| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.025,80. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.447, DE 16 DE MAIO DE 2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.025,80. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 36.025,80 (trinta e seis mil e vinte e cinco reais e oitenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: Dotação: 7385 Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 1011 – Assistência Social Geral Ação: 163 – FEAS/Programa Avançar (Repasse Extraordinário) Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 1900 – Benefícios Eventuais para Assistência Social Valor: R$ 36.025,80 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o superávit financeiro do exercício anterior, conforme Balanço Patrimonial/2022, na fonte de recurso 1900. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4997-8901-7850-1625 e informe o código 4997-8901-7850-1625 Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 16 de maio de 2023. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. FELIPE GUTERRES DA ROCHA Diretor da Divisão Técnica Administrativa Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4997-8901-7850-1625 e informe o código 4997-8901-7850-1625