norma nº 2436/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.436, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Altera os incisos I e II do art. 3º, da Lei no 1.832 
de 16 de janeiro de 2014, que “Dispõe sobre a 
indenização a título de auxílio alimentação para 
os servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores de General Câmara e dá outras 
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 3º, da Lei no 1.832, de 16 de janeiro de 
2014, passando a vigorar com a seguinte alteração:
..................................................
“Art. 3º ........................................ 
I - R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por dia para os Servidores Públicos Efetivos e 
Contratados;
II - R$ 21,80 (vinte e um reais e oitenta centavos) por dia para os Servidores em Cargo em 
Comissão”.
....................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 13 de 
janeiro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A324-07F9-8F31-EAF7 e informe o código A324-07F9-8F31-EAF7
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A324-07F9-8F31-EAF7 e informe o código A324-07F9-8F31-EAF7