norma nº 2441/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.441, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Cria empregos públicos de Agente de Combate 
às Endemias e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Cria-se 02 (dois) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias –
ACE, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, destinados a atender ao Programa 
de Prevenção e Combate a Endemias, em conformidade ao disposto na Lei Federal nº 11.350, de 
05 de outubro de 2006.
Art. 2º As atividades do Agente de Combate às Endemias, bem como os requisitos 
para o exercício das mesmas, serão regidas em conformidade ao disposto na Lei Federal nº 11.350, 
de 05 de outubro de 2006.
Art. 3º A remuneração do Agente de Combate às Endemias corresponderá ao valor do 
Piso Nacional da categoria, fixado pelo Governo Federal, conforme estabelece o art. 9º-A, § 1º, da 
Lei Federal nº 11.350/2006, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, através de 
Decreto, o valor da remuneração do Agente de Combate às Endemias, em cumprimento ao caput
deste artigo.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias fará jus ao Auxílio Alimentação, bem como 
ao Vale Feira, de mesmos valores e formas de pagamentos do estabelecido em Lei para os 
servidores do quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O preenchimento das vagas se dará por intermédio de Processo Seletivo 
Público, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação do disposto no art. 3º se dará através de 
repasses do governo federal e do disposto no art. 4º através de dotações orçamentárias próprias.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5F43-697B-59E9-C614 e informe o código 5F43-697B-59E9-C614
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 07 de 
março de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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