norma nº 2438/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.438, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Concede aumento real de R$ 1,34% sobre o 
vencimento básico dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reajustado a título de aumento real, no percentual de 1,34% (um inteiro e 
trinta e quatro centésimos por cento), sobre o vencimento básico dos Cargos do Quadro 
Permanente de Servidores Efetivos, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do 
Poder Legislativo Municipal, conforme o disposto no art. 213 da Lei n. 1.823/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 16 de 
janeiro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0213-D646-97BC-7DE1 e informe o código 0213-D646-97BC-7DE1