norma nº 2446/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
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, DE 25 DE ABRIL DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 30,000,00
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$30,000,00 (trinta mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
Dotação: 7374
Órgão: 11 
– Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 1 
– Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 
– Gestão Ambiental
Subfunção: 541 
– Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 2037 
– Melhores Amigos
Ação: 162 
– Controle Populacional de Cães e Gatos
Natureza: 3.3.90.30.00.00 
– Material de Consumo
Fonte: 1149 
– Transferência Estadual p/Sala de Castração
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o repasse do 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme oficio nº 1073/2022/GAB/SICDHAS, 
referente ao Projeto “Melhores Amigos”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EE1D-01D7-18D2-2D1F e informe o código EE1D-01D7-18D2-2D1F
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 25 de 
abril de 202
3
.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE, CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EE1D-01D7-18D2-2D1F e informe o código EE1D-01D7-18D2-2D1F