norma nº 2445/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.445, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Autoriza contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, na função de 
Fiscal Sanitário.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, pelo prazo de 06 
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01 Fiscal Sanitário 33h semanais R$ 1.354,08
§ 1º O caráter temporário e de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei, 
está atrelado a necessidade de profissional para dar continuidade aos serviços junto à Divisão de 
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A contratação de que trata o caput, vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar 
da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da 
Administração, até o limite de 2 (dois) anos.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Seleção Pública, através de análise 
curricular por intermédio da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor, na forma desta Lei, 
são as que constam do respectivo Plano de Carreiras, para cargo de igual denominação.
Art. 3º Em caso de desligamento do contratado por intermédio desta Lei é facultada a 
contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência 
definido neste Diploma Legal.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/16AD-FF1A-383B-4E02 e informe o código 16AD-FF1A-383B-4E02
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 4º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e Auxílio Alimentação 
na forma da Lei.
Art. 5º O contrato poderá ser extinto de acordo com o previsto no art. 202 do Regime 
Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara, conforme Lei Complementar nº 
005/2022. 
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 25 de 
abril de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/16AD-FF1A-383B-4E02 e informe o código 16AD-FF1A-383B-4E02