norma nº 2443/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.443, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Dá nova redação aos incisos III, IV e VI do 
Artigo 19 da Lei Nº 1822/2014, e dá outras 
providências.
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN, Prefeito Municipal em Exercício de 
General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Dá-se nova redação aos incisos III, IV e VI do art. 19 da Lei Nº 1822/2014 do 
Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal.
III – no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do menor padrão referencial ao servidor que for 
designado para exercer a função de Presidente da Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar.
IV – no valor de 30% (trinta por cento) do menor padrão referencial aos servidores que forem 
designados para exercerem as funções de Membros Titulares da Equipe de Apoio ao Agente de 
Contratação de Licitação, Membros Titulares da Equipe de Apoio ao Pregoeiro Oficial, e Membros 
Titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
VI – no valor de 60% (sessenta por cento) do menor padrão referencial aos servidores que forem 
designados para exercerem as funções de Agente de Contratação de Licitação e Pregoeiro Oficial 
do Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de abril de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 31 de 
março de 2023.
LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN
Prefeito Municipal em Exercício
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CBD6-9873-70FD-A8FF e informe o código CBD6-9873-70FD-A8FF
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO GOMES FRANKEN e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CBD6-9873-70FD-A8FF e informe o código CBD6-9873-70FD-A8FF