado o art. 26, passando a ter a seguinte alteração:
“Art. 26. O valor do vencimento dos cargos será revisado anualmente por lei específica de 
iniciativa do Prefeito e poderá ser reajustado para a concessão de aumento real, de iniciativa da 
Mesa Diretora, mediante autorização legal específica. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5859-7E18-BCD3-D22D e informe o código 5859-7E18-BCD3-D22D
Página 
3 de 
5
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
.......................................................................”.
Art. 5º Fica
m extinto
s o cargo de servente do quadro de cargos efetivos do Poder 
Legislativo Municipal e o cargo de Assessor Especial 
– Motorista do Gabinete do Presidente do 
quadro dos cargos em comissão do anexo I.
Art. 6º Fica alterado o anexo 
I
I, passando a constar o seguinte:
“ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
................................................................................
................................................................................. 
CARGO: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAI
S
PADRÃO CC/FG: 02
.............................................................................
.............................................................................
Requisitos para provimento: 
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 2º Grau Completo.
c) Possuir conhecimentos básicos de informática (Microsoft Word e Excel).
CARGO: CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PADRÃO CC/FG 02
..............................................................................
..............................................................................
Requisitos para provimento: 
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 2º Grau Completo;
c) Possuir conhecimentos básicos de informática (Microsoft Word e Excel).
.......................................................................................
.......................................................................................
CARGO: CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA, CUSTOS E ORÇAMENTO
PADRÃO CC/FG: 02
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5859-7E18-BCD3-D22D e informe o código 5859-7E18-BCD3-D22D
Página 
4 de 
5
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
...........................................................................................
............................................................................................
Requisitos para provimento: 
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 2º Grau Completo.
c) Possuir conhecimentos básicos de informática (Microsoft Word e Excel).
.........................................................................................
...........................................................................................
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
PADRÃO CC/FG: 05 (15h)
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: O Procurador Jurídico prestará assessoramento jurídico e estará 
diretamente vinculado à Presidência da Câmara Municipal, tendo por finalidade a representação 
jurisdicional e a defesa em juízo dos direitos e interesses do Poder Legislativo. 
...................................................................................
...................................................................................
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO
PADRÃO CC 06
....................................................................................
....................................................................................”.
Art. 
7
º Fica extinto o cargo de Servente do anexo III, passando a constar a seguinte 
alteração:
SITUAÇÃO EXISTENTE SITUAÇÃO PREVISTA
ESCRITURÁRIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
TELEFONISTA/RECEPCIONISTA TELEFONISTA/RECEPCIONISTA
TESOUREIRO TESOUREIRO GERAL
Art. 
8
º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5859-7E18-BCD3-D22D e informe o código 5859-7E18-BCD3-D22D
Página 
5 de 
5
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 
1
3 de 
janeiro de 202
3
.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE, CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5859-7E18-BCD3-D22D e informe o código 5859-7E18-BCD3-D22D